Página 1095 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2021

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(REQUERIDO)

Alvará Eletrônico nº 753079­P / 2021

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1002523­20.2021.8.11.0011

Parte (s) Polo Ativo: LAUDICEIA NUNES DE SOUZA (AUTOR (A))

JOAO FRANCISCO DOS SANTOS (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: AMANDA GONCALVES DA SILVA OAB ­ MT 24344­O (ADVOGADO (A))

MARCELLA MAYSA DE SOUSA OAB ­ MT22339/O (ADVOGADO (A))

HELDER SILVA DE OLIVEIRA OAB ­ MT28961/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ROBSOM RIBEIRO LARANJA (REU)

ANA MARIA LARANJA DE MIRANDA (REU)

JOSÉ ROBERTO LARANJA (REU)

MARLI APARECIDA LARANJA MOREIRA (REU)

JOAO CARLOS LARANJA (REU)

ANTONIO LARANJA (REU)

MARIA APARECIDA PIOVEZAN (REU)

ESPÓLIO DE JOSÉ LARANJA (ESPÓLIO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002523­20.2021.8.11.0011. AUTOR (A): JOAO FRANCISCO DOS SANTOS, LAUDICEIA NUNES DE SOUZA ESPÓLIO: ESPÓLIO DE JOSÉ LARANJA REU: MARIA APARECIDA PIOVEZAN, ANTONIO LARANJA, JOAO CARLOS LARANJA, MARLI APARECIDA LARANJA MOREIRA, JOSÉ ROBERTO LARANJA, ANA MARIA LARANJA DE MIRANDA, ROBSOM RIBEIRO LARANJA Vistos. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de justiça gratuita revogando­os a qualquer tempo caso inverídica a declaração de hipossuficiência. Com o olhar volvido à tentativa de conciliação entre as parte, pois além de fomentar a pacificação social dos conflitos, contribui para a célere resolução da lide, possibilitando às partes a formalização de acordo que melhor atenda seus interesses, bem como, dos envolvidos. Com supedâneo no inciso V, do artigo 139 do CPC, e ainda, da norma ínsita na Resolução 125 do CNJ, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, de modo que DESIGNO Sessão de Conciliação/Mediação para o dia 02/12/2021 às 14h30min. Advirto às partes que a audiência de conciliação/mediação será realizada por videoconferência, via aplicativo Lifesize (link https://call.lifesizecloud.com/572984, senha 123456). Em caso de dúvidas ou maiores informações deverão entrar em contato com o Cejusc pelo e­mail: centro.mirassol@tjmt.jus.br ou telefone fixo 3241­1620/3241­1391/3241­ 1250/3241­2705/3241­5802 ­ Ramal 7; Whatsapp Business: 3241­1391; Ckickjud: site TJMT. CITE­SE a parte requerida para que compareça à solenidade supracitada, devidamente acompanhada por seu advogado, a ser realizada pelo Conciliador/Mediador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC desta Comarca, devendo a parte ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, na oportunidade, deverá a parte demandada, caso não detenha interesse na autocomposição, informar por meio de petição, com antecedência de até 10 (dez) dias antes da audiência. Designada a audiência, INTIME­SE o autor na pessoa do seu advogado, nos termos do § 3º, do art. 334 do NCPC . As partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (§ 10, art. 334, do NCPC). Advirto as partes que o seu não comparecimento injustificado à oralidade é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a qual será revertida em favor do Estado. Obtida a autocomposição, a minuta do acordo deverá ser imediatamente encaminhada para esta Magistrada para homologação. Não obtida a autocomposição, sairá à parte requerida devidamente intimada para a apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação/mediação, sob de pena de serem havidos como verdadeiras as alegações de fatos formuladas pela parte autora (art. 344 do NCPC). Ademais, cadastre o presente feito no Sistema Informatizado do Centro Judiciário de Solução de Conflitos. Após, remeta­se os autos para a Secretaria da Vara Unificada/Juizado Especial desta Comarca, que deverá mantê­lo em escaninho próprio aguardando a realização da Sessão de Conciliação/Mediação, conforme dispõe o § 5º do artigo 8º, da Ordem de Serviço n. 001/2012­NPMCSC. Registre­se que no ato da intimação deverá o sr. Oficial de Justiça indagar a parte requerida sobre a possibilidade de constituir advogado. CUMPRA­SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Mirassol D“Oeste/MT. (Assinado Digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1000972­05.2021.8.11.0011

Parte (s) Polo Ativo: NATALINA PEREIRA DE LARA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: EDUARDO SANTOS DE PAULA OAB ­ MT20135­ O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSS ­ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL­­­­­ (REU)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000972­05.2021.8.11.0011. AUTOR (A): NATALINA PEREIRA DE LARA REU: INSS ­ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL­­­­­ Vistos. Cuida­se de “Ação de Pensão por Morte” proposta por NATALINA PEREIRA DE LARA contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados na inicial, visando o recebimento de benefício em razão do falecimento de seu companheiro, JUSCELINO CERQUEIRA MIRANDA. Com a inicial vieram os documentos de id nº 53421482/53422900. A inicial foi recebida em id nº 53459642, sendo determinada citação da demandada. Devidamente citada, a Autarquia demandada apresentara contestação em id nº 54332184. Réplica no ID 55800341. O feito fora saneado em id nº 60976761, com designação de audiência de instrução e julgamento. Em sede de audiência instrutória, foram inquiridas duas testemunhas da autora (id nº 67490951), apresentando alegações finais remissivas requerendo antecipação de tutela, ao passo que a Autarquia demandada não se fez presente, precluindo seu prazo para apresentação dessas. Em seguida, vieram­me os autos conclusos. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO . A pensão por morte constitui um dos mais importantes benefícios no sistema da previdência, porquanto a instituição de regime próprio de previdência pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obrigatoriamente, devem assegurar a pensão por morte prevista no art. 40, § 7º,I e II, da CF, também expresso no inciso V, art. , do Dec. nº 3.048/99. Vejamos: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) I ­ ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) II ­ ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.” “Art. 5º A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a: I ­ cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II ­ proteção à maternidade, especialmente à gestante; III ­ proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV ­ salário­ família e auxílio­reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e V ­ pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.” A pensão é exclusivamente voltada para o amparo da família que perde o seu mantenedor em virtude do evento morte, ficando evidente sua característica tipicamente familiar, posto que destinado ao sustento dos dependentes do segurado, garantido a continuidade, sem surpresa pela falta de recursos para o sustento, contribuindo para o desenvolvimento do ser humano dentro da sociedade familiar. Destarte, clarividente que a pensão em voga possui um papel fundamental na proteção social, sendo que, em muitos casos, é a única renda que os dependentes possuem para sobreviver, fazendo jus a proteção estabelecida no art. 201, inciso I e V da Constituição Federal de 1.988, o qual define ser responsabilidade da Previdência Social, condicionada apenas à contribuição, in verbis: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I ­ cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) V ­ pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.” Feitas as considerações encimadas, apenas para situar, o caso em comento versa sobre o direito à pensão previdenciária por morte da cônjuge do de cujus, o que não fora, administrativamente, reconhecido ante a discussão quanto à condição de segurado especial desse. Pois bem. De proêmio, há que se registrar que as regras para fruição da pensão por morte encontram­se disciplinadas nos artigos 74/79 da Lei n. 8.213/91, as quais merecem transcrição, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I ­ do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II ­ do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III ­ da decisão judicial, no caso de morte presumida. Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de