Página 3380 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Outubro de 2021

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267 do STF). O ordenamento processual trabalhista disponibiliza às partes, para a veiculação de insurgências na etapa executiva -

como o direcionamento da execução contra quem não é parte no processo, por exemplo -, conforme o caso, os embargos de terceiro (arts. 1046 a 1054 do CPC) e a ação incidental de embargos à execução (art. 884 da CLT), com a posterior possibilidade de interposição de agravo de petição (art. 897, a, da CLT), se necessário. Portanto, havendo medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do "remédio heroico", de acordo com a exata disciplina do art. , II, da Lei 12.016/2009. 3. Ademais, a sentença mediante a qual os Impetrantes, na condição de advogados, foram condenados solidariamente com a reclamante já transitou em julgado. Com efeito, os próprios Impetrantes admitem que o recurso ordinário interposto foi barrado e que o agravo de instrumento posteriormente aviado foi desprovido, em decisão já transitada em julgado. Nos termos do art. , III, da Lei 12.016/2009, não se admite o manejo de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, porquanto o

mandamus não pode ser utilizado como sucedâneo de ação rescisória, instrumento processual específico e adequado para a rescisão de decisões judiciais definitivas (Súmulas 33 do TST e 268 do STF). Recurso ordinário conhecido e não provido.” (RO - 18-

39.2013.5.11.0000 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 16/05/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017)

“RECURSOS ORDINÁRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 5.869/73. I - RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL ATACÁVEL - E EFETIVAMENTE ATACADO - MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. PREVALÊNCIA DA CONVICÇÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 da SBDI-2 DO TST. 1. O mandado de segurança jamais foi visto como substitutivo de recurso, de modo que pudesse o litigante, ante ato judicial determinado, servir-se de um ou de outro, a seu critério e gosto. 2. Não há e não pode haver, ante a distinção das salvaguardas constitucionais, fungibilidade entre os institutos. 3. A Lei nº 12.016/2009, ao proibir a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II), não inovou o

ordenamento jurídico até então vigente, na medida em que tanto o sistema recursal inaugurado pelo Código de Processo Civil (CPC, art. 558, parágrafo único) quanto o trabalhista (CLT, art. 899; Súmula 414, item I, do TST) admitem a concessão de efeito suspensivo aos recursos dele desprovidos, ainda que

excepcionalmente. 4. Portanto, mesmo sob a égide da Lei nº 12.016/2009, subsiste a convicção depositada na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST, no sentido do descabimento de "mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Para o caso, o procedimento ordinário contém rito hábil à defesa da pretensão da parte. Mesmo que tal compreensão comportasse quebra, o fato é que a parte já se serviu das ferramentas disponibilizadas em rito ordinário para defesa do

mesmo tema, assim, de vez, comprometendo, o cabimento de mandado de segurança. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito. (...)” (RO - 10586-93.2013.5.01.0000 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 07/03/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017)

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA INAUGURAL, POR TER O RECLAMADO COMPARECIDO DESACOMPANHADO DE ADVOGADO, SEM APRESENTAÇÃO DE DEFESA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (RECURSO ORDINÁRIO), AINDA QUE COM EFEITO DIFERIDO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão mediante a qual o Juiz de primeiro grau redesignou a audiência, tendo em vista que o reclamado, ora litisconsorte passivo, compareceu ao ato desacompanhado de advogado, não apresentando defesa. Na forma do art. , II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267 do STF). A insurgência da parte, quanto à inviabilidade de redesignação da audiência inaugural, com o consequente reconhecimento da revelia, deve ser veiculada em recurso ordinário, cuja interposição é possível após a prolação da sentença. Portanto, havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido.“ (RO - 21119-25.2016.5.04.0000 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 20/09/2016, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016)

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO EM QUE DETERMINADA A INCLUSÃO DA