Página 6207 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1915124 - RJ (2021/0180621-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO : JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ143142

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : VIAÇÃO ANDORINHA LTDA

ADVOGADO : VANDERLEI RODRIGUES PEÇANHA - RJ157053

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial do EXPRESSO PEGASO EIRELI interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assim ementado:

Ação Civil Pública. Direito Administrativo e do Consumidor. Serviços Públicos. Transporte Público Rodoviário Municipal. Má prestação do serviço. Concessionária. Consórcio. Legitimidade passiva dos consorciados. Dano Moral Coletivo. Valor adequado. Apelação desprovida.

1. Não é extra ou ultra petita a sentença que acolhe pedido formulado pelo Parquet, a despeito de sua omissão ao final da inicial.

2. Nos termos do art. 28, § 3º. CDC, as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros.

3. Destarte, a apelante, que é integrante e líder do consórcio responsável pela linha de ônibus objeto da demanda, possui legitimidade passiva ad causam.

4. Dano moral coletivo caracterizado.

5. Valor indenizatório adequado.

6. Apelação a que se nega provimento.

Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, o recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: (a) art. 141 e 492 do CPC, alegando que: i) a sentença extrapolou os limites estabelecidos pela petição inicial, uma vez que não existe pedido de dano moral coletivo, mas tão somente pedido de danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados; ii) não pode ser considerado que houve um mero esquecimento do pedido no capítulo próprio, haja vista a total ausência de específica fundamentação da suposta pretensão da condenação dos réus em danos morais coletivos também; (b) art. 19, § 2º, da Lei 8.987/1995, aduzindo que: i) apenas a empresa de transporte que possui veículos e funcionários - também Ré - opera individualmente as linhas objeto da lide, não se podendo aplicar o CDC em face do Consórcio; ii) equivocado está o entendimento do acórdão que se fundou no CDC em relação à Líder do Consórcio, já que não há relação de consumo entre o consórcio e os usuários da linha; iii) o Tribunal a quo não fez distinção entre Consórcio e suas Consorciadas, o que levou a incorreção do julgado - em relação à Líder do Consórcio, deve ser aplicado apenas o art. 19, § 2º da lei 8.987/95, que determina que o consórcio responde somente perante o poder concedente; (c) arts. 884, 885, 886 e 944 do CC, alegando que: i) a alegação de mero inadimplemento contratual não acarreta a condenação por danos morais, e este foi o único fundamento trazido pelo MP visando