Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 15 de Outubro de 2021

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Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2455 ano XI sexta-feira, 15 de outubro de 2021

DECISÃO MONOCRÁTICA

PROCESSO: 1830/21 – TCE/RO

SUBCATEGORIA: Pensão

ASSUNTO: Pensão Civil

JURISDICIONADO: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON

INTERESSADA: Soeli Cristina de Souza Mizael (cônjuge)- CPF: 015.162.362-70

RESPONSÁVEL: Maria Rejane S. dos Santos Vieira – Presidente do IPERON.

ADVOGADOS: Sem advogados

RELATOR: Conselheiro Substituto Erivan Oliveira da Silva

BENEFÍCIO:

Não se aplica

DECISÃO N. 0161/2021-GABEOS

EMENTA : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO CIVIL. CONJUGE. PARIDADE. VITALICIA. EXAME SUMARIO. LEGALIDADE. REGISTRO.

1. Tratam os autos da apreciação, para fins de registro, da legalidade do ato concessório de pensão por morte em caráter

[1]

vitalício, à senhora Soeli Cristina de Souza Mizael (cônjuge ) , portadora do CPF n. 015.162.362-70, mediante a certificação da condição de beneficiária do

[2] 3

servidor Benjamin Mizael Filho, falecido em 12.03.2020 quando inativo no cargo de Técnico Educacional , nível 1, referência 12, matrícula n. 300161557,

pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, nos termos do artigo 49, inciso III, alínea b, da Constituição Estadual e do artigo 37, II, da Lei Complementar n. 154/96.

2. O ato administrativo que concedeu a pensão a interessada foi materializado por meio do ato concessório de pensão n. 60, de

29.06.2020, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia, edição 125, de 30.06.2020, com fundamento nos artigos 10, I; 28, II; 30, I; 31, § 1º; 32, I a, § 1º; 34, I; § 2º; e 38 da Lei Complementar nº 432/2008, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 949/2017, c/c o artigo 40, § 7º, I, da Constituição

Federal, pela observância do disposto no parágrafo único do art. da Emenda Constitucional nº 47/2005.

3. A Coordenadoria Especializada de Atos de Pessoal, ao analisar formalmente a documentação enviada, atestou que, com base

na análise realizada por meio do sistema web SIGAP (anexo), restou admitida a legalidade do ato concessório, de forma que encaminhou os autos para

apreciação monocrática do relator, nos termos do art. 37-A, da Instrução Normativa n. 13/TCE/RO/2004 (redação da Instrução Normativa n. 71/2020/TCE-RO), c/c Portaria n. 2/GABPRES, de 14 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial eletrônico do TCE-RO nº 2331, de 15 de abril de 2021 (ID 1092137).

4. O Ministério Público de Contas (MPC) não se manifestou nos autos por força do art. 1º, b, do provimento n. 001/2020 da

[3]

Procuradoria Geral do mencionado Parquet de Contas .

É o relatório necessário.

FUNDAMENTAÇÃO

5. Para a concessão do benefício de pensão por morte, em observância às normas constitucionais e legais que regulamentam o

assunto, deve-se observar (i) a qualidade de segurado do instituidor, (ii) a dependência previdenciária dos beneficiários e (iii) o evento morte.

6. Quanto à qualidade de segurado do falecido servidor, verifica-se constatado, já que, à data do falecimento, encontrava-se

inativo no cargo Técnico Educacional, nível 1, referência 12, matrícula 300161557, pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação –

SEDUC/RO (art. da EC n. 47/05), o que gera na pensão a paridade, na forma prevista no parágrafo único do art. da Emenda Constitucional 47/05 (fls. 14/15 do ID 1086568).

7. Referente à dependência previdenciária da beneficiária, considerando-se que foi juntada aos autos a certidão de casamento

atualizada firmada entre o instituidor e a senhora Soeli Cristina de Souza Mizael, comprovou-se a sua qualidade de dependente (fl. 4 do ID 1086568), nos

termos do inciso I do art. 10 da Lei Complementar n. 432/2008.

8. No que diz respeito ao último requisito, foi igualmente comprovado o falecimento do instituidor da pensão, ocorrido em

12.03.2020, como faz prova a certidão de óbito colacionada aos autos (fl. 2 do ID 1086569).

9. Posto isso, verificam-se cumpridos os requisitos constitucionais e legais para a concessão da pensão em apreço, e dada a

autorização do art. 37-A, da Instrução Normativa n. 13/TCE/RO/2004 (redação da Instrução Normativa n. 71/2020/TCE-RO) c/c Portaria n. 2/GABPRES, de 14 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial eletrônico do TCE-RO nº 2331, de 15 de abril de 2021, entendo em juízo monocrático que o ato está apto a registro.

DISPOSITIVO

10. À luz do exposto, nos termos da certidão de casamento atualizada, firmada entre o instituidor da pensão e a Senhora Soeli Cristina de Souza Mizael (fl. 4 do ID 1086568), e verificada a veracidade da documentação dos autos sob os aspectos formais pela Coordenadoria Especializada em Atos de

Pessoal do Tribunal (ID 1092137), DECIDO:

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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