Página 1334 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2021

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JUIZ (A): Thatiana dos Santos

Cod. Proc.: 95855 Nr: 1205­79.2017.811.0101

AÇÃO: Procedimento Ordinário­>Procedimento de Conhecimento­>Processo de Conhecimento­>PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: ROZALINA ROCHA DOS SANTOS

PARTE (S) REQUERIDA (S): INSS ­ Instituto Nacional de Seguro Social

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: MOISES FERREIRA JUNIOR ­ OAB:46338 GO

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Autos nº 1205­79.2017.811.0101 (cód. 95855)

Vistos.

1. Intimem­se as partes sobre o retorno dos autos do Egrégio TRF da 1ª Região.

2. Caso não haja qualquer manifestação das partes, no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem­se, com as cautelas de estilo.

3. Cumpra­se.

Cláudia, datado eletronicamente.

THATIANA DOS SANTOS

Juíza de Direito

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Thatiana dos Santos

Cod. Proc.: 85041 Nr: 106­45.2015.811.0101

AÇÃO: Ação Civil Pública­>Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos­>Procedimentos Especiais­>Procedimento de Conhecimento­>Processo de Conhecimento­>PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

PARTE (S) REQUERIDA (S): JOSÉ CESAR SABO

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Osvaldo Moleiro Neto ­ OAB:0

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: DINARTH ARAUJO CARDOSO JUNIOR ­ OAB:16856/A

Autos nº 106­45.2015.811.0101 (cód. 85041)

Ação Civil Pública Ambiental

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Requerido: JOSÉ CESAR SABO

Vistos.

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

Trata­se de ação civil pública ambiental movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de JOSÉ CESAR SABO, qualificado nos autos, pugnando, em síntese, para que o requerido procedesse com a regularização e averbação da área de Reserva Legal do imóvel rural de sua propriedade sob a matrícula nº 167 do CRI de Cláudia/MT. Alegou que tentou notificar o antigo proprietário do imóvel, Sr. Dionízio Hildebert Schreiner para realização de Termo de Ajustamento de Conduta, porém sem sucesso. Diante disso, requereu a procedência dos pedidos para o fim de obrigar a parte Requerida: a) a não fazer, abstendo­se de cortar mata nativa ou área de preservação permanente sem prévia autorização do órgão florestal estadual competente, bem como a utilização de fogo para limpeza da área ou qualquer outra atividade potencialmente poluidora na área objeto da ação e; b) a fazer consistente regularização da área de Reserva Legal da área em comento, por meio da realização do CAR ou Averbação no CRI caso não implementado. Juntou documentos à inicial.

Inicial foi recebida em 17.04.2015 (Ref. 03).

Tentada a citação do antigo proprietário, entretanto não foi possível ante a insuficiência de endereço para localização do requerido (ref. 15).

O Ministério Público pugnou pelo aditamento da inicial excluindo do polo passivo o Sr. Dionízio e incluindo José Cesar Sabo (ref. 38), o que foi acolhido por este Juízo (ref. 42).

Citado, o requerido apresentou contestação alegando ter realizado o requerimento de inscrição do imóvel no CAR, procedendo com a devida regularização do imóvel pleiteando pela improcedência da ação, ante a falta de interesse processual. Juntou documentos (ref. 50).

Instado a se manifestar, o Ministério Público apontou em seu parecer que a área foi devidamente regularizada com o registro do CAR junto ao órgão ambiental pelo atual proprietário, sendo cumprida a obrigação. Em relação ao pedido para obrigação de não fazer sustentou não haver prejuízo em caso de extinção da ação, porquanto que o pedido possuía natureza preventiva na defesa do meio e que ante a regularização do imóvel tornou­se medida desarrazoada, incumbindo ao órgão ambiental competente realizar o monitoramento e fiscalização da área, pugnando pela extinção do processo sem resolução de mérito (ref. 55).

É, em síntese, o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, eis que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito e, por conseguinte, inexiste de instrução.

A presente controvérsia cinge­se em verificar a necessidade de regularizar a averbação de reserva legal e abstenção de causar danos ambientais.

Com efeito, a respeito das condições de ação, estabelece o art. do CPC, in verbis: “Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade”. Ainda, dispõe o art. 485, inciso VI, do mesmo Diploma Legal: “O juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”.

E o § 3º, do artigo 485 do CPC dispõe, in verbis: “O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX , em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”, sendo que o inciso VI enquadra­se perfeitamente às condições da ação, como ressaltado acima.

Vale ser transcrita a lição de Humberto Theodoro Júnior, a respeito do interesse processual:

“O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende­ se dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionai“”.

Continua o seu entendimento aduzindo:

“Localiza­se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, consoante nos adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo­nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)” (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 39ª edição, Editora Forense, 2003, pg. 52).

No mesmo diapasão, temos a seguinte lição doutrinária:

“O interesse em pleitear a tutela condenatória está representado pela crise de adimplemento, ou seja, a afirmação do autor de que o réu não cumpriu a obrigação de dar, fazer ou não fazer”.

Segue sua lição afirmando:

“O Estado prevê medidas processuais adequadas para cada situação de direito material. Para verificar a presença do interesse, indaga­se, à luz dos fatos narrados pelo autor e com dados da relação material, se o provimento judicial pleiteado será útil para o fim do processo, se a medida requerida é necessária e adequada aos objetivos jurídicos, políticos e sociais do processo, estes também exteriores à relação processual. Todo esse exame, portanto, é feito com os olhos voltados para fora do processo, para a situação da vida trazida à apreciação do juiz. Verifica­se um instrumento escolhido é útil, necessário, adequando a seu objeto” (in Código de Processo Civil Interpretado, Coordenação Antonio Carlos Marcato, Editora Atlas, 2004, pág. 42).

Pois bem, em consonância com o posicionamento doutrinário ora colacionado, não nos resta dúvida que com relação ao pedido já salientado, não se verifica interesse processual, eis que houve a regularização das áreas realizando a inscrição do imóvel no CAR.

O CAR consiste em um registro eletrônico, criado pela Lei 12.651/2010, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente SINAMA, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente ­ APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.

Assim, ainda que se entenda que até a efetiva implantação do CAR no âmbito nacional e estadual, persiste a obrigação de averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel, em prol da proteção ambiental, a mera apresentação da matrícula não basta para demonstração de ausência de observância dos preceitos ambientais na área impugnada.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.297.128­BA (2011/0295243­9), da Relatoria da Ministra Eliana Calmon, consignou que:

“Após a promulgação do Novo Código Florestal, a obrigação de averbar a área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme determinava o § 8º do art. 16 da Lei 4.771/65 (incluído pela Medida Provisória n.º 2.166­67, de 2001), não é mais exigida com esses contornos. Segundo a nova regra, o registro da área de reserva legal no Cadastro Ambiental Rural ­ CAR desobriga a averbação no ofício de registro de imóveis, estando a matéria atualmente disciplinada da seguinte forma (...).”

E os tribunais pátrios:

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO CIVIL PÚBLICA ­ INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ AVERBAÇÃO À MARGEM DO REGISTRO DO IMÓVEL ­ DESNECESSIDADE ­ SENTENÇA MANTIDA. 1. A CF/88 prevê em seu art. 24, § 4º que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária. 2. Embora a Lei Estadual nº. 14.309/2002 prevê a necessidade do registro, o vigente Código Florestal (Lei Federal nº.12.651, de 25 de maio de 2012) dispõe que o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, portanto, essa previsão estadual encontra­se suspensa. Nesse sentido, é o Provimento 242/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. 3. Nessa estreita via cognitiva, não se vislumbra nem o fumus boni iuris e nem o periculum in mora. 4. Negar provimento ao recurso.” (TJMG, 8ª CÂMARA CÍVEL, Desa. Rela. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, julgado em 09/05/2013).

É verdade que a finalidade da averbação e da inscrição no CAR é diversa. Assim, necessário ponderar­se que a inscrição no CAR é suficiente à pretensão de natureza ambiental e, neste aspecto, é satisfatório, mas a averbação se destina à publicidade, restrição sobre domínio, vinculando não só os proprietários, mas também terceiros, de tal modo que apenas a