Página 2174 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Outubro de 2021

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LEI Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar termo de convênio objetivando o repasse de recursos financeiros, no exercício de 2021, nos termos da Lei Federal n. 13.019/2014, à ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DE CANOINHAS – APOCA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.613.939/0001-57, com sede à Rua Benjamin Constant, n. 902, Centro, na cidade de Canoinhas – SC. § 1º. O valor do repasse é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, além de demais materiais e serviços que concorram para manutenção das atividades da referida entidade.

§ 2º. O presente repasse dar-se-á por meio de dispensa de chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de Três Barras e a organização social civil, citada no caput, nos termos do art. 30, inciso VI da Lei Federal n. 13.019/2014.

Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante do art. 1º., poderá ser efetuado na sua integralidade ou ainda dividido em parcelas, a critério da Administração Municipal.

Art. 3º. A partir do momento em que não forem cumpridos os objetivos e finalidades da entidade, não forem cumpridos os planos de trabalho apresentados, ou não forem apresentadas as prestações de contas, serão suspensos os repasses de recursos incondicionalmente.

Parágrafo Único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis pela entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes.

Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior a assinatura do termo de convênio a ser firmado entre a municipalidade e a entidade beneficiária, e posterior a data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da Instrução Normativa TCE n. 14/2012, devendo obrigatoriamente, quando aplicável, todas as despesas seguirem o citado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal n. 4.320/64, art. 63 a 72 da Lei Federal n. 13.019/2014, salvo justificativa fundamentada para atender o interesse público.

§ 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente seguir as normas gerais de contabilidade pública, previstas na Lei Federal n. 4.320/64, na Lei n. 8.666/93 e suas alterações, na Lei Complementar n. 101/2000, em especial o que trata o art. 26 e, ainda, no que couber, as Instruções Normativas de ns. 13 e 14 e suas alterações, expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e os dispositivos da Lei Federal n. 13.019/2014.

§ 2º. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação da prestação de contas pela entidade, contados do ingresso dos recursos em conta bancária específica para movimentações financeiras provenientes do termo de convênio firmado com esta municipalidade, nos termos da Lei Federal n. 13.019/2014.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento vigente.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Três Barras/SC, 01 de setembro de 2021. LUIZ DIVONSIR SHIMOGUIRI Prefeito Municipal de Três Barras/SC.

ANDERSON STOCLOSKI Advogado Municipal

LEI Nº 3.540 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021

Publicação Nº 3345599

LEI Nº 3540/2021

Assegura o direito dos estudantes do Município de Três Barras ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, na forma que menciona.

LUIZ DIVONSIR SHIMOGUIRI, Prefeito Municipal de Três Barras, Estado de Santa Catarina, faço a saber que a Câmara Municipal decretou eu sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º. Fica assegurado aos estudantes do Município de Três Barras, o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e disposições legais de ensino estabelecidas com base nas orientações nacionais de Educação, pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa e da gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Art. 2º. O disposto no artigo anterior aplica-se a toda a Educação Básica no Município de Três Barras, nos termos da Lei Federal n. 9.394/96, assim como ao Ensino Superior e aos Concursos Públicos para acesso aos cargos e funções públicas do município.

Art. 3º. Fica expressamente proibida a denominada "linguagem neutra”, do “dialeto não binário” ou de qualquer outra que descaracterize o uso da norma culta na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de concursos públicos.