Página 9415 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 155396 - RS (2021/0328718-1)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : L C DE L (PRESO)

ADVOGADOS : RAFAEL GUERREIRO NORONHA - RS091165 PABLO RICARDO ABOAL CUNA - RS091173

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de pedido liminar em recurso em habeas corpus interposto por L C de L , impugnando-se o acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no HC n. 5086926-54.2021.8.21.7000/RS, que denegou a ordem na origem, mantendo a segregação cautelar provisória decretada pelo Juízo da Vara Criminal da comarca de Sapiranga/RS, em razão da suposta prática das condutas descritas nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Autos n. 5002582-83.2021.8.21.0132/RS).

O acórdão do Tribunal a quo foi assim ementado (fl. 103):

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUE NÃO ACARRETA NULIDADE DO PROCESSO. HC 493.809 DO STJ. PERMITIDA A BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO. FLAGRANTE. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5 º, XI, DA CF. BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA E APETRECHOS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRAFICÂNCIA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. MAUS ANTECEDENTES. REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, AMBOS DO CPP. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PANDEMIA DO COVID-19 QUE NÃO FUNDAMENTA O PEDIDO DE FIM DA SEGREGAÇÃO. HC Nº 570.157 DO STJ.

ORDEM DENEGADA.

A defesa alega, nas suas razões recursais, em síntese: a) a nulidade da prisão em flagrante, após o cumprimento de mandado de busca e apreensão que não detém ligação com o caso concreto, tendo ocorrido nítida violação de domicílio; b) a ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva; c) o não