Página 1338 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2021

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obrigação de dar, fazer ou não fazer”.

Segue sua lição afirmando:

“O Estado prevê medidas processuais adequadas para cada situação de direito material. Para verificar a presença do interesse, indaga­se, à luz dos fatos narrados pelo autor e com dados da relação material, se o provimento judicial pleiteado será útil para o fim do processo, se a medida requerida é necessária e adequada aos objetivos jurídicos, políticos e sociais do processo, estes também exteriores à relação processual. Todo esse exame, portanto, é feito com os olhos voltados para fora do processo, para a situação da vida trazida à apreciação do juiz. Verifica­se um instrumento escolhido é útil, necessário, adequando a seu objeto” (in Código de Processo Civil Interpretado, Coordenação Antonio Carlos Marcato, Editora Atlas, 2004, pág. 42).

Pois bem, em consonância com o posicionamento doutrinário ora colacionado, não nos resta dúvida que com relação ao pedido já salientado, não se verifica interesse processual, eis que houve a regularização das áreas realizando a inscrição do imóvel no CAR.

O CAR consiste em um registro eletrônico, criado pela Lei 12.651/2010, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente SINAMA, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente ­ APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.

Assim, ainda que se entenda que até a efetiva implantação do CAR no âmbito nacional e estadual, persiste a obrigação de averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel, em prol da proteção ambiental, a mera apresentação da matrícula não basta para demonstração de ausência de observância dos preceitos ambientais na área impugnada.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.297.128­BA (2011/0295243­9), da Relatoria da Ministra Eliana Calmon, consignou que:

“Após a promulgação do Novo Código Florestal, a obrigação de averbar a área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme determinava o § 8º do art. 16 da Lei 4.771/65 (incluído pela Medida Provisória n.º 2.166­67, de 2001), não é mais exigida com esses contornos. Segundo a nova regra, o registro da área de reserva legal no Cadastro Ambiental Rural ­ CAR desobriga a averbação no ofício de registro de imóveis, estando a matéria atualmente disciplinada da seguinte forma (...).”

E os tribunais pátrios:

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO CIVIL PÚBLICA ­ INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ AVERBAÇÃO À MARGEM DO REGISTRO DO IMÓVEL ­ DESNECESSIDADE ­ SENTENÇA MANTIDA. 1. A CF/88 prevê em seu art. 24, § 4º que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária. 2. Embora a Lei Estadual nº. 14.309/2002 prevê a necessidade do registro, o vigente Código Florestal (Lei Federal nº.12.651, de 25 de maio de 2012) dispõe que o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, portanto, essa previsão estadual encontra­se suspensa. Nesse sentido, é o Provimento 242/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. 3. Nessa estreita via cognitiva, não se vislumbra nem o fumus boni iuris e nem o periculum in mora. 4. Negar provimento ao recurso.” (TJMG, 8ª CÂMARA CÍVEL, Desa. Rela. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, julgado em 09/05/2013).

É verdade que a finalidade da averbação e da inscrição no CAR é diversa. Assim, necessário ponderar­se que a inscrição no CAR é suficiente à pretensão de natureza ambiental e, neste aspecto, é satisfatório, mas a averbação se destina à publicidade, restrição sobre domínio, vinculando não só os proprietários, mas também terceiros, de tal modo que apenas a publicidade registral produz efeitos quanto à consideração da área afetada no cálculo da produtividade do imóvel; à garantia de isenção tributária sobre as áreas de reserva inscritas e à restrição do domínio propriamente dito.

Logo, analisando os autos denota­se que restou comprovado que houve o cumprimento da obrigação pelo registro do imóvel no CAR, preenchendo assim de forma satisfativa a imposição legal inexistindo, portanto, interesse de agir por parte órgão ministerial para prosseguimento da ação nesse ponto.

De igual forma é quanto ao pedido para que os Requeridos cumpram com obrigação de não fazer, porquanto que tal pedido visa à prevenção de eventuais danos que possam ocorrer no curso da ação.

Assim, considerando que os requeridos realizaram a inscrição do CAR eventuais danos restam superados e, portanto, sendo competência dos órgãos ambientais fiscalizar e reprimir a ocorrência de novos danos, também inexiste interesse de agir por parte do signatário da ação para seu prosseguimento.

III­ DISPOSITIVO

Ante o exposto, em razão da perda superveniente do interesse processual da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Isento de custas.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 128, § 5º, inciso II, alínea a, da Constituição Federal.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem­se, com as cautelas de estilo.

Cláudia, datado eletronicamente.

THATIANA DOS SANTOS

Juíza de Direito

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Thatiana dos Santos

Cod. Proc.: 93275 Nr: 2482­67.2016.811.0101

AÇÃO: Execução Fiscal­>Processo de Execução­>PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso

PARTE (S) REQUERIDA (S): JOSE DA VEIGA, JOSE DA VEIGA EPP

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES ­ OAB:2603

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Autos nº 2482­67.2016.811.0101 (cód. 93275)

Exequente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Executado: JOSÉ DA VEIGA EPP

Vistos.

1. Trata­se de exceção de pré­executividade (ref. 13) arguida por MARILEIA DA VEIGA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO aduzindo, em síntese, ilegitimidade passiva do executado, porquanto que a empresa executada era empresa individual, confundindo­se a responsabilidade e o patrimônio do seu represente com a da empresa, e o representante da empresa, também executado, faleceu em 2009 e a execução somente foi proposta em 2016, inexistindo pressuposto de condição válida do processo por ilegitimidade passiva e interesse. Argumentou ser impossível a habilitação nos autos dos herdeiros para responderem a ação pela ausência de formação de processo com citação válida do executado, não havendo que se falar em continuidade da relação processual. Por fim, alegou a ocorrência da prescrição para execução do crédito tributário ante o decurso do prazo de 05 (cinco) anos entre a data da constituição definitiva do crédito e a citação do executado que nunca ocorreu. Assim, pleiteou pelo acolhimento da alegação de exceção de pré­executividade, consequentemente, extinguindo a execução e condenando a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Juntou certidão de óbito do executado (ref. 13).

A Fazenda Pública Nacional manifestou pelo reconhecimento da ausência de condição válida para o prosseguimento da execução tendo em vista que de fato o executado faleceu antes da propositura da ação, inclusive antes mesmo da constituição definitiva do crédito tributário, sendo inadmitido, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, a substituição processual do executado pelos herdeiros pugnando pela não condenação do exequente ao ônus da sucumbência por observância da boa­fé processual, efetividade do processo e cooperação. Ainda, relatou que a CDA nº 20159936 foi cancelada. Ao final pugnou pela não condenação em sucumbência a parte autora, alternativamente pela redução dos honorários advocatícios pela metade (ref. 17).

É, em síntese, o relatório.

DECIDO.

Da falta de interesse e legitimidade

De início, mister explicitar algumas considerações acerca da exceção de pré­ executividade: a exceção de pré executividade, admitida em sede doutrinária e jurisprudencial, destina­se a fazer ver ao julgador a carência de ação executiva ou a falta de pressupostos processuais que maculam o procedimento, sem a necessidade de prévia garantia do juízo.

Logo, a exceção de pré­executividade não comporta dilação probatória e sua aplicabilidade assenta­se àquelas matérias conhecidas de ofício pelo magistrado.

Nesse ângulo, oportuno transcrever a súmula 393 do colendo Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de préexecutividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” (grifo nosso).

Por outro lado, a jurisprudência também admite que o julgador possa pautar­ se em provas previamente constituída nos autos anteriormente a exceção de pré­executividade, o que é o caso dos autos, tendo em vista que quando da arguição da exceção em razão do óbito do executado, já constava nos autos a certidão de óbito do executado.

Não obstante a exceção de pré­executividade ter sido arguido por terceiros alheios à execução, verifica­se que o excipiente possui interesse na execução, uma que pela leitura da certidão de óbito aportada ao feito (ref. 13) denota que o executado era casado com a excipiente, embora não tenha juntado aos autos ou apresentado ao registrador quando da lavratura da certidão de óbito a competente certidão de casamento.

Portanto, considerando a existência de interesse da excipiente no feito, conquanto não seja parte na execução, é possível a apreciação da exceção de pré­executividade tendo em vista que eventual continuidade do feito executório poderá atingir bens e direitos da excipiente. Além disso, a exceção de pré­executividade visa analisar matérias de ordem pública, cognoscíveis até mesmo de ofício pelo (a) Magistrado (a), razão pela qual não vislumbro óbice em sua análise.

Nesse sentido já se posicionou a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ­EXECUTIVIDADE OPOSTA POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. Em relação ao argumento do Juízo a quo de que o atual possuidor do bem imóvel não poderia entrar com exceção de pré­ executividade, porquanto não figura no pólo passivo da execução, não