Página 1403 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2021

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Nesse sentido:

(…) 2. A cobrança das tarifas de água e esgoto submete-se à prescrição decenal (artigo 205, do Código Civil de 2002) ou vintenária (artigo 177, do Código Civil de 1916), caso a metade do prazo de 20 (vinte) anos tenha ou não transcorrido no momento da entrada em vigor do novo Códex, nos termos da regra de transição prevista no artigo 2.028, do Diploma Civil vigente. 3. Nesse linear, conclui-se que os débitos referentes ao período de maio de 2001 a dezembro de 2002 estão atingidos pela prescrição, porquanto vencidos há mais de 10 (dez) anos do ajuizamento da ação, o que se deu em 18/12/2012. 4. As prestações periódicas serão consideradas incluídas no pedido, razão pela qual, se o requerido, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação, ex vi do art. 323 do CPC. Precedentes do STJ. 5. Demonstrado nos autos que a concessionária instruiu a ação de Cobrança com as segundas vias de débitos referentes aos serviços sobreditos, expedida de forma individualizada (mês a mês), observando-se os requisitos exigidos pelo art. 93 da Resolução nº 247/09 da AGR - Agência Goiana de Regulação, procede o pedido de cobrança. 1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0453123-85.2012.8.09.0134, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2019, DJe de 10/07/2019)

A Súmula nº 33 editada por este Tribunal de Justiça, do mesmo modo, prevê:

“SÚMULA 33. A natureza jurídica da remuneração cobrada pela prestação de serviço público, energia elétrica, água e esgoto é de tarifa ou preço público, de caráter não tributário, e a prescrição da pretensão de cobrança se dá no prazo geral decenal.”

No caso em tela, a propositura desta ação se deu em 23 de maio de 2012, referente a cobranças a partir do mês 09/1993 , e que, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, não havia transcorrido mais da metade do lapso prescricional outrora fixado (que era de 20 anos), deve prevalecer o prazo decenal, o qual terá sua contagem iniciada na data de início da vigência no novo diploma legal (11/01/2003).

Desse modo, a ação proposta em 23/05/2012 encontra-se prescrita quanto à pretensão concernente aos débitos relativos aos exercícios de 1993 a maio de 2002.

Sobre a procedência da cobrança realizada pela Saneago, consigno que a Lei Federal n. 11.445/2007 disciplina, no artigo 45, caput, que “toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços”.