Página 1333 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2021

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verbis: “Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade”. Ainda, dispõe o art. 485, inciso VI, do mesmo Diploma Legal: “O juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”.

E o § 3º, do artigo 485 do CPC dispõe, in verbis: “O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX , em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”, sendo que o inciso VI enquadra­se perfeitamente às condições da ação, como ressaltado acima.

Vale ser transcrita a lição de Humberto Theodoro Júnior, a respeito do interesse processual:

“O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende­ se dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionai“”.

Continua o seu entendimento aduzindo:

“Localiza­se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, consoante nos adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo­nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)” (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 39ª edição, Editora Forense, 2003, pg. 52).

No mesmo diapasão, temos a seguinte lição doutrinária:

“O interesse em pleitear a tutela condenatória está representado pela crise de adimplemento, ou seja, a afirmação do autor de que o réu não cumpriu a obrigação de dar, fazer ou não fazer”.

Segue sua lição afirmando:

“O Estado prevê medidas processuais adequadas para cada situação de direito material. Para verificar a presença do interesse, indaga­se, à luz dos fatos narrados pelo autor e com dados da relação material, se o provimento judicial pleiteado será útil para o fim do processo, se a medida requerida é necessária e adequada aos objetivos jurídicos, políticos e sociais do processo, estes também exteriores à relação processual. Todo esse exame, portanto, é feito com os olhos voltados para fora do processo, para a situação da vida trazida à apreciação do juiz. Verifica­se um instrumento escolhido é útil, necessário, adequando a seu objeto” (in Código de Processo Civil Interpretado, Coordenação Antonio Carlos Marcato, Editora Atlas, 2004, pág. 42).

Pois bem, em consonância com o posicionamento doutrinário ora colacionado, não nos resta dúvida que com relação ao pedido já salientado, não se verifica interesse processual, eis que houve a regularização das áreas realizando a inscrição do imóvel no CAR.

O CAR consiste em um registro eletrônico, criado pela Lei 12.651/2010, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente SINAMA, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente ­ APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.

Assim, ainda que se entenda que até a efetiva implantação do CAR no âmbito nacional e estadual, persiste a obrigação de averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel, em prol da proteção ambiental, a mera apresentação da matrícula não basta para demonstração de ausência de observância dos preceitos ambientais na área impugnada.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.297.128­BA (2011/0295243­9), da Relatoria da Ministra Eliana Calmon, consignou que:

“Após a promulgação do Novo Código Florestal, a obrigação de averbar a área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme determinava o § 8º do art. 16 da Lei 4.771/65 (incluído pela Medida Provisória n.º 2.166­67, de 2001), não é mais exigida com esses contornos. Segundo a nova regra, o registro da área de reserva legal no Cadastro Ambiental Rural ­ CAR desobriga a averbação no ofício de registro de imóveis, estando a matéria atualmente disciplinada da seguinte forma (...).”

E os tribunais pátrios:

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO CIVIL PÚBLICA ­ INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ AVERBAÇÃO À MARGEM DO REGISTRO DO IMÓVEL ­ DESNECESSIDADE ­ SENTENÇA MANTIDA. 1. A CF/88 prevê em seu art. 24, § 4º que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária. 2. Embora a Lei Estadual nº. 14.309/2002 prevê a necessidade do registro, o vigente Código Florestal (Lei Federal nº.12.651, de 25 de maio de 2012) dispõe que o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, portanto, essa previsão estadual encontra­se suspensa. Nesse sentido, é o Provimento 242/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. 3. Nessa estreita via cognitiva, não se vislumbra nem o fumus boni iuris e nem o periculum in mora. 4. Negar provimento ao recurso.” (TJMG, 8ª CÂMARA CÍVEL, Desa. Rela. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, julgado em 09/05/2013).

É verdade que a finalidade da averbação e da inscrição no CAR é diversa. Assim, necessário ponderar­se que a inscrição no CAR é suficiente à pretensão de natureza ambiental e, neste aspecto, é satisfatório, mas a averbação se destina à publicidade, restrição sobre domínio, vinculando não só os proprietários, mas também terceiros, de tal modo que apenas a publicidade registral produz efeitos quanto à consideração da área afetada no cálculo da produtividade do imóvel; à garantia de isenção tributária sobre as áreas de reserva inscritas e à restrição do domínio propriamente dito.

Logo, analisando os autos denota­se que restou comprovado que houve o cumprimento da obrigação pelo registro do imóvel no CAR, preenchendo assim de forma satisfativa a imposição legal inexistindo, portanto, interesse de agir por parte órgão ministerial para prosseguimento da ação nesse ponto.

De igual forma é quanto ao pedido para que os Requeridos cumpra com obrigação de não fazer, porquanto que tal pedido visa à prevenção de eventuais danos que possam ocorrer no curso da ação.

Assim, considerando que os requeridos realizaram a inscrição do CAR eventuais danos restam superados e, portanto, sendo competência dos órgãos ambientais fiscalizar e reprimir a ocorrência de novos danos, também inexiste interesse de agir por parte do signatário da ação para seu prosseguimento.

III­ DISPOSITIVO

Ante o exposto, em razão da perda superveniente do interesse processual da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Isento de custas.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 128, § 5º, inciso II, alínea a, da Constituição Federal.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem­se, com as cautelas de estilo.

Cláudia, datado eletronicamente.

THATIANA DOS SANTOS

Juíza de Direito

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Thatiana dos Santos

Cod. Proc.: 96534 Nr: 1509­78.2017.811.0101

AÇÃO: Procedimento Ordinário­>Procedimento de Conhecimento­>Processo de Conhecimento­>PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: DDOB, EBM

PARTE (S) REQUERIDA (S): INDSS

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: MICHELLY FERNANDA MELCHERT ­ OAB:18610/O, TAINÃ DE CAMPOS RONDON ­ OAB:22017/O ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Autos nº 1509­78.2017.811.0101 (cód. 96534)

Ação de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência

Requerente: EDILAINE BATISTA MACHADO

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

1. Em face da sentença proferida no dia 20.07.2018 (ref. 75), a parte Requerente/Embargante opôs embargos de declaração, apontando a ocorrência de erro material no decisum, mormente pela equivocada referência ao nome de outra pessoa expressa em duas partes da sentença.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito.

Decido.

Com efeito, os argumentos expostos pela embargante merecem acolhimento. Vejamos.

De fato, razão assiste a embargante no que tange a existência de erro material em duas partes da sentença, especialmente no que diz respeito ao nome da beneficiária, o qual constou o nome de outra pessoa.

Sendo assim, passo a sanar o vício material existente no disposto, sem qualquer alteração do mérito, para o fim de retificar o nome da parte requerente/beneficiária expresso no relatório e dispositivo da sentença, devendo ser o nome da requerente EDILAINE BATISTA MACHADO. Vejamos:

“Trata­se de AÇÃO SUMÁRIA DE AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE promovida por EDILAINE BATISTA MACHADO, representada por sua genitora DINAIR DE OLIVEIRA BATISTA contra INSS– INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (...)”

“(...) Para fins de implantação do benefício, nos termos do Provimento n. 20/2008­CGJ:

a) nome do segurado: EDILAINE BATISTA MACHADO (...)”

3. Isto posto, conheço os embargos de declaração, por tempestivos e, no mérito, CONCEDO­LHES PROVIMENTO, na forma acima exposta, para o fim de retificar o erro material contido no relatório e dispositivo da sentença com relação ao nome da beneficiária.

4. Ademais, cumpra­se a sentença.

5. Intime­se.

6. Diligências Necessárias.

Cláudia, datado eletronicamente.

THATIANA DOS SANTOS

Juíza de Direito

Intimação da Parte Autora