Página 798 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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perda da qualidade de segurado para a prorrogação do período de graça, na hipótese prevista no artigo 15, parágrafo 2º da Lei 8213/91, é necessário o registro perante o Ministério do Trabalho e Previdência Social, o qual somente poderá ser dispensado quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas,não admitindo a prorrogação com a simples ausência de registro de vínculo de emprego na CTPS.

[...]

Como é sabido, os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade são, em síntese: a manutenção da qualidade de segurado na DII fixada, o cumprimento da carência legal, se for o caso, bem como incapacidade total e permanente, para a aposentadoria por invalidez, e total e temporária, para o auxílio-doença (artigos 42e 59, da Lei 8213/91):

Ocorre que, o acórdão regional concedeu beneficio por incapacidade mesmo ausente a qualidade de segurado, sob o falho argumento que a simples cessação do vínculo empregatício sem justa por iniciativa do empregador,prorroga o período de graça.

A Previdência Social é organizada na forma de regime geral, com caráter contributivo, onde deverá existir, de um lado, o recolhimento da contribuição para que, do outro, possa gozar de benefícios previdenciários quando do surgimento de algum evento previamente estabelecido na legislação.

A contrário senso, a ausência de recolhimento das contribuições na forma que a lei previu acarreta, como consequência, a perda da qualidade de segurado.

É certo que a condição de segurado é jurídica, ou seja, ela se configura nas hipóteses previstas em lei e, da mesma forma, há a perda dessa condição quando a lei assim o estabelece.

E o artigo 15, da Lei 8213/91 estabelece a manutenção da qualidade de segurado,independentemente, denominado "período de graça", nos seguintes termos: de contribuições e as hipóteses de prorrogação desse período:

[...]

Assim, nos termos do dispositivo acima configura-se a situação de prorrogação do período de graça no caso do inciso II nas seguintes hipóteses: 1) se o segurado tiver pago mais de 120 contribuições sem interrupção; e 2) para o segurado desempregado que comprove a situação pelo registro no órgão próprio.

[...]

No entanto, com relação à qualidade de segurado, o acórdão recorrido considerou indevidamente, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 15, da mantida a qualidade de segurado pela prorrogação do período de graça Lei 8213/91, apenas com base na ausência de vínculo posterior ao último registrado na CTPS cuja cessação se deu o que contraria o disposto no referido