Página 485 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Outubro de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000950-69.2019.5.23.0004 (AIRO)

AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH AGRAVADO: SINDICATO DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES TERRESTRE DE CUIABA E REGIAO

RELATORA: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES

EMENTA DESERÇÃO. CUSTAS. EBSERH. EMPRESA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA

PÚBLICA. Em que pese o pleito da ré de isenção do pagamento das custas processuais, consigna-se que art. 790-A da CLT não abrange as empresas públicas, as quais se submetem ao regime jurídico das empresas privadas, consoante disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/88. Lado outro, o art. do Decreto 7.661/11 dispõe sobre a sujeição da agravante ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. Logo, por inexistir previsão legal concedendo à EBSERH as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, o recurso ordinário encontra-se deserto, ante a ausência do recolhimento das custas processuais. Apelo conhecido e não provido.

RELATÓRIO RELATÓRIO

A Excelentíssima Senhora Juíza do Trabalho Stella Maris Lacerda Vieira , em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, prolatou decisão (ID. 643f373) por meio da qual negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.

A EBSERH interpôs agravo de instrumento em recurso ordinário (ID. 0eb3e68), aduzindo fazer jus às prerrogativas da Fazenda Pública, fato que lhe isenta do recolhimento das custas processuais. A par de tal argumentação, pugna pelo provimento do apelo com consequente destrancamento do recurso obstado na origem.

Contraminuta ao ID. cbeacda.

Em face do que dispõe o art. 51 do Regimento Interno deste Tribunal, fica dispensada a emissão de parecer prévio pelo douto Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento em recurso ordinário interposto pela ré, bem como da contraminuta ofertada pelo autor.

MÉRITO CUSTAS. EBSERH. EMPRESA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO

A magistrada de origem negou seguimento ao recurso ordinário, visto constatada a deserção do apelo, ante a ausência do recolhimento das custas processuais.

Nada obstante, recorre a demandada sustentando fazer jus às benesses conferidas à Fazenda Pública, especificamente quanto à dispensa do pagamento das custas previstas no art. 789 da CLT. Afirma que embora seja uma empresa pública prestadora de serviço público não possui finalidade lucrativa, e que a sua sujeição às regras do regime jurídico público se justifica pelo fato de suas atividades corresponderem à própria atuação do Estado.

Argumenta que o art. 790-A da CLT e o Decreto-lei n. 779/1969 isentam pessoas jurídicas de direito público que não explorem atividade econômica do pagamento de custas, como é o caso da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, logo, por se equiparar a tais entes, alega fazer jus ao benefício, da mesma forma que fora concedido à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Analisa-se.

O art. 790-A, I, da CLT disciplina que são isentos do pagamento de custas a "União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica".

Por sua vez, o art. 1º do Decreto n. 779/69 vaticina ser privilégio da