Página 53 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 15 de Outubro de 2021

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ADVOGADO RAFAELA DA SILVA (OAB: 25194/ES)

ADVOGADO BARBARA LIMA LOPES WANDERLEY (OAB: 21915/ES)

Intimado (s)/Citado (s):

- ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO

TRAB.PORTUARIO AVULSO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 208a0a3 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA ROT-0000837-37.2020.5.17.0008 - TRT-17ª Região - Primeira Turma

Tramitação Preferencial

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

BENEDITO BENTES DA

Recorrente (s):

ROCHA

HELEN COSTA SANTANA (ES -Advogado (a)(s):

22159)

ORGAO DE GESTAO DE MAORecorrido (a)(s):

DE-OBRA DO

NATHALIA NEVES BURIAN (ES Advogado (a)(s):

- 9243)

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, § 1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisãoem 14/09/2021 ; petição recursal apresentada em 14/09/2021 - fl (s)./Id 4e6906c).

Regular a representação processual - Id d11c143.

A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da assistência judiciária/justiça gratuita ( Id 9406b64, f1eebbd)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Outras Relações de Trabalho / Trabalhador Avulso / Portuário Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

- inciso IV do art. da Medida Provisória 945

- arts. , III, , , IV, , caput,II, XXII, , XXIV, XXVI, 62, § 3º, 170, caput, VIII, 193da CR

- art. 3º, § 7º, inciso I, da Lei 14.047/2000

- arts. 4, 26, 100, II da Lei 10.741/2003

- art. da Lei 9.029/95

- art. 43 da Lei 12.815/2013

- art. 944 doCC

- item 2 do Artigo 2 da Convenção nº 137 da OIT

Requer seja reconhecida a inconstitucionalidade da interpretação dada pelo acórdão recorrido à lei 14.047/2000, em seu art. 3º, § 7º, inciso I, no que pretende excluir os beneficiários de aposentadoria da indenização ali prevista e, por consequência, seja assegurada a indenização ao recorrente em isonomia aos seus demais colegas de trabalho.

A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea a do artigo 896, da CLT.

CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de revista.

Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST.

Publique-se e intimem-se.

/gr-17

VITORIA/ES, 14 de outubro de 2021.

MARCELLO MACIEL MANCILHA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000837-37.2020.5.17.0008

Relator MARCELLO MACIEL MANCILHA

RECORRENTE BENEDITO BENTES DA ROCHA

ADVOGADO HELEN COSTA SANTANA (OAB: 22159/ES)

ADVOGADO LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA (OAB: 6942/ES)

RECORRIDO ORGAO DE GESTAO DE MAO-DEOBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO

ADVOGADO NATHALIA NEVES BURIAN (OAB: 9243/ES)

ADVOGADO RAFAELA DA SILVA (OAB: 25194/ES)