Página 3317 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2021

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Estado de Goiás

Poder Judiciário

Comarca de Rio Verde

1ª Vara Cível

DECISÃO

Processo

: 5422539-23.2021.8.09.0137

Classe : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->

processual Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível

Requerente : Saúde Farma LTDA

Requerida

: Residencial Recanto Das Emas 01 Empreendimentos Spe LTDA.

Presentes os requisitos legais (CPC, arts. 319 e 320), RECEBO a inicial.

Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por SAÚDE FARMA LTDA em face de RESIDENCIAL RECANTO DAS EMAS 01 EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e REAL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS , todos qualificados, objetivando a suspensão da exigibilidade da cobrança das parcelas do contrato de promessa de compra e venda do lote localizado na Avenida Onofre Quintiliano da Silva, Qd. 29 Lt. 15, Loteamento Recanto das Emas, e a abstenção da restrição cadastral, sob alegação de irregularidade do loteamento decorrente da ausência de obras de infraestrutura básica.

Inicial instruída com documentos (evento 01).

É o breve relato. Decido.

A tutela provisória antecipada fundada na urgência exige a demonstração da probabilidade do direito , do perigo de dano e da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput e § 3º), podendo ser deferida liminarmente (CPC, art. , parágrafo único, I), porquanto se trata de exceção ao princípio do contraditório, que resulta do modelo constitucional de processo (CF, art. , LV) e constitui norma fundamental do CPC (arts. 9º e 10).

No caso, os documentos que instruem a inicial, nesse momento de cognição sumária, não permitem vislumbrar a irregularidade do loteamento, sendo necessário oportunizar o contraditório e a dilação probatória. Ademais, ainda que o contrato tenha sido descumprido pela parte ré, a rescisão contratual não autoriza nenhuma medida antecipatória, notadamente porque o desfazimento do negócio implicará diversas consequências fáticas e jurídicas para ambas as partes, dentre as quais a devolução do bem e a restituição das quantias pagas.

ANTE O EXPOSTO , INDEFIRO o pedido de tutela provisória.

DEIXO de designar a audiência inaugural na forma do art. 334 do CPC, porquanto a matéria referente ao tema em questão evidencia ser improvável a autocomposição entre as partes, mostrando-se, portanto, inviável à luz dos princípios da efetividade da atividade jurisdicional e razoável duração do processo (CF, art. , LVXXIII).

INVERTO o ônus da prova (CDC, art. , VIII), devendo a parte ré juntar os documentos que entender pertinentes por ocasião da contestação. Não se desincumbindo deste ônus, incidirá o disposto no art.