Página 748 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2021

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inquérito policial, caso instaurado dentre as hipóteses permissivas. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO NOTIFIQUE pessoalmente a VÍTIMA e requerido para conhecimento e cumprimento desta decisão. Fica o requerido advertido que o não cumprimento da determinação poderá importar na revisão das medidas ora determinadas, inclusive, se for o caso, e presentes os requisitos legais, na decretação de sua prisão preventiva, conforme autoriza o artigo 19, § 2º, c/c artigo 20, da Lei nº 11.340/2006. Ainda, deverá a ofendida ser cientificada que, de acordo com o artigo 28, da Lei nº 11.340/2006, terá garantida sua assistência judiciária pela Defensoria Pública atuante neste Juízo, se assim desejar e manifestar expressamente perante a DPE. A presente medida de proteção, de cunho cautelar, produzirá efeitos pelo PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, todavia, tratando­se de medida cautelar satisfativa e ultrapassado o prazo recursal,, após o cumprimento da decisão, os autos deverão ser arquivados de forma definitiva. Logo, havendo o descumprimento das medidas, a requerente deverá comparecer à Delegacia de Polícia Judiciária Civil e informar o descumprimento, para que seja instaurado procedimento de inquérito policial por crime previsto no artigo 24­A, da Lei 11.340/06, bem como, representação por outras medidas mais gravosas, como fixação de multa, prisão processual, etc., sem prejuízo da tomada de outras medidas que se entender cabíveis. Por outro lado, havendo o transcurso do tempo de 06 (seis) meses, caso a vítima tenha interesse na manutenção das medidas, deverá comparecer à Delegacia de Polícia Judiciária Civil e comunicar que deseja a manutenção das medidas, justificando a necessidade, que será autuada como novo pedido de medidas protetivas. Ciência ao representante do Ministério Público, bem como às policias civil e militar para conhecimento e fiscalização do cumprimento das medidas protetivas deferidas. EXCEPCIONALMENTE, AUTORIZO que a intimação se dê por telefone, mensagens de WhatsApp, SMS ou e­mail, devendo o oficial de justiça certificar nos autos, encaminhando a vítima e ao agressor cópia da decisão que deferiu a medida protetiva, juntando aos autos comprovante de envio, contudo, não sendo possível a intimação por telefone, deverá esta ocorrer de forma pessoal. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA. PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE AFASTAMENTO DO LAR, SENDO NECESSÁRIO, DESDE JÁ AUTORIZO O OFICIAL DE JUSTIÇA REQUISITAR REFORÇO POLICIAL. Sem custas. Após a distribuição e autuação do feito, com o cumprimento da decisão e a intimação das partes, dê­se ciência ao MPE , e transcorrido o prazo recursal, arquivem­se os autos, dando­se as baixas e anotações de praxe. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito.“ E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu­se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FABIANE NASCIMENTO, digitei. SORRISO, 14 de outubro de 2021. (Assinado Digitalmente) Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado (a) pelo Provimento nº 56/2007­CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe ­ Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018­TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expediente

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 173985 Nr: 5637­33.2017.811.0040

AÇÃO: Ação Penal ­ Procedimento Ordinário­>Procedimento Comum­> PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

PARTE (S) REQUERIDA (S): GILDON LOPES TEIXEIRA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: MAISA FIDELIS GONÇALVES PYRÂMIDES ­ OAB:PROMOTORA

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: ALCIONE LOPES TEIXEIRA KRIEGER ­ OAB:152699/RJ, MYLENE FRANÇOISE KOESSLER ­ OAB:155159/RJ

Impulsiono os presentes autos para, nos termos do Provimento nº 31/2016­ CGJ, artigo 5º, § 3º, INTIMAR A PARTE REQUERIDA , para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 614,21 a que foi condenado nos termos da r. sentença de fls. 778­v, sendo que o valor de R$ 413,40 refere­se as custas e o valor de R$ 200,81 refere­ se a taxa judiciária. Certifico, ainda, que guia deverá ser emitida pelo site www.tjmt.jus.br, link: Emissão de Guias On Line – Emitir guias, selecionar o serviço da lista – custas finais/remanescentes – preencher o número único do processo e buscar, após conferir os dados do processo – clicar em próximo – preencher os dados solicitados como pagantes o valor das custas e taxas – gerar guia. A parte pagante deverá ser protocolada o comprovante de pagamento na Central de Arrecadação e Arquivamento, para as devidas baixas, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada à Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, e/ou ser lavrada certidão para fins de protesto, sem prejuízos das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, conforme determinação da CNGC/MT.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 153209 Nr: 5491­26.2016.811.0040

AÇÃO: Ação Penal ­ Procedimento Ordinário­>Procedimento Comum­> PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

PARTE (S) REQUERIDA (S): GILVANI MARTINS BASTOS

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: ÉLIDE MANZINI DE CAMPOS ­ OAB:PROMOTORA

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: JOSE FERNANDO MARTINS BARALDI ­ OAB:8970/B, JOSÉ FERNANDO MARTINS BARALDI ­ OAB:8970/MT, MILTON SCHMITT COELHO ­ OAB:54340/RS

Nos Termos da legislação vigente e provimento nº 52/2007­CGJ, impulsiono estes autos para abrir vistas ao Ministério Público, a fim de manifestar acerca do endereço das testemunhas Milton Luiz Presotto e de Carlos Alberto de Santana.

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 146679 Nr: 2321­46.2016.811.0040

AÇÃO: Ação Penal ­ Procedimento Ordinário­>Procedimento Comum­> PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: MPE

PARTE (S) REQUERIDA (S): EPC

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: MAISA FIDELIS GONÇALVES PYRÂMIDES ­ OAB:PROMOTORA

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Jo eustaquio de sousa ­ OAB:, KLEBER GIOVELLI ­ OAB:

Impulsiono os presentes autos para, nos termos do Provimento nº 31/2016­ CGJ, artigo 5º, § 3º, INTIMAR A PARTE REQUERIDA , para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 614,21 a que foi condenado nos termos da r. sentença de fls. 176, sendo que o valor de R$ 413,40 refere­se as custas e o valor de R$ 200,81 refere­ se a taxa judiciária. Certifico, ainda, que guia deverá ser emitida pelo site www.tjmt.jus.br, link: Emissão de Guias On Line – Emitir guias, selecionar o serviço da lista – custas finais/remanescentes – preencher o número único do processo e buscar, após conferir os dados do processo – clicar em próximo – preencher os dados solicitados como pagantes o valor das custas e taxas – gerar guia. A parte pagante deverá ser protocolada o comprovante de pagamento na Central de Arrecadação e Arquivamento, para as devidas baixas, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada à Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, e/ou ser lavrada certidão para fins de protesto, sem prejuízos das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, conforme determinação da CNGC/MT.

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 153209 Nr: 5491­26.2016.811.0040

AÇÃO: Ação Penal ­ Procedimento Ordinário­>Procedimento Comum­> PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

PARTE (S) REQUERIDA (S): GILVANI MARTINS BASTOS

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: ÉLIDE MANZINI DE CAMPOS ­ OAB:PROMOTORA

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: JOSE FERNANDO MARTINS BARALDI ­ OAB:8970/B, JOSÉ FERNANDO MARTINS BARALDI ­ OAB:8970/MT, MILTON SCHMITT COELHO ­ OAB:54340/RS

Nos Termos da legislação vigente e provimento nº 52/2007­CGJ, impulsiono estes autos para intimação do Advogado (s) constituído nos autos, da audiência Designada dia 20/10/2021, às 07h30min.

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A):