Página 10 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 6 de Maio de 2016

10 – sexta-feira, 06 de Maio de 2016 diário do

libera os pagamentos dos prêmios, oportunidade em que os apostadores poderão se dirigir aos Revendedores Autorizados/PDV ou locais prédeterminados pelo Consórcio Intralot S/A, para receber seus prêmios. Seção V Do Pagamento da Aposta Premiada Art. 23 O pagamento dos prêmios somente será efetuado pelo revendedor autorizado, após a validação do bilhete de aposta, em qualquer terminal conectado ao computador central. Parágrafo único – A validação a que se refere o “caput” dar-se-á no bilhete de aposta, original, legível e sem rasura.Art. 24 Quando um bilhete de aposta contiver sorteios consecutivos, que ainda não foram realizados, será feito o pagamento, somente, da aposta premiada. Parágrafo único – O pagamento da aposta a que se refere o caput deste artigo, será feito pelo revendedor autorizado ou diretamente na Concessionária, de acordo com o plano de premiação, oportunidade em que, o terminal lotérico emitirá um recibo com os valores pagos nos respectivos sorteios, bem como será emitido um recibo de troca, válido para os sorteios restantes. Art. 25 Os portadores de um comprovante de aposta premiado poderão reivindicar seus prêmios, dentro de um prazo legal, de noventa (90) dias corridos, contados do dia do sorteio. Art. 26 Todos os pagamentos de prêmios deverão ser efetivados no prazo, máximo, de 2 (dois) dias úteis após apresentação do recibo de aposta premiado, em qualquer Ponto de Venda. Art. 27 São responsáveis pelo pagamento dos prêmios do jogo SPEED RACE:I-Prêmios até R$ 100,00 (cem reais), obrigatoriamente, os revendedores autorizados pelo Consórcio Intralot S/A; II-Prêmios de R$ 100,00 (cem reais) até R$1.900,00 (um mil e novecentos reais), facultativamente, os revendedores autorizados ou onde a Concessionária, indicar;III-Prêmios acima de R$1.900,00 (um mil e novecentos reais) serão pagos, diretamente, na Concessionária (Consórcio Intralot) ou onde ela designar. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAISArt. 28 Haverá recolhimento de Imposto de Renda - Pessoa Física, referentes aos prêmios que excederem o valor estipulado pela tabela de alíquotas de Imposto de Renda do Ministério da Fazenda, nos termos da legislação vigente (art. 56 da Lei Federal nº 11.941, de 27/5/2009) cabendo à Concessionária (Consórcio Intralot S/A) efetivar estes recolhimentos a quem de direito, bem como identificar os respectivos apostadores e registrar nos recibos de pagamento dos prêmios as seguintes informações: I-Número sequencial do recibo/bilhete de aposta;II-Data do pagamento do prêmio;III-Nome completo do ganhador;IV-Carteira de identidade;V-CPF;VI-Endereço, valor do prêmio e IRRF; VII-Anexar cópia de comprovante de endereço.Art. 29 Os prêmios prescreverão após 90 (noventa) dias, do respectivo sorteio.Art. 30 Os prêmios prescritos serão repassados, à LEMG, conforme disposto no item 14.11 do Contrato nº 01/2010. Art. 31 É proibida a venda de bilhete de apostas de jogos lotéricos e equivalentes, às crianças ou adolescentes, nos termos do inciso VI do art. 81 da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990. Art. 32 Integra esta Portaria, independentemente de transcrição, o Plano de Jogo intitulado SPEED RACE, versão de 4 maio de 2016.Art. 33 A participação do apostador no jogo SPEED RACE importa na adesão, do mesmo, à todas as condições reguladas, pela presente Portaria e demais atos administrativos que vierem a ser emitidos pela, LEMG. Art. 34 Os casos omissos serão resolvidos pela Loteria do Estado de Minas Gerais, mediante deliberação de seu Diretor-Geral.Art. 35 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 5 de maio de 2016.Henrique Pereira Dourado-Diretor-Geral.AnexoI ( Portaria 23/2016-Plano de Jodo SPEED RACE.

  ANEXO I- TAB ELAS DE FATOR ES DE PREMIA ÇÃO E PROBAB ILIDADES - JOG O SPEED RAC 
      LARGADA EM UM SORTEIO       
Carros Virt uais Chances C1º Lugar P FatohancesPremiodium1º Luga r de Fatoração Premiaçãor Podiu dePrem1ºm iação (*)Lugar Premiação (*)Podium 
Carro 1   0,046773 0, 220632 12, 83 2,72 60, 00% 60,00% 
Carro 2   0,241606 0, 447695 2,48 1,34 60, 00% 60,00% 
Carro 3   0,109139 0, 315439 5, 5 1,9 60, 00% 60,00% 
Carro 4P ilotos dos 0,03309 0, 1903 18, 13 3,15 60, 00% 60,00% 
carCarro 5 no ros commes fictícios 0,027089 0, 174322 22, 15 3,44 60, 00% 60,00% 
Carro 6   0,129249 0, 338983 4,64 1,77 60, 00% 60,00% 
Carro 7   0,208221 0, 418328 2,88 1,43 60, 00% 60,00% 
Carro 8   0,023895 0, 164811 25, 11 3,64 60, 00% 60,00% 
      DUPLA EXA TA       
Combinação Chances Fator dePremiação Premiação(*) Combinação Chances Fator dePremiação Premiação(*) 
1-2 0,015403 39 60,00% 5-1 0,018983 31,6 60,00% 
1-3 0,013995 42,9 60,00% 5-2 0,018424 32,6 60,00% 
1-4 0,013054 46 60,00% 5-3 0,016341 36,7 60,00% 
1-5 0,016181 37,1 60,00% 5-4 0,015093 39,8 60,00% 
1-6 0,020298 29,6 60,00% 5-6 0,024635 24,4 60,00% 
1-7 0,011877 50,5 60,00% 5-7 0,013601 44,1 60,00% 
1-8 0,017545 34,2 60,00% 5-8 0,021363 28,1 60,00% 
2-1 0,014005 42,8 60,00% 6-1 0,046338 12,9 60,00% 
2-3 0,012736 47,1 60,00% 6-2 0,043745 13,7 60,00% 
2-4 0,011961 50,2 60,00% 6-3 0,036171 16,6 60,00% 
2-5 0,01443 41,6 60,00% 6-4 0,032411 18,5 60,00% 
2-6 0,018154 33,1 60,00% 6-5 0,050876 11,8 60,00% 
2-7 0,010953 54,8 60,00% 6-7 0,028338 21,2 60,00% 
2-8 0,015661 38,3 60,00% 6-8 0,061527 9,8 60,00% 
3-1 0,009858 60,9 60,00% 7-1 0,006565 91,4 60,00% 
3-2 0,009693 61,9 60,00% 7-2 0,00645 93 60,00% 
3-4 0,008927 67,2 60,00% 7-3 0,006136 97,8 60,00% 
3-5 0,010168 59 60,00% 7-4 0,005987 100,2 60,00% 
3-6 0,012911 46,5 60,00% 7-5 0,00678 88,5 60,00% 
3-7 0,008393 71,5 60,00% 7-6 0,00871 68,9 60,00% 
3-8 0,011069 54,2 60,00% 7-8 0,007409 81 60,00% 
4-1 0,008174 73,4 60,00% 8-1 0,028295 21,2 60,00% 
4-2 0,008034 74,7 60,00% 8-2 0,02703 22,2 60,00% 
4-3 0,007651 78,4 60,00% 8-3 0,023046 26 60,00% 
4-5 0,008436 71,1 60,00% 8-4 0,020931 28,7 60,00% 
4-6 0,010768 55,7 60,00% 8-5 0,030362 19,8 60,00% 
4-7 0,007164 83,8 60,00% 8-6 0,039204 15,3 60,00% 
4-8 0,009199 65,2 60,00% 8-7 0,018551 32,3 60,00% 

exeCutivo Minas Gerais - Caderno 1



      DUPLA         
Combinação Chances Fator dePremiação Premiação(*) Combinação Chances Fator dePremiação Premiação(*) 
1-2 0,029408 20,4 60,00% 3-5 0,026508 22,6 60,00% 
1-3 0,023853 25,2 60,00% 3-6 0,049082 12,2 60,00% 
1-4 0,021228 28,3 60,00% 3-7 0,01453 41,3 60,00% 
1-5 0,035164 17,1 60,00% 3-8 0,034115 17,6 60,00% 
1-6 0,066636 60,00% 4-5 0,023528 25,5 60,00% 
1-7 0,018442 32,5 60,00% 4-6 0,04318 13,9 60,00% 
1-8 0,04584 13,1 60,00% 4-7 0,013151 45,6 60,00% 
2-3 0,022428 26,8 60,00% 4-8 0,03013 19,9 60,00% 
2-4 0,019995 30 60,00% 5-6 0,075511 7,9 60,00% 
2-5 0,032855 18,3 60,00% 5-7 0,020381 29,4 60,00% 
2-6 0,061899 9,7 60,00% 5-8 0,051726 11,6 60,00% 
2-7 0,017404 34,5 60,00% 6-7 0,037048 16,2 60,00% 
2-8 0,042692 14,1 60,00% 6-8 0,100731 60,00% 
3-4 0,016577 36,2 60,00% 7-8 0,025959 23,1 60,00% 
      TRIO EXA TO       
Combinação Chances Fator dePremiação Premiação(*) Combinação Chances Fator dePremiação Premiação(*) 



1-71-82-32-42-52-62-72-83-4Combinação 0,0184420,045840,0224280,0199950,0328550,0618990,0174040,0426920,016577Chances 32,513,126,83018,39,734,514,136,2Fator dePremiação 60,00%60,00%60,00%60,00%60,00%60,00%60,00%60,00%60,00%TRIO EXAPremiação(*) 4-64-74-85-65-75-86-76-87-8TOCombinação 0,043180,0131510,030130,0755110,0203810,0517260,0370480,1007310,025959Chances 13,945,619,97,929,411,616,2623,1Fator dePremiação 60,00%60,00%60,00%60,00%60,00%60,00%60,00%60,00%60,00%Premiação(*) 
1-2-3 0,002289 262,1 60,00% 5-1-2 0,003028 198,2 60,00% 
1-2-4 0,002213 271,1 60,00% 5-1-3 0,002848 210,7 60,00% 
1-2-5 0,00256 234,4 60,00% 5-1-4 0,002744 218,7 60,00% 
1-2-6 0,0034 176,5 60,00% 5-1-6 0,004228 141,9 60,00% 
1-2-7 0,002118 283,3 60,00% 5-1-7 0,002615 229,4 60,00% 
1-2-8 0,002823 212,5 60,00% 5-1-8 0,00352 170,5 60,00% 
1-3-2 0,002173 276,1 60,00% 5-2-1 0,002979 201,4 60,00% 
1-3-4 0,001998 300,3 60,00% 5-2-3 0,002756 217,7 60,00% 
1-3-5 0,002296 261,3 60,00% 5-2-4 0,00266 225,6 60,00% 
1-3-6 0,003067 195,6 60,00% 5-2-6 0,004089 146,7 60,00% 
1-3-7 0,001924 311,9 60,00% 5-2-7 0,00254 236,2 60,00% 
1-3-8 0,002537 236,5 60,00% 5-2-8 0,0034 176,5 60,00% 
1-4-2 0,002014 297,9 60,00% 5-3-1 0,002603 230,5 60,00% 
1-4-3 0,001905 315 60,00% 5-3-2 0,002553 235 60,00% 
1-4-5 0,00213 281,7 60,00% 5-3-4 0,002348 255,5 60,00% 
1-4-6 0,002855 210,2 60,00% 5-3-6 0,003598 166,8 60,00% 
1-4-7 0,001793 334,6 60,00% 5-3-7 0,002259 265,6 60,00% 
1-4-8 0,002356 254,7 60,00% 5-3-8 0,002979 201,4 60,00% 
1-5-2 0,002581 232,5 60,00% 5-4-1 0,00239 251 60,00% 
1-5-3 0,002427 247,2 60,00% 5-4-2 0,002343 256,1 60,00% 
1-5-4 0,002339 256,5 60,00% 5-4-3 0,002217 270,6 60,00% 
1-5-6 0,003604 166,5 60,00% 5-4-6 0,003317 180,9 60,00% 
1-5-7 0,002229 269,2 60,00% 5-4-7 0,002086 287,6 60,00% 
1-5-8 0,003001 199,9 60,00% 5-4-8 0,002739 219,1 60,00% 
1-6-2 0,003449 174 60,00% 5-6-1 0,004328 138,6 60,00% 
1-6-3 0,003216 186,6 60,00% 5-6-2 0,00423 141,8 60,00% 
1-6-4 0,003077 195 60,00% 5-6-3 0,003911 153,4 60,00% 
1-6-5 0,003641 164,8 60,00% 5-6-4 0,003727 161 60,00% 
1-6-7 0,002905 206,5 60,00% 5-6-7 0,003502 171,3 60,00% 
1-6-8 0,00401 149,6 60,00% 5-6-8 0,004938 121,5 60,00% 
1-7-2 0,001821 329,5 60,00% 5-7-1 0,002141 280,2 60,00% 
1-7-3 0,001722 348,4 60,00% 5-7-2 0,002099 285,9 60,00% 
1-7-4 0,001675 358,2 60,00% 5-7-3 0,001984 302,4 60,00% 
1-7-5 0,001927 311,4 60,00% 5-7-4 0,00193 310,9 60,00% 
1-7-6 0,002596 231,1 60,00% 5-7-6 0,002988 200,8 60,00% 
1-7-8 0,002135 281 60,00% 5-7-8 0,002459 244 60,00% 
1-8-2 0,00286 209,8 60,00% 5-8-1 0,003592 167 60,00% 

1-8-3 0,002678 224 60,00% 5-8-2 0,003517 170,6 60,00%