Página 486 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Outubro de 2021

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União, dos Estados, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica "IV - a dispensa de depósito para interposição de recurso" e "VI - o pagamento de custas a final salva quanto à União Federal, que não as pagará".

Dito isso, da simples leitura dos dispositivos supracitados verifica-se que os privilégios processuais não se aplicam à empresa pública já que à luz do art. 173, § 1º, II, da CF, se sujeitam, em geral, ao "regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários".

Todavia, a lei pode conceder benefícios inerentes à Fazenda Pública às entidades da Administração Indireta que possuam natureza privada, tal como ocorreu com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Entretanto, não há qualquer dispositivo legal a amparar a extensão dos aludidos benefícios à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.

Pelo contrário, o Decreto n.º 7.661/11, o qual aprovou o Estatuto Social da EBSERH, embora preveja que sua finalidade é a prestação de serviços gratuitos, estabelece que a mesma possui personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio (arts. e da Lei 12.550/2011), bem como se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários (art. do Decreto 7.661/11).

Logo, à EBSERH não se aplicam as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, razão pela qual não há que falar em isenção para o recolhimento das custas processuais.

A jurisprudência do TST segue essa linha de entendimento, consoante ilustram os seguintes julgados:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. As prerrogativas da Fazenda Pública não alcançam a agravante (EBSERH), uma vez que se trata de pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública. Dessa forma, a contratante é submetida ao regramento do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, o qual prevê a incidência do regime jurídico das empresas privadas em relação às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. Por outro lado, a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST estabelece que"em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Portanto, como o caso em exame trata de ausência de recolhimento do depósito recursal, e não de mera insuficiência, não se há falar em concessão de prazo para a parte sanar o vício, convicção que se mantém após a Resolução do TST nº 218 de 17/04/2017, que revogou o parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativanº 39/2016, uma vez que a literalidade do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 é clara no sentido de admitir-se o saneamento apenas nas hipóteses de insuficiência do valor do preparo, o que não é o caso destes autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 1500-23.2015.5.19.0002, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/10/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018, www.plenum.com.br, destaque acrescido).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DE RECURSO. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO EXTENSÃO. Conforme já registrado por esta Relatora na decisão agravada, esta Corte Superior entende que as empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes da administração pública indireta, caso da reclamada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, não são contempladas pelas prerrogativas típicas da Fazenda Pública, não havendo que se falar em isenção das despesas processuais, permanecendo submetidas ao regime jurídico próprio de empresas privadas, na forma do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal.Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido." (Ag-AIRR - 413-83.2016.5.19.0006, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/08/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018, www.plenum.com.br, destaque acrescido).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. À EBSERH se aplica o regramento das empresas privadas previsto no artigo 173, § 1º, II, da Constituição da Republica, não lhe sendo, portanto, estendidas as prerrogativas da Fazenda Pública.Assim, não tendo a reclamada recolhido o depósito recursal quando da interposição do recurso de revista, deve ser mantida a deserção detectada pelo Regional. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 1331-

87.2015.5.17.0003, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 02/08/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/08/2017, www.plenum.com.br, destaque acrescido).

Ademais, merece ser destacado que não se aplica ao caso a OJ 140, SDI-I do TST, haja vista tratar-se ela de "recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal", que