Página 551 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Sentença Classe: CNJ­79 AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

Processo Número: 1001035­79.2020.8.11.0006

Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR (A))

Parte (s) Polo Passivo: MUNICIPIO DE CACERES (REU)

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO (REU)

Magistrado (s): PIERRO DE FARIA MENDES

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES ­ FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA Processo: 1001035­ 79.2020.8.11.0006. AUTOR (A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MUNICIPIO DE CACERES, MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO Vistos. 1. Trata­se de ação civil pública com pedido de tutela antecipada, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE CÁCERES, requerendo, com urgência a concessão de tutela jurisdicional, sem oitiva da parte contrária, determinando que os requeridos adotem providências para a promoção de educação de qualidade aos estudantes portadores de necessidades especiais, sob pena de multa diária. 2. Sustenta a necessidade de composição de um Centro de Atendimento Educacional Especializado neste município, informando que o aumento da demanda de alunos cujo aprendizado e autonomia só poderão evoluir com auxílio e tratamento que transpassem suas limitações. Descreve o quadro atual das escolas estaduais, narrando a ausência de sala de recursos e de profissionais especializados para atender crianças portadoras de necessidades especiais, tampouco instalações adequadas nos banheiros e rampas de acesso às unidades. 3. A liminar foi parcialmente deferida (id. 31659098). 4. Os requeridos foram devidamente citados, ocasião que apresentaram sua defesa no id. 32201274 e 32919990. A impugnação à contestação restou apresentada no id. 34883104. 5. Em razão do combate ao COVID19, bem como a suspensão das aulas presenciais no Município de Cáceres, a decisão liminar restou suspensa até o fim da pandemia do coronavirus (id. 44486727). 6. O Ministério Público manifestou pela revogação da decisão de suspensão, visto as tratativas dos Municípios em retornar com as atividades presenciais, pugnando, ao final, pelo julgamento antecipado da lide (id. 48419609). 7. Aportou­se a comunicação de provimento do agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, reformando a decisão liminar. É o relatório necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 8. A presente ação tem por objetivo assegurar o direito à educação, especialmente àqueles que possuem necessidades especiais, a fim de que os requeridos adotem providências para a promoção de educação de qualidade aos estudantes portadores de necessidades especiais do Município de Cáceres/MT. 9. Neste passo, não é demais lembrar que a Constituição Federal assegura à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá­los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; o Estatuto da Criança e do Adolescente reproduz a norma constitucional em seu art. e, especialmente no que se refere à educação, no art. 53. 10. Ao seu turno, estabelece, em seu art. 205, que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, ao passo que o art. 206, inciso I, estabelece o princípio da “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola” . 11. Outrossim, dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) III ­ atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;” “ Art. 208. Regem­se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: (...) II ­ de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;” 12. No mesmo sentido está a Lei nº 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), nos seus artigos , 58 e 59. Ainda, o Decreto n.º 3.298, de 20/12/1999 (regulamentador da Lei n.º 7.853/89, sobre o apoio e a integração social da pessoa com deficiência), o qual prevê: “Art. 29. As escolas e instituições de educação profissional oferecerão, se necessário, serviços de apoio especializado para atender às peculiaridades da pessoa portadora de deficiência, tais como: I ­ adaptação dos recursos instrucionais: material pedagógico, equipamento e currículo; II ­ capacitação dos recursos humanos: professores, instrutores e profissionais especializados; e III ­ adequação dos recursos físicos: eliminação de barreiras arquitetônicas, ambientais e de comunicação.” 13. Ainda, o entendimento jurisprudencial é pacifico no tocante a responsabilidade estatal de efetivar o direito à educação inclusiva, de modo a determinar a contratação de profissionais de apoio quando demonstrar imprescindível ao atendimento educacional do aluno, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR ESPECIALIZADO. EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA. O entendimento desta Corte é pacífico quanto à responsabilidade estatal de efetivar o direito à educação inclusiva, inclusive, mediante a contratação de profissionais de apoio, quando imprescindível ao atendimento educacional do aluno. A contratação de profissionais para atendimento individual, em que pese ser possível, deve ser resguardada a casos que não comportem outra alternativa ou que se configure a total omissão do Estado na efetivação do direito à educação. Embora a escola disponibilize monitor, restou comprovado que o aluno não consegue acompanhar as atividades pedagógicas desenvolvidas na sala de aula e que o monitor disponibilizado não possui qualificação profissional adequada para atender o infante, sendo necessário um professor especializado na área de Educação Especial. Necessidade de um segundo professor reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ­RS ­ AI: 70076923317 RS, Relator: Alexandre Kreutz, Data de Julgamento: 25/07/2018, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/07/2018) “APELAÇÃO — ASSISTÊNCIA À SAÚDE — PESSOA HIPOSSUFICIENTE — OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. PRINCÍPIO ATIVO — LEI Nº 9.787, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999 — PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO GENÉRICO. CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS — CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL — IMPRESCINDIBILIDADE — CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 208, III, E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. A obrigação de prestar assistência à saúde a pessoa comprovadamente hipossuficiente, entre os entes públicos, é solidária. Nas aquisições de medicamentos com base no princípio ativo, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, o fármaco genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais medicamentos. Nos termos dos artigos 208, III, e 227 da Constituição da Republica Federativa do Brasil é necessária a contratação de Auxiliar de Educação Especial , com a finalidade de garantir o direito fundamental à educação. Recurso do Município de Rondonópolis provido em parte. Recurso do Estado de Mato Grosso prejudicado. (N.U 0000772­44.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 19/03/2020)” AGRAVO INTERNO. ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MONITOR. POSSIBILIDADE. CABÍVEL O JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 557 DO CPC, EM FACE DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA SOBRE A MATÉRIA As Leis nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e nº 7.853/89 (Lei de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência) igualmente sustentam a pretensão deduzida na inicial, assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente que no art. 54, III, de forma bastante específica, prescreve o dever do Estado de assegurar atendimento educacional especializado às crianças e aos adolescentes portadores de deficiência. Como se vê, às crianças e aos adolescentes portadores de necessidades especiais é assegurado pela própria Constituição Federal o pleno exercício ao direito à educação e o acesso integral e irrestrito ao estudo. Não é difícil perceber que o abrandamento de suas diferenças conta com a colaboração de profissionais habilitados a prestar auxílio aos portadores de deficiências, para que executem suas tarefas básicas da melhor forma possível, que atentarão para as peculiaridades que suas necessidades especiais exigem. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70061650388, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 24/09/2014)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR MONITORES. 1. O dever de garantir acesso à educação aos portadores de necessidades especiais não se esgota com a simples oferta da vaga, em condições iguais àquelas oferecidas aos demais alunos, mas vai muito além, pois requer atendimento adequado dessas necessidades ditas especiais, a fim de assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento, não somente dos alunos com deficiência, mas de todo o grupo. 2. Em outras palavras, ao admitir alunos portadores de deficiências em suas escolas regulares, deve o Estado providenciar estrutura física (de acessibilidade, por exemplo) e de pessoal adequada para que o direito à educação seja realmente efetivo e não haja prejuízo aos demais alunos. NEGARAM PROVIMENTO . UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70048688824, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 27/09/2012)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. INFANTE QUE APRESENTA NECESSIDADES ESPECIAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIDOR PARA ACOMPANHAR E AUXILIAR A MENINA DURANTE TODO O HORÁRIO ESCOLAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O direito à educação, especialmente àquelas crianças e adolescentes que possuam necessidades especiais, constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado de forma solidária pelos entes federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal, artigos e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos , 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. 2. Não há falar em ocorrência de desrespeito à autonomia do Executivo por parte do Judiciário. Esposar essa compreensão a cada vez que estiver em jogo algum interesse estatal ­ o que parece tem sido regra ­, é simplesmente negar a existência de uma função estatal em face da outra, o que é descabido. 3. Ocasionais limitações ou dificuldades orçamentárias não podem servir de pretexto para negar o direito à educação, dada a prevalência do direito reclamado. 4. Não há falar, igualmente, em ofensa aos princípios da universalidade, da isonomia e da igualdade, posto que o Judiciário apenas está a ordenar o cumprimento dos dispositivos da Constituição Federal, violados quando da negativa da Administração. 5. No caso, comprovada a necessidade de uma professora­tutora, com formação na área de educação especial, para o atendimento das necessidades especiais da menina, deve o