Página 398 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Outubro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços , suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso -reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Consequentemente, no caso concreto, em face de a decisão do TRT estar em consonância com o atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, mantém-se o acórdão regional. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AIRR-1001196-79.2019.5.02.0603 , em que é AGRAVANTE MUNICIPIO DE SÃO PAULO e é AGRAVADA THALITA DE SOUZA LIMA .

O Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista da Parte Recorrente.

Inconformada, a Parte interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que o seu apelo reunia condições de admissibilidade. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não provimento do apelo.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93, DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF

Eis o teor do acórdão regional:

(...)

Responsabilidade subsidiária. Convênio com sociedade civil. Ônus da prova da prestação de serviços.

A reclamante foi empregada da primeira ré entre 10.12.2018 e 25.03.2019, sendo reconhecido o vínculo empregatício em juízo, ante os termos da defesa da primeira ré de que a autora foi admitida em contrato de experiência, na função de professora de educação infantil, porém sem registro.

A tese do Município foi a de que "pode ter tido vínculo com a Associação, na modalidade de convênio, para auxílio da entidade, se é que preenchia todos os requisitos para receber alguma subvenção municipal", mas não juntou nenhum documento nesse sentido e sendo a primeira ré entidade sem fins lucrativos de educação infantil, cuja competência para organização e oferta do serviço gratuito é municipal (Lei Municipal 13.326/2002, id 8ae9c39, e arts. 30, VI, 208, IV e 211, § 2º, da CF). Além disso, a primeira ré confirmou em defesa que são conveniados para a execução de atividade social e juntou documentos relativos ao contrato (holerites e folhas de ponto, ids 0a629cd e ss.).

Analiso.

No caso de celebração de convênio entre o Município e uma entidade particular para a implementação de programas na área social, de saúde e de educação é igualmente cabível a aplicação do teor do item V da Súmula 331/TST, com a responsabilização subsidiária do ente público quando comprovada a sua conduta culposa pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pela entidade particular.

Ainda, o art. 71 da Lei nº 8666/93 não exclui a 2ª reclamada de qualquer responsabilidade. Muito embora tenha o Plenário do STF declarado em 24.11.10, através da ADC - Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo