Página 3308 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2021

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Estado de Goiás

Poder Judiciário

Comarca de Rio Verde

1ª Vara Cível

DECISÃO

Processo

: 5441121-71.2021.8.09.0137

Classe : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->

processual Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível

Requerente : POLIARTE PAINÉIS E OUTDOORS LTDA

Requerida : CENTRO EDUCACIONAL QUASAR LTDA

Presentes os requisitos legais (CPC, arts. 319 e 320), RECEBO a inicial.

Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por POLIARTE PAINÉIS E OUTDOORS LTDA em face do CENTRO EDUCACIONAL QUASAR LTDA , ambos qualificados, objetivando a retirada do outdoor instalado na Avenida Paulo Roberto da Cunha, Lote A, nº 369, Centro, Rio Verde-GO, sob alegação de instalação em desacordo com determinação legal.

Inicial instruída com documentos (evento 01).

É o breve relato. Decido.

A tutela provisória antecipada fundada na urgência exige a demonstração da probabilidade do direito , do perigo de dano e da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput e § 3º), podendo ser deferida liminarmente (CPC, art. , parágrafo único, I), porquanto se trata de exceção ao princípio do contraditório, que resulta do modelo constitucional de processo (CF, art. , LV) e constitui norma fundamental do CPC (arts. 9º e 10).

No caso, a concessão do pedido de tutela provisória importa na antecipação da solução de mérito, em detrimento do princípio do contraditório e do devido processo legal, de modo que é necessário oportunizar o contraditório e a dilação probatória.

ANTE O EXPOSTO , INDEFIRO o pedido de tutela provisória.

DESIGNO audiência de CONCILIAÇÃO e/ou MEDIAÇÃO a realizada pelo CEJUSC, de forma virtual , devendo obrigatoriamente participar da audiência conciliador ou mediador deste Juízo (CPC, art. 334 do CPC). PROCEDA-SE à marcação da referida audiência, conforme disponibilidade da pauta.

Diante da imposição de medidas preventivas contra a disseminação do novo corona vírus (COVID19), e o período de suspensão das audiências presenciais, por força dos Decretos Judiciários 632/2020, 865/2020, 866/2020 e 1.059/2020, 1.317/2020, 1.141/2020, 1.272/2020, 1.568/2020 e, em especial o disposto no Decreto 1.568/20 da Presidência do TJGO, bem como com as Resoluções 313/2020, 314/2020 e 318/2020, e a Portaria 79, todos do CNJ; a Portaria 25/2020, da Diretoria do Foro desta comarca, e, ainda, em atenção do princípio da duração razoável do processo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 dias, indicarem o número de telefone habilitado à plataforma Whatsapp, para a realização de audiência de conciliação não presencial.