Página 3381 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Outubro de 2021

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IMPETRANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. ATOS IMPUGNÁVEIS POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. Na forma do art. , II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). A controvérsia que envolve a inclusão da Impetrante no polo passivo da execução trabalhista e o bloqueio de valores em contas bancárias deve ser solucionada em ação incidental de embargos execução à (art. 884 da CLT) e/ou embargos de terceiro (arts. 1046 a 1054 do CPC), de cuja decisão cabe a interposição de agravo de petição (art. 897, a, da CLT). Cumpre destacar que a própria Impetrante informa já ter oposto embargos à execução, contexto em que fica claro o descabimento do mandado de segurança, em razão da natureza subsidiária do writ (OJ 54 da SBDI-2/TST). Portanto, havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir as supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido.” (RO -

6840-96.2014.5.15.0000 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/08/2016, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016)

Finalmente, o processamento do agravo de instrumento interposto condicionado pelo Juízo à formação de “Ação de Cumprimento Provisório de Sentença” representa determinação que se conforma ao disposto no art. 899 celetista e ao parágrafo único do art. 267 do Regimento Interno deste Tribunal Regional, de maneira a não configurar ilegalidade atacável pela via da presente ação.

Assim sendo, indefiro a petição inicial do presente mandado de segurança, com base no art. 10 da Lei 12.016/2009, extinguindo o feito sem resolução do mérito.

Custas na forma da lei, pela parte impetrante, no importe R$ 200,00 calculadas sobre o valor dado à causa (art. 789 da CLT).

Campinas, 14 de outubro de 2021.

RICARDO ANTONIO DE PLATO

Desembargador Relator

Processo Nº MSCiv-0007920-51.2021.5.15.0000

Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO

IMPETRANTE VALERIA DAS DORES TAVARES

ADVOGADO MARIO LUIZ GALI FILHO (OAB: 378849/SP)

IMPETRANTE TATIANE BRANDINO RIBEIRO DEZEN

ADVOGADO MARIO LUIZ GALI FILHO (OAB: 378849/SP)

IMPETRANTE REGINALDO BOSCOLO

ADVOGADO MARIO LUIZ GALI FILHO (OAB: 378849/SP)

AUTORIDADE 10ª CÂMARA DO TRIBUNAL

COATORA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- REGINALDO BOSCOLO

- TATIANE BRANDINO RIBEIRO DEZEN

- VALERIA DAS DORES TAVARES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ef470c proferido nos autos.

2ª Seção de Dissídios Individuais

Gabinete do Desembargador Ricardo Antonio de Plato - 2ª SDI

Processo: 0007920-51.2021.5.15.0000 MSCiv

IMPETRANTE: VALERIA DAS DORES TAVARES, REGINALDO BOSCOLO, TATIANE BRANDINO RIBEIRO DEZEN AUTORIDADE COATORA: 10ª CÂMARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Vistos etc.

Conforme decisão id:743bcc4, comprove a impetrante o recolhimento das custas, no prazo de 05 (cinco) dias.

Campinas, 15 de outubro de 2021.

Ricardo Antonio de Plato

Desembargador Relator

GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO REGIS LARAIA - 2ª SDI

Notificação

Processo Nº MSCiv-0008622-94.2021.5.15.0000

Relator RICARDO REGIS LARAIA

IMPETRANTE AMBEV SA

ADVOGADO AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA (OAB: 109727/SP)