Página 3492 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2021

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POPULAR LTDA., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

Ante o exposto, quanto à demandada SR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIA LTDA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condená-la à restituição à autora dos valores adimplidos pelas parcelas e ?sinais? dos aduzidos pactos, retendo-se, porém, o montante de 12% (doze por cento) a título de encargos administrativos.

Determino que os valores a serem restituídos sejam atualizados monetariamente pelo INPC desde o desembolso de cada parcela e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e, ainda, que o reembolso acima seja realizado de forma imediata, ou seja, mediante pagamento único, após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo legal.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Condeno a demandada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ? arts. 82, § 2º, 85, § 2º e 86, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.

Quanto à requerida INCORPORADORA POPULAR LTDA, face a sua ilegitimidade passiva ad causam, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, estribado no artigo 485, VI do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 86, parágrafo único, c/c o art. 85, §§ 2º e 10, CPC), ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade que lhes fora concedida (art. 99, § 3º, CPC).

Por oportuno, saliento que ?os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial? (art. 346, CPC). (mov. n. 47)

Inconformada com a solução dada à lide, a parte autora interpôs o presente apelo, aduzindo, em síntese, que o contrato firmado com a apelada SR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIA LTDA. trata-se de pacto de adesão com cobranças indevidas, que acarretou em enriquecimento ilícito da recorrida.

Argumenta que eram inúmeras as cláusulas abusivas, entre elas: valor do imóvel majorado; utilização da Tabela Price; utilização incorreta do índice IGPM; cobrança sem planilha de evolução do débito desde sua origem, conforme arts. e 13 da Lei n. 8.692/93; cobrança de juros sobre juros; e cobrança de correção monetária cumulada com comissão de permanência.