Página 1315 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

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há 2 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.948.832 - RN (2021/0233818-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

ADVOGADO : FLAVIA MAIA FERNANDES - RN008403A

AGRAVADO : LUCLECIO SOARES SANTOS

ADVOGADOS : CLEONIDES FERNANDES DE BRITO LIMA - RN001557 CLEONICE DE BRITO LIMA GURGEL - RN006948

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ SERVIDOR PÚBLICO DE CONHECIMENTO DA PRELIMINAR REMESSA NECESSÁRIA SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INTELIGÊNCIA DO ART 475 I DO CPC SÚMULA 490 DO STJ DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO SALDO DE SALÁRIOS MÉRITO NÃO PAGOS VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO VERBAS DEVIDAS IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS) SOBRE O SALÁRIO BASE CONSOANTE PREVISÃO PELO ART 94 PU DA LEI MUNICIPAL N 01197 DIREITO ASSEGURADO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS OU CONCURSADOS PROVAS NOS AUTOS DE QUE O ENTE PÚBLICO ADIMPLIU A REFERIDA VERBA AUSÊNCIA DE JUNTADA À EXORDIAL DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR O DIREITO ALEGADO CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL INTELIGÊNCIA DO ART 373 I DO CPC SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ANUÊNIOS CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PRECEDENTES.

Quanto à controvérsia recursal, alega impossibilidade de pagamento dos anuênios, tendo em vista já ter sido adimplida tal verba, e que o reconhecimento de dívida de exercício anterior e o consequente pagamento