Página 6482 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Outubro de 2021

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reexame das questões probatórias, o que não enseja pronunciamento através da estreita via dos embargos de declaração, que devem ser opostos quando a decisão padecer de obscuridade, contradição, omissão ou manifesto equívoco no

exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC), não se destinando, portanto, à reapreciação da matéria já decidida (art. 836 da CLT e art. 494 do CPC). Saliente-se, ainda, que a matéria encontra-se devidamente prequestionada, dado que a decisão enfrentou a discussão travada nos autos e sobre ela emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado do Colendo TST:

Súmula 297. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO. I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. PROVEJO, em parte, para prestar os esclarecimentos supra."

Constata-se que a matéria devolvida à apreciação foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art. 896, alínea a, da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigma ante a especificidade e a particularidade de cada caso.

Denego.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Sucessão de Empregadores.

Alegação (ões):

- violação dos artigos1º, incisos III e IV,7º, inciso XXII e 170, caput e inciso III,da Constituição Federal.

- violação dos artigos157 da CLT;942 e 1.144 do CC;19 da Lei 8.213/1991.

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente postula"o reconhecimento da responsabilidade

solidária da empresa Ademir Bueno ME pelas obrigações de fazer/pagar na presente demanda."

Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no itemanterior deste despacho.

Como se verificanos fundamentoscontidos no acórdão,a conclusão do Colegiado foi de que"No presente caso, foi apresentado contrato de arrendamento, o qual indica que houve a transferência da unidade-econômica de Ademir Bueno para Claudemir da Silva Barbosa. Destaca-se que não há qualquer prova, nos autos, apta a desconstiuir o referido documento. O simples fato de o documento não ter sido apresentado logo no início das investigações administrativas ou de que não foi datado de forma oficial, não comprova a configuração de fraude. No mais, o arrendamento realizado não se confunde com a cessão disposta no item 12.1 da NR-12, haja vista que o Sr. Ademir Bueno continua sendo proprietário dos referidos bens. Neste diapasão, configurada a sucessão empresarial e, portanto, indevida a responsabilização solidária do réu Ademir Bueno.". Nãose vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados.

O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho.

Denego.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado.

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso V do artigo ; inciso X do artigo da Constituição Federal.

- violação dos 186, 927 e 944 do CC; 1º, 3º e 13 daLei nº 7.347/85. A parte recorrenterequer" seja majorada a indenização por danos morais coletivos para valor não inferior R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), como pleiteado na petição de ingresso. "

Fundamentos do acórdão recorrido:

"A Constituição Federal de 1988 elevou a reparação do dano moral à categoria de garantia constitucional (art. 5º, V e X), e não se restringiu, por certo, à tutela dos direitos individuais. Abarcou,