Página 9416 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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atendimento do art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal, haja vista o descumprimento do prazo legal para o encaminhamento do auto de prisão em flagrante à autoridade judiciária; d) violação de domicílio; e) ausência da realização da audiência de custódia; f) falta dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva, não havendo laudo químico de constatação da natureza da substância apreendida; g) desnecessidade de manutenção da prisão preventiva; e h) prisão domiciliar humanitária com monitoramento eletrônico, em razão da pandemia de Covid-19 (fls. 112/131).

Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do presente recurso ordinário para o fim de ser concedida liberdade provisória ou prisão domiciliar humanitária ao recorrente (fl. 131).

É o relatório.

Neste momento, não me deparo com o fumus boni iuris necessário para a concessão da medida de urgência requerida.

Consta do acórdão recorrido a informação de que a autoridade policial representou pela prisão preventiva dos flagrados (fl. 94).

Também há o registro de que a prisão em flagrante decorreu de cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos do Processo n. 50020727020218210132, tendo sido encontrado e apreendido um tijolo de cocaína e diversos pinos vazios embaixo da cama do quarto do casal P e C. No lastro da cama, foram encontrados diversos microtubos com cocaína, separados em sacos para distribuição e revenda e uma balança. Na casa dos fundos, foi apreendido o telefone de L, que era o alvo principal do mandado, e foi encontrada a chave do carro Omega de placas IDI 6087, dentro do qual foram encontradas mais duas porções de cocaína. Foi encontrado dinheiro com Helena, companheira de L, havendo ainda o registro de que denúncias anônimas haviam relatado a prática de tráfico pelo flagrado L, o que foi analisado no Feito n. 50020727020218210132, em que foi determinada a expedição de mandado de busca e apreensão cujo cumprimento gerou o presente auto (fl. 95).

A moldura fática delineada no acórdão impugnado indica, ao menos nesse juízo sumário, que a ação policial teve início quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão anteriormente expedido, o que, aparentemente, demonstra a