Página 9 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 6 de Maio de 2016

Minas Gerais - Caderno 1

ADMINISTr. FAZENDÁrIA 3º NÍvEL ÁGuAS FOrMOSAS

INTIMAÇÃO

Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA/MG, fica o sujeito passivo abaixo identificado, que se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, por meio de DAE, ou a parcela-lo, nos termos da legislação vigente .

Na hipótese de pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos no Artigo 53, § 9º da Lei 6763/75 .

A falta de pagamento ou parcelamento, nos termos desta intimação, implica o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em dívida ativa e execução judicial do crédito tributário integral .

Mais esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na rua Alvim Couto 117, Centro, Águas Formosas, MG, CEP 39 .880-000

Auto de Infração: 15 .000032349 .65

Sujeito Passivo: Karine Almeida Fernandes – CPF 146 .110 .276-60

Endereço: Fazenda Bela vista- Zona rural- Águas Formosas- MG Stanislau Almeida Gomes – Masp . 342 .514-7 - Chefe AF 05 829259 - 1

SRF I - Ipatinga

SrF I Ipatinga/DF/2º Nível/Ipatinga

Comunicamos ao sujeito passivo que a peça fiscal em referência foi reformulada pelo Fisco. Assim, fica o mesmo intimado a ter vista dos autos e/ou a promover, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, nos termos da legislação vigente, o pagamento /parcelamento do respectivo crédito tributário . A falta de pagamento/parcelamento, no prazo citado implica o encaminhamento do PTA para inscrição em dívida ativa e execução judicial . Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada à Av. 28 de Abril, 640 – Centro – Ipatinga/MG, Cep: 35160-004 .

PTA Nº: 03 .000086383-43

Sujeito Passivo: Óticas de Paula Torres Ltda .

IE .: 687 .557107 .03-49 CNPJ . 23 .933 .054/0004-58

Endereço: Alameda Trinta e um de Outubro, 400, LJ 105 – Centro – Timóteo/MG - CEP: 35 .180-000

Sujeito Passivo: rubens Teixeira Lopes .

CPF. 394 .747 .557-87

Endereço: Av. rio Doce, 3189 – Ilha dos Araújos – Governador valadares/MG - CEP: 35 .020-500

Sujeito Passivo: Ennes Padilha Lopes .

CPF. 471 .839 .857-68

Endereço: rua 25 de Março, 41, 10º Andar – Centro – Cachoeira de Itapemirim/ES - CEP: 29 .300-100

Sujeito Passivo: Celso Lopes Teixeira .

CPF. 376 .676 .377-68

Endereço: rua Trinta e Quatro, 400 – Ilha dos Araújos – Governador valadares/MG - CEP: 35 .020-780 Ipatinga, 05 de maio de 2016 . Amaury rangel Queiroz Júnior - Masp: 668 .935-0 Delegado Fiscal de Ipatinga 05 829261 - 1

SRF I - Juiz de Fora

SrF I JuIZ DE FOrA

DELEGACIA FISCAL DE TrÂNSITO/MurIAÉ

INTIMAÇÃO (AIAF)

Nos termos do artigo 76 do rPTA – Decreto nº 44 .747 de 03 .03 .2008, fica o contribuinte abaixo, intimado, através do Auto de Início de Ação Fiscal – AIAF Nº 10 .000015567 .94, de 18/04/2016, a apresentar a documentação abaixo relacionada, junto à Delegacia Fiscal de Trânsito/Muriaé - Núcleo Carangola, localizada na Av. Marechal Deodoro, nº 333, Centro - Carangola – MG .

BruNO DALLA PAuLA SILvA - CPF: 048 .495 .296-07

Avenida do Contorno, 50, Dornelas – Muriaé (MG)

Período Fiscalizado: 01/01/2013 a 28/01/2015 .

OBJETO DA AUDITORIA: Verificação do recolhimento da antecipação do imposto devido em decorrência de entrada interestadual .

DOCuMENTAÇÃO SOLICITADA:

Comprovantes de recolhimento da antecipação do imposto para as aquisições realizadas no período solicitado .

Muriaé, 04 de Maio de 2016 .

Cássio Grayson Martins Novaes

Delegado Fiscal de Trânsito da DFT/Muriaé .

Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora

notificação

Nos termos do art. 28 e do parágrafo 5º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006 c/c art. 75, II, da Resolução CGSN nº 94, de 2011, fica o contribuinte abaixo indicado, em virtude do cometimento de irregularidade, discriminada no Auto de Infração nº 01 .000429186-91, ciente de que foi iniciado o processo de sua exclusão de ofício do Simples Nacional .

CArLOS EDuArDO CArNEIrO CHAvES

IE: 002 .005028-0040 CNPJ: 16 .614499/0001-67

Juiz de Fora, 04 de maio de 2016

rosária Maria Silveira - Delegada Fiscal de Trânsito Juiz de Fora

Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora

nOTIFICAÇÃO

Nos termos do art. 28 e do parágrafo 5º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006 c/c art. 75, II, da Resolução CGSN nº 94, de 2011, fica o contribuinte abaixo indicado, em virtude do cometimento de irregularidade discriminada no Auto de Infração nº 01 .000429032-52, ciente de que foi iniciado o processo de sua exclusão de ofício do Simples Nacional .

CEA COMErCIAL LTDA

IE: 001 .486863-0032 CNPJ: 11 .294141/0001-80

Juiz de Fora, 04 de maio de 2016

rosária Maria Silveira - Delegada Fiscal de Trânsito Juiz de Fora

DELEGACIA FISCAL DE TrÂNSITO/MurIAÉ

INTIMAÇÃO (AIAF)

Nos termos do artigo 76 do rPTA – Decreto nº 44 .747 de 03 .03 .2008, fica o contribuinte abaixo, intimado, através do Auto de Início de Ação Fiscal – AIAF Nº 10 .000015651 .14, de 26/04/2016, a apresentar junto à Delegacia Fiscal de Trânsito/Muriaé, localizada na rua Coronel Domiciano nº 170, Centro – Muriaé – MG, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar desta publicação, a documentação abaixo relacionada . THINASSI MÓvEIS LTDA - ME

IE: 699 .997985 .00-32 - CNPJ: 07 .787 .064/0001-23

rua Avelino Ottoni, 248/B, Bairro Industrial – ubá (MG)

Período Fiscalizado: 01/01/2011 a 31/05/2015

OBJETO DA AUDITORIA: Verificação do recolhimento da antecipação do imposto devido em decorrência da entrada interestadual .

DOCuMENTAÇÃO SOLICITADA:

Comprovação do recolhimento da antecipação do imposto para as aquisições realizadas no período solicitado .

Muriaé, 05 de maio de 2016 .

Cássio Grayson Martins Novaes

Delegado Fiscal de Trânsito da DFT/Muriaé .

diário do

ADMINISTrAÇÃO FAZENDArIA 2º NÍvEL MurIAÉ

EDITAL 009 .261/2016

INTIMAÇÃO

Por encerrar suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.16, incisos III, Iv e xIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96, incisos Iv e v, 109 e 111, todos do rICMS/02, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, fica o contribuinte abaixo relacionado, representado por seus sócios, INTIMADO a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da resolução nº 4 .182/10 e ter sua inscrição cancelada de ofício, com base no disposto do art. 108, inciso II, alíneas b e c do rICMS/02 .

Município de Muriaé

Inscrição Estadual Nome Empresarial

3192050830211 LuCIMAr rAIMuNDO PINTO

Quinta-feira, 05 de maio de 2016

Flávia rodrigues Christo – MASP 314 .413-6

Chefe AF 2º Nível Muriaé

DELEGACIA FISCAL DE TrÂNSITO/MurIAÉ

INTIMAÇÃO (AIAF)

Nos termos do artigo 76 do rPTA – Decreto nº 44 .747 de 03 .03 .2008, fica o contribuinte abaixo intimado, através do Auto de Início de Ação Fiscal – AIAF Nº 10 .000015629 .72 de 25/04/2016, a apresentar junto à Delegacia Fiscal de Trânsito – Núcleo de Além Paraíba, localizada na Praça Presidente vargas nº 2, Centro – Além Paraíba – MG, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar desta publicação, a documentação abaixo relacionada .

FOrTuCIMED LTDA

IE: 699 .302227 .00-00 - CNPJ: 04 .350 .315/0001-10

ruA: Domingos Ferro, 60 - Industrial – ubá (MG)

Período Fiscalizado: 01/01/2011 a 30/04/2016

OBJETO DA AUDITORIA: Verificação do correto recolhimento do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) nas entradas/saídas de mercadorias . E realização de Levantamento Quantitativo de suas mercadorias

DOCuMENTAÇÃO SOLICITADA:

Comprovação de recolhimentos do ICMS Substituição Tributária, e Registro de Inventário das mercadorias atualizado, com estoque final de seus produtos, Documentos Fiscais não eletrônicos de saída e entrada porventura existentes .

*republicação em virtude de incorreção na publicação anterior realizada em 04/05/2016 .

Muriaé, 05 de Maio de 2016 .

Cássio Grayson Martins Novaes

Delegado Fiscal de Trânsito da DFT/Muriaé .

05 829267 - 1

SRF I - uberaba

SuPErINTENDÊNCIA rEGIONAL DA FAZENDA I uBErABA

ADMINISTrAÇÃO FAZENDÁrIA/1º NÍvEL/uBErABA

COMuNICADO Nº 002/16

Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7 .º da Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da (s) empresa (s) relacionada (s) a seguir:

1- Platina Bilhares Ltda - EPP

IE:701 .232867 .0041 - CNPJ:20 .049 .821/0001-20

Endereço: rua Salvador Cicci, 838 - Parque das Gameleiras - uberaba- MG

Motivo: Extravio de Documentos Fiscais .

Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, a, “a .1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, a, rICMS aprovado pelo Decreto nº 43 .080, de 13 de dezembro de 2002 .

Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Nota Fiscal Modelo 1 - Série 1 - Sequencia: 110 .411 a 110 .435 .

AIDF nº . 00053144/2013 de 30/10/2013 .

Ato Declaratório nº 09 .701 .110 .002642, de 05/05/2016

2- Canabarro Transporte rodoviário de Cargas Ltda - EPP

IE:001 .040732 .0091 - CNPJ:08 .375 .841/0002-76

Endereço: Avenida Coronel Zacarias Borges de Araújo, 750, SL 02 -Distrito Industrial II - uberaba- MG Motivo: Extravio de Documentos Fiscais .

Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, a, “a .1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, a, rICMS aprovado pelo Decreto nº 43 .080, de 13 de dezembro de 2002 .

Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: CTRC - Série u - Sequencia: 000 .002 a 000 .050 .

AIDF nº . 00099134/2011 de 29/11/2011 .

Ato Declaratório nº 09 .701 .110 .002643, de 05/05/2016

uberaba, 05 de maio de 2016 .

Wagner Jose da Silva Júnior - Chefe da AF/uberaba

05 829273 - 1

SRF I - uberlândia

SuP. rEGIONAL DA FAZENDA uBErLÂNDIA

ADM FAZENDÁrIA/2º NÍvEL/PATOS DE MINAS

INTIMAÇÃO

Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/ impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual . Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na rua Olegário Maciel, 1100, Bairro Santo Antônio, Patos de Minas-MG .

Sujeito Passivo: Tomson Transportes Ltda

IE 371 .102162-0067

PTA: 01 .000429257-87

END .: rua Araxá, 114 Lagamar –MG

Coobrigado ricardo Tomson - CPF 806 .550 .098-68

END: rua Tapuias, 254 –Jardim de Itapoan, Paulinia SP

Patos de Minas, 04 de maio de 2016

João Bosco Tolentino - Chefe AF Patos de Minas

05 829275 - 1

SRF II - varginha

SrF-II/varginha - DF/2ºN/Poços de Caldas

INTIMAÇÃO

Nos termos do art. 76 do rPTA, aprovado pelo Decreto nº 44 .747/08, fica o contribuinte abaixo indicado, de responsabilidade desta Delegacia Fiscal, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Início da Ação Fiscal nº 10 .000015325 .26, tendente a verificar a regularidade do pagamento de ITCD causa mortis.

Contribuinte: JOSE MArCIO rEZENDE FrANCO

CPF: 076 .148 .056-07

Poços de Caldas, 5 de Maio de 2016

roberto Missaka

Delegado/DF/2º Nível/ Poços de Caldas – Masp . 372 .507-4

05 829278 - 1

exeCutivo sexta-feira, 06 de Maio de 2016 – 9

Loteria do Estado de Minas Gerais

Diretor-Geral: Henrique Pereira Dourado

PORTARIA Nº 23/2016

Dispõe sobre a implantação de PILOTO do Jogo SPEED RACE, comercializado pelo Consórcio Intralot S/A, no âmbito do Estado de Minas Gerais, pelo período de sessenta dias. O Diretor-Geral da Loteria do Estado de Minas Gerais/LEMG, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 192 e 193 da Lei Delegada nº 180, de 20/01/2011; Lei Estadual nº 21.077, de 27/12/2013; Decreto Estadual nº 45.683, de 09/08/2011; Lei Estadual nº 9.475, de 23/12/1987, Decretos Estaduais nº. 27.979 de 05/04/1988, nº 38.626 de 27/01/1997; Decreto Estadual nº 46.387, de 20/12/2013; Decreto Estadual 46.448, de 24/02/2014; normatiza e regulamenta o jogo SPEED RACE, do sistema de captação de apostas “OnLine/Real Time” na modalidade concurso de prognósticos, por este instrumento, e Considerando a necessidade de mensurar a aceitação do jogo lotérico SPEED RACE, pelo público mineiro. RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Implantar o piloto do jogo lotérico SPEED RACE, no âmbito do Estado de Minas Gerais, a ser comercializado pelo Consórcio Intralot S/A, pelo período de 60 (sessenta) dias.Art. 2º O SPEED RACE é um jogo de prognóstico on line /real time, que consiste na representação de uma corrida, composta por 8 (oito) carros virtuais, que competem entre si, com premiações fixas, cujas apostas são realizadas pelos terminais de captação de apostas no sistema online/real time, instalados nos Pontos de Venda (PDV). § 1º - Os sorteios do jogo lotérico de que trata o caput, serão realizados por um sistema de RNG - Randon Number Generation (Gerador de Números Randômicos), os quais serão exibidos em monitores de TV de alta resolução, ligados a um computador central do sistema “on-line/real time”. § 2º - O jogo lotérico a que se refere o caput, possibilita, ao apostador, formas diferentes de jogar onde cada uma delas, representa a previsão do resultado de uma corrida virtual de carros.§ 3º Os PDVs a que se refere o caput, serão autorizados pela Concessionária (Consórcio Intralot S/A). § 4º As vendas serão realizadas durante 7 (sete) dias por semana, de segunda-feira a segunda-feira, no horário de 8h às 02h, com sorteios a cada 15 (quinze) minutos, nos televisores instalados nos revendedores autorizados/PDV. § 5º O jogo SPEED RACE será comercializado no âmbito do Estado de Minas Gerais.Art. 3º Para os efeitos desta Portaria são adotadas as seguintes definições: I - Aposta: É o ato pelo qual o apostador marca no volante impresso, os prognósticos ou indica os, de forma verbal, para registro pelo operador do ponto de venda, que após convertidos em apostas efetivas, por meio dos terminais lotéricos, submetem-se aos sorteios e contemplações de prêmios específicos, conforme condições de premiações, constantes nesta Portaria; II – Aposta Simples: quando o apostador marcar somente um tipo de aposta no (s) local (is) disponível (is) no volante;III – Apostas Múltiplas: quando o apostador marcar mais de uma opção de aposta, das 6 (seis) constantes na área “Tipos de Apostas”, do volante, para determinado (s) sorteio (s); IV – Apostas de Múltiplos Resultados: quando o apostador marcar mais de um resultado para um tipo de aposta selecionada; V – Aposta Automática: Aposta escolhida aleatoriamente pelo sistema RNG;VI - Volante: Formulário auto-explicativo, disponível nos revendedores ou pontos de venda, onde são feitas as marcações dos números que deseja apostar (prognósticos), podendo ser utilizada a manifestação verbal, para esse mesmo fim;VII - Ganhador: Apostador que foi sorteado em um ou mais tipos de apostas do jogo SPEED RACE, constante desta Portaria;VIII- Aposta não ganhadora: Aposta que não foi sorteada, ou seja, não contemplada no resultado do sorteio.IX - Áreas do Tipo de Apostas: São campos constantes no volante, destinados à marcação das apostas, pelo apostador, podendo o mesmo, optar por marcar as opções que desejar.X - Bilhete de aposta: É o recibo da aposta realizada pelo apostador, composto das opções de jogos, marcadas no volante; os fatores de premiação e as informações sobre o sorteio. É o único documento válido para recebimento de prêmios, que deverá ser apresentado em sua forma original, legível e sem rasura; XI - RNG - Randon Number Generation (Gerador de Números Randômicos): É o sistema que gerará a sequência dos sorteios e seus resultados, de forma randômica, ou seja, sem seguir nenhum padrão ou modelo pré-definido;XII - Prognóstico: É a seleção de uma ou mais áreas de apostas para previsão dos resultados possíveis de uma corrida virtual de oito carros; XIII – Prognóstico ativo: Quando a indicação é feita por escolha do próprio apostador; XIV – Prognóstico passivo: Quando a indicação é feita pelo sistema de captação de apostas, automaticamente; XV - Revendedor autorizado ou ponto de venda: É o local autorizado pelo Consórcio Intralot, para fazer às apostas do jogo SPEED RACE, emitindo o respectivo bilhete de aposta; XVI – Sorteio ativo: É o sorteio que está aberto para a captação de apostas;XVII – Sorteios consecutivos: Refere-se à aposta válida para mais de um sorteio, estando definido o número de sorteios, no bilhete de aposta; XVIII - Terminal lotérico: É o equipamento disponibilizado, pelo Consórcio Intralot, para fazer as apostas do jogo SPEED RACE. XIVFator de Premiação: É o multiplicador que, com base no valor apostado, será utilizado para calcular o valor do prêmio para cada tipo de aposta vencedora. CAPÍTULO II DO JOGO SPEED RACE Art. 4º O jogo SPEED RACE será operacionalizado pelo Consórcio Intralot S/A, vencedor da Concorrência Pública Internacional LEMG 001/2009, controlado e fiscalizado pela Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG). I - As vendas do jogo SPEED RACE estão autorizadas em todo o período de vendas compreendido o horário de 8h às 02h, nos terminais lotéricos instalados nos revendedores autorizados pelo Consórcio Intralot S/A; II - Os sorteios serão realizados por meio de Gerador de Números Randômicos (RNG), a cada 15 (quinze) minutos, de segunda-feira a segunda-feira, compreendendo o horário de 8h às 2h; III - A aposta consiste na seleção das opções de jogo constantes nas 6 (seis) áreas de tipos de apostas para a escolha dos prognósticos que concorrerão a um ou mais sorteios consecutivos. Parágrafo único – A operacionalização do jogo a que se refere o “caput”, por se tratar de piloto, ocorrerá pelo período 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta portaria, quando será avaliada a oportunidade e conveniência de sua implantação, em definitivo. Art. 5º O jogo SPEED RACE far-se-á por meio de marcação de prognósticos, no volante, disponível nos pontos de venda, ou de forma verbal. § 1º - A forma verbal, de que trata o caput, consiste no registro nos terminais lotéricos, pelo operador do PDV, dos prognósticos informados pelo apostador, que após convertidos em apostas efetivas, submetem-se aos sorteios e contemplações de prêmios específicos, conforme condições de premiações, constante no Anexo I, desta Portaria. § 2º - O volante do jogo SPEED RACE, a que se refere o caput, constante do Anexo II, se encontra disponível, nos PDVs. 6º O volante do SPEED RACE (Anexo II, desta Portaria) contém 4 (quatro) áreas de seleção, denominadas: IÁrea de Tipos de Apostas: Composta de 6 (seis) campos de opções de apostas para seleção dos tipos de prognósticos: a) 1º Lugar, b) Podium, c) Dupla Exata, d) Dupla, e) Trio Exato, f) Trio. II-Área de Seleção “1º, 2º e 3º”: Destinada a escolha dos carros que chegarão em 1º, 2º e 3º lugares, em uma determinada seleção de tipo de aposta, sendo de 3 (três) linhas, numeradas de 1 (um) a 8 (oito) representando os 8 (oito) carros que participarão da corrida em cada sorteio. III-Área do Multiplicador: Composta das opções de multiplicadores 2, 3, 4, 5, 10, 20, 50 e 100 que permitem, ao apostador, apostar valores superiores ao da aposta padrão. IV-Área de Nº de Sorteios (Sorteios Consecutivos): Permite, ao apostador, participar 02 (dois) a 12 (doze) sorteios consecutivos, com o mesmo volante. V-Área de Aposta Automática: Permite a realização de uma aposta sem a necessidade do apostador marcar seus prognósticos, pelo apostador, seja no volante, seja via operador e dar-se-á, nos seguintes casos: a) O apostador não marca ou informa qualquer tipo de aposta e prognóstico (s) e assinala a opção “Aposta Automática” ou orienta o operador a fazê-lo; o sistema definirá aleatoriamente o tipo de aposta e as opções de resultados; b) O apostador marca o tipo de aposta mas não marca o (s) prognóstico (s) e assinala a opção “Aposta Automática” ou orienta o operador a fazê-lo; o sistema definirá aleatoriamente o (s) prognóstico (s) para a opção de aposta marcada. Parágrafo Único: Marcando a opção de Aposta Automática, o apostador pode ainda escolher (ou orientar o operador) o número de sorteios (Sorteios Consecutivos) do qual participará, assim como pode escolher a opção “Multiplicar”.Art. 7º As vendas do jogo SPEED RACE estão autorizadas, no horário compreendido de 8h às 02h, nos terminais instalados nos revendedores/ PDV.Art. 8º Para toda aposta efetivada, será emitido o respectivo Bilhete de Aposta (comprovante), impresso pelo terminal, contendo as seguintes informações: I - Representação gráfica do código de barras;II-Apresentação numérica do código de barras;III-Número de identificação do agente - número do operador do terminal - número do terminal- número do cupom - número da transação;IV-Data e hora da inserção da aposta no terminal;V-Valor do bilhete/aposta; VI-Os prognósticos estão descritos da seguinte forma: a) Tipo de Aposta;b) Prognósticos escolhidos (nº dos pilotos).VII-Valor total da aposta;VIII-A quantidade de sorteios consecutivos em que o bilhete participa, número de sorteios e data do sorteio;IX-A linha de validação, que mostra se o bilhete foi validado ou não (ex. cancelado), a data da transação e CRC do bilhete.Art. 9º O Bilhete de Aposta, impresso pelo terminal, permite a participação, automática, apenas no próximo sorteio disponível. Art. 10 Os sorteios serão realizados, pelo sistema de jogos, por meio de Gerador de Números Randômicos (RNG), de segunda-feira a segunda-feira, durante o período de venda de 8h à 2h.§ 1º Os sorteios a que se refere o caput, serão exibidos a cada 15 minutos, nos televisores instalados nos pontos de venda, sendo os resultados divulgados nos terminais lotéricos, para validação e pagamento das apostas vencedoras.§ 2º O sistema de que trata o caput é abrigado pelo Data Center do Consórcio Intralot S/A, conforme previsto nos itens 14.13 e 14.14 do Contrato de Concessão nº 001/2010 e seus aditivos.Seção IDas Opções dos Tipos de Apostas e do CancelamentoArt.11 O jogo SPEED RACE possibilita 03 opções de participação, ao apostador: I-Apostas Simples; II-Aposta Múltipla; III-Aposta de Múltiplos Resultados.Art. 12 Os tipos de apostas (Área: Tipo de Apostas, do volante) para participação do apostador no SPEED RACE são os seguintes: I-Primeiro Lugar: O apostador deve prever corretamente qual o carro chegará em 1º (primeiro) lugar na corrida, de um total de 8 (oito) carros, em um determinado sorteio. IIPodium: O apostador deve prever corretamente qual o carro chegará entre os 3 (três) primeiros colocados na corrida em qualquer ordem, em um determinado sorteio.III-Dupla Exata: O apostador deve prever corretamente quais carros chegarão em 1º (primeiro) e 2º (segundo) lugar na corrida nessa ordem, em um determinado sorteio.IV-Dupla : O apostador deve prever corretamente os 2 (dois) carros que chegarão em 1º (primeiro) lugar e 2º (segundo) lugar na corrida em qualquer ordem, em um determinado sorteio.V-Trio Exato: O apostador deve prever corretamente quais carros chegarão em 1º (primeiro), 2º (segundo) e 3º (terceiro) lugar na corrida nessa ordem, em um determinado sorteio. VITrio:O apostador deve prever corretamente os 3 (três) carros que chegarão em 1º (primeiro), 2º (segundo) e 3º (terceiro) lugar na corrida em qualquer ordem, em um determinado sorteio. Parágrafo único – Nas opções de apostas O apostador poderá optar por 1º Lugar, Podium, Dupla Exata, Dupla, Trio Exato, Trio, da área de “Tipo de Apostas”. Dependendo do tipo de aposta selecionada, o apostador tem que marcar, também, na Área de 1º,2º e 3º lugares, uma ou mais opções de resultados fornecidos no volante. O terminal imprime um comprovante da aposta com as informações previstas no art. 8º, desta Portaria.Parágrafo Único - Cada aposta será tratada pelo sistema como aposta de colunas individuais e a premiação será paga somente para as apostas ganhadoras. Art. 13 É possível o cancelamento da aposta no seguinte caso:I-Cancelamento da Aposta: O apostador somente poderá cancelar sua (s) aposta (s): a) No mesmo terminal em que a aposta foi emitida;b) Em até 5 (cinco) segundos antes do início do próximo sorteio.§ 1º Em caso de bilhete de aposta participante de sorteios consecutivos, o apostador poderá cancelar o referido bilhete, antes do primeiro sorteio, no qual está participando.§ 2º O apostador terá direito ao ressarcimento total do valor apostado, somente se atendidos todos os requisitos previstos no inciso I, deste artigo. Seção II Do Cálculo do Custo Total do Bilhete de Aposta Art. 14 Para fins do Cálculo do Custo Total do Bilhete de Aposta, observará o disposto a seguir: I-O volante de aposta contém 6 (seis) áreas de tipo de apostas;II-O valor de cada aposta simples do SPEED RACE é de R$2,00 (dois reais), independentemente, do tipo de jogo selecionado. Este valor corresponde a uma (1) coluna para participação, mínima, no jogo. Parágrafo único - As apostas serão tratadas, pelo sistema, como apostas/colunas individuais e a premiação será paga somente para as apostas ganhadoras. Art. 15 O custo total do bilhete de aposta é calculado da seguinte forma: I-Valor da área do volante: Valor padrão (R$2,00) X número de apostas X múltiplos resultados X Multiplicador X Sorteio Consecutivos a) Exemplo 1: O apostador decide jogar no “tipo de aposta”1º Lugar” e seleciona as opções de resultado sendo (2 e 4), e decide multiplicar a aposta por 4 (quatro), mas não marca nenhuma opção na área de sorteios consecutivos. Valor da Aposta = R$2,00 (Valor por área de jogo) x 2 (número de apostas/coluna) x 4 (Multiplicador) = R$16,00.b) Exemplo 2: O apostador decide jogar Trio Exato e seleciona as opções de resultados sendo 2-3-1, 2-3-4 , 2-5-1 e 2-5-4 , no mesmo volante, para o mesmo sorteio e marca a opção 10 na área “Multiplicar”. O sistema identifica como sendo 4 (quatro) apostas simples e separadas. Valor da Aposta =R$2,00 (valor por aposta) X 4 (número de apostas/coluna) x 10 (Multiplicador) = R$80,00 Seção III Das Probabilidades e Fatores de Premiação Art. 16 O SPEED RACE é um jogo de premiação fixa, não dependendo do valor arrecadado, em apostas, com percentual de premiação não inferior a 60% (sessenta por cento). Art. 17 Cada sorteio terá fatores de premiação diferentes para os tipos diferentes de apostas oferecidas. Art. 18-Os fatoresde premiação são calculados em cada sorteio, e em cada tipo de aposta e são definidos, automaticamente, pelo sistema de jogo, tomando-se como base o percentual de 60 % de premiação.Art. 19 Os fatores de premiação que definirão o prêmio para cada tipo de aposta, nas combinações possíveis do SPEED RACE, estão representadas na “Tabela de Probabilidades para Premiação”, constante no Anexo I, desta Portaria. § 1º A Tabela de Probabilidades para Premiação contém todas as combinações possíveis, para os tiposde apostas do jogo, no universo de 8 (oito) carros virtuais de corrida, conforme abaixo exemplificado: I-Exemplo 1: Tipo de Aposta - Trio Exato Seleção: (2-3-4) Valor da aposta: R$4,00Fator de premiação: 331,1Prêmio: Ao acertar o resultado corretamente, o apostador irá receber 331,1 vezes o valor apostado, o que significa um prêmio de R$ 1324,40, ou seja, (R$4,00 x 331,1) II- Exemplo 2: Trio Exato O apostador decidindo jogar o Trio Exato, deverá selecionar as opções de resultados sendo 2-3-1 (fator de premiação 298,7), 2-3-4 (fator de premiação 331,1) e 2-5-1 (fator de premiação 257,2) e 2-5-4 (fator de premiação 287,9), no mesmo volante para o mesmo sorteio e marcar a opção 10 na área “Multiplicar”. O sistema identifica como sendo 4 (quatro) apostas simples e separadas. Portanto, o valor Total da aposta será de:R$2,00 (valor por aposta) X 4 (número de apostas/coluna) x 10 (Multiplicador) = R$80,00Em sendo o resultado 2-3-1, o valor do prêmio a que o apostador ganhará será de: R$20,00 (valor por aposta) x 298,7 (fator de premiação) = R$5.974,00.Seção IV Do Processo de Sorteios do SPEED RACE Art. 20 Os sorteios do jogo SPEED RACE acontecerão, de segunda-feira a segunda-feira, a cada 15 (quinze) minutos e serão realizados pelo sistema de jogo da Concessionária, por meio do Gerador de Números Randômicos (RNG).Art. 21 Para orientar o apostador, o sistema disponibilizará as informações sobre o sorteio, em 03 (três) telas, específicas, nos monitores de TV, instalados nos PDVs, sendo: I – Captação de Apostas - 1ª Tela: a) Fatores de premiação para cada tipo de aposta; b) Horário do próximo sorteio ativo; c) Quanto tempo ainda falta para o próximo sorteio ativo, iniciar; d) Número do próximo sorteio ativo;e) Nome dos pilotos, número dos carros e como estão ranqueados.II - Evolução da corrida virtual - 2ª Tela;III - O resultado, de cada sorteio - 3ª Tela:a) Fatores de premiação para cada tipo de aposta de acordo com o resultado do sorteio; b) Horário do sorteio ocorrido;c) Número do sorteio ocorrido;d) Nome dos pilotos e número dos carros que finalizaram a corrida no Podium.Parágrafo único - A duração da corrida virtual, de que trata o inciso II, deste artigo será de 01’18” (um minuto e dezoito segundos). Art. 22 Divulgado o resultado do sorteio, o Sistema Central