Página 1331 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2021

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averbação se destina à publicidade, restrição sobre domínio, vinculando não só os proprietários, mas também terceiros, de tal modo que apenas a publicidade registral produz efeitos quanto à consideração da área afetada no cálculo da produtividade do imóvel; à garantia de isenção tributária sobre as áreas de reserva inscritas e à restrição do domínio propriamente dito.

Logo, analisando os autos denota­se que restou comprovado que houve o cumprimento da obrigação pelo registro do imóvel no CAR, preenchendo assim de forma satisfativa a imposição legal inexistindo, portanto, interesse de agir por parte órgão ministerial para prosseguimento da ação nesse ponto.

De igual forma é quanto ao pedido para que a atual proprietária cumpra com obrigação de não fazer, porquanto que tal pedido visa à prevenção de eventuais danos que possam ocorrer no curso da ação.

Assim, considerando que a atual proprietária realizou a inscrição do CAR eventuais danos restam superados e, portanto, sendo competência dos órgãos ambientais fiscalizar e reprimir a ocorrência de novos danos, também inexiste interesse de agir por parte do signatário da ação para seu prosseguimento.

III­ DISPOSITIVO

Ante o exposto, em razão da perda superveniente do interesse processual da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Isento de custas.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 128, § 5º, inciso II, alínea a, da Constituição Federal.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem­se, com as cautelas de estilo.

Cláudia, datado eletronicamente.

THATIANA DOS SANTOS

Juíza de Direito

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Thatiana dos Santos

Cod. Proc.: 99188 Nr: 2899­83.2017.811.0101

AÇÃO: Procedimento Ordinário­>Procedimento de Conhecimento­>Processo de Conhecimento­>PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: GERALDA PEREIRA LOPES

PARTE (S) REQUERIDA (S): INSS ­ Instituto Nacional de Seguro Social

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: MOISES FERREIRA JUNIOR ­ OAB:46338 GO

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Autos nº 2899­83.2017.811.0101 (cód. 99188)

Vistos.

1. Intimem­se as partes sobre o retorno dos autos do Egrégio TRF da 1ª Região.

2. Caso não haja qualquer manifestação das partes, no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem­se, com as cautelas de estilo.

3. Cumpra­se.

Cláudia, datado eletronicamente.

THATIANA DOS SANTOS

Juíza de Direito

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Thatiana dos Santos

Cod. Proc.: 95652 Nr: 1101­87.2017.811.0101

AÇÃO: Procedimento Ordinário­>Procedimento de Conhecimento­>Processo de Conhecimento­>PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: EDSON PEREIRA DOS SANTOS

PARTE (S) REQUERIDA (S): INSS ­ Instituto Nacional de Seguro Social

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: MOISES FERREIRA JUNIOR ­ OAB:46338 GO

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Autos nº 1101­87.2017.811.0101 (cód. 95652)

Vistos.

1. Intimem­se as partes sobre o retorno dos autos do Egrégio TRF da 1ª Região.

2. Caso não haja qualquer manifestação das partes, no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem­se, com as cautelas de estilo.

3. Cumpra­se.

Cláudia, datado eletronicamente.

THATIANA DOS SANTOS

Juíza de Direito

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Thatiana dos Santos

Cod. Proc.: 84210 Nr: 1234­37.2014.811.0101

AÇÃO: Procedimento Ordinário­>Procedimento de Conhecimento­>Processo de Conhecimento­>PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: EZIDIO MAIA

PARTE (S) REQUERIDA (S): INSS ­ Instituto Nacional de Seguro Social

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: JOÃO PEDRO TEODORO DE OLIVEIRA ­ OAB:26118/O, Mauricio Vieira Serpa ­ OAB:MT12.758

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Autos nº 1234­37.2014.811.0101 (cód. 84210)

Vistos.

1. Intimem­se as partes sobre o retorno dos autos do Egrégio TRF da 1ª Região.

2. Caso não haja qualquer manifestação das partes, no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem­se, com as cautelas de estilo.

3. Cumpra­se.

Cláudia, datado eletronicamente.

THATIANA DOS SANTOS

Juíza de Direito

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Thatiana dos Santos

Cod. Proc.: 94051 Nr: 340­56.2017.811.0101

AÇÃO: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública­>Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão­>Processo de Conhecimento­> PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: ANA BORELI MARQUES

PARTE (S) REQUERIDA (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: BRUNO HENRIQUE FERREIRA PINHO ­ OAB:19182/A

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Autos nº 340­56.2017.811.0101 (cód. 94051)

Exequente: ANA BORELI MARQUES

Executado: INSS

Vistos.

1. HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequente (ref. 66), uma vez intimado o executado não se manifestou.

2. Nos termos do artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil, expeça­se requisição de pequeno valor/precatório.

3. Destaque­se o valor dos honorários sucumbenciais caso tenha sido requerido.

4. Diligências necessárias.

Cláudia, datado eletronicamente.

THATIANA DOS SANTOS

Juíza de Direito

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Thatiana dos Santos

Cod. Proc.: 95851 Nr: 1203­12.2017.811.0101

AÇÃO: Procedimento Ordinário­>Procedimento de Conhecimento­>Processo de Conhecimento­>PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: EDSON DE SALLES

PARTE (S) REQUERIDA (S): INSS ­ Instituto Nacional de Seguro Social

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: MOISES FERREIRA JUNIOR ­ OAB:46338 GO

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Autos nº 1203­12.2017.811.0101 (cód. 95851)

Vistos.

1. Intimem­se as partes sobre o retorno dos autos do Egrégio TRF da 1ª Região.

2. Caso não haja qualquer manifestação das partes, no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem­se, com as cautelas de estilo.

3. Cumpra­se.

Cláudia, datado eletronicamente.

THATIANA DOS SANTOS

Juíza de Direito

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Thatiana dos Santos

Cod. Proc.: 92881 Nr: 2232­34.2016.811.0101

AÇÃO: Procedimento Ordinário­>Procedimento de Conhecimento­>Processo de Conhecimento­>PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: IZOLETE ADRIANE GUAREZE ORTIZ

PARTE (S) REQUERIDA (S): MUNICÍPIO DE CLÁUDIA/MT

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: RINALDO FERREIRA DA SILVA ­ OAB:6813/MT

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Autos nº 2232­34.2016.0101 (cód. 92881)

Vistos.

1 – Ciente do retorno dos autos à comarca de origem.

2 – Tendo em vista o provimento do recurso e o reconhecimento da prescrição, ARQUIVEM­SE os autos com as cautelas necessárias.

3 – Diligências necessárias.

Cláudia, datado eletronicamente.

THATIANA DOS SANTOS

Juíza de Direito