Página 6055 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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(AgInt no REsp n. 1.551.126/RN, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/8/2021, DJe de 17/8/2021).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE PROVENTOS/PENSÕES. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER ATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÕES CONTÍNUAS. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO PAGAMENTO. ART. 54 DA LEI 9.784/1999.

1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Alda Cândida Nascimento Valadares e outros contra ato imputado ao Diretor-Geral e ao Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, para determinar às autoridades coatoras que se abstenham de proceder a qualquer redução da vantagem do artigo 184, inciso II, da Lei 1.711/1952, bem como a qualquer desconto nos proventos/pensões dos impetrantes, a título de reposição ao erário.

2. É firme no STJ o entendimento de que, em se tratando de atos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e pensões, ocorridos após a entrada em vigor da Lei 9.784/1999, nos quais haja pagamento de vantagem considerada irregular pela Administração, o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir da percepção do primeiro pagamento indevido, consoante reza o § 1º do art. 54 da Lei 9.784/1999.

3. In casu, cuidando-se de pretensão de revisão de proventos/pensões, o termo inicial do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 conta-se a partir do primeiro pagamento errôneo, o que se deu em abril de 2005, findando-se o referido prazo em abril de 2010, não havendo dúvidas de que decaiu o direito da Administração Pública de rever, em maio de 2010, os benefícios percebidos pelos recorrentes.

4. Recurso Especial de Alda Cândida Nascimento Valadares e outros provido, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido, para reconhecer a decadência no caso concreto. Julgo prejudicado o Recurso Especial do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

(REsp n. 1.758.047/ES, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018).

Ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece que a reestruturação de carreira é ato comissivo único e de efeitos permanentes. Com efeito, a partir de cada reestruturação, surgiu para a administração o poder-dever de incorporar, se fosse o caso, as vantagens remuneratórias objeto da presente ação.

Na espécie, conforme consignado na sentença, "[...] as Leis nº 10.331/2001, 10.697/03, 11.091/05, 11.784/08 e 12.772/12, concederam aumento salarial e reestruturaram a remuneração dos cargos públicos integrantes da carreira do magistério federal, conforme as tabelas e as fichas financeiras dos demandados (id. 3271696/3271730) [...]" (e-STJ, fl. 1.134).

Nesse caso, o prazo decadencial para a administração rever o ato de incorporação se reiniciou, pela última vez, com o início dos efeitos da Lei n. 12.772/2012, em 1º de março de 2013 (art. 1º, caput), não tendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos até o ajuizamento da ação, que ocorreu em 16/1/2018.