Página 5488 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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PIS/COFINS.

Opostos embargos de declaração (fls. 170/181e), foram rejeitados (fls. 197/202e).

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

i) Art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 – "apreciando os embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional), a Turma julgadora, com o devido respeito, omitiu-se em apreciar a questão posta e os fatos e circunstâncias então carreados" (fl. 212e); e

ii) Arts. , II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 e 100, caput, I, 111, caput, I a III, do CTN – "ilegal e inconstitucional a premissa do TRF da 4ª Região, no sentido de que insumo do inc. II do art. das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 possa ser definido como os custos e despesas definidos pela legislação do IRPJ" (fl. 215e) e "Insumo, assim, é o bem que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes, de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados nesse processo" (fl. 218e).

Aduz, ainda, a legalidade das Instruções Normativas ns. 247/02 e 404/04 da Receita Federal e a aplicação do conceito de insumo constante do RESP n. 1.246.317/MG de relatoria do Exmo. Min. Mauro Campbell.

Com contrarrazões (fls. 232/245e), o recurso foi inadmitido (fls. 248/250e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 312e).

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 320/324e.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto o recurso não demonstra, com transparência e precisão, qual