Página 9418 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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APLICADA (S) --- » 2 ano (s) e 8 mes (es) de reclusão, regime aberto substituída por 970 hora (s) de prestação de serviço à comunidade e 1 sm de prestação pecuniária » 210 dia (s) de multa a razão de 1/30 sm Processo consta no rol de culpados.

132/2.14.0001584-2 CNJ:.0005421-16.2014.8.21.0132 (não denunciado), Vara Criminal da Comarca de Sapiranga, proposto em 26/05/2014, classe CNJ da ação: Termo Circunstanciado. -- - INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) --- » Inquérito (TC) número 36/2014, aberto em 05/12/2013, origem: Sapiranga, Sapiranga --SENTENÇA (S) --- » Transação Realizada em 21/10/2014, transitada em julgado em 11/05/2015. » Julgada Extinta Punibilidade - Transação cumprida em 23/04/2015, transitada em julgado em 11/05/2015.

132/2.18.0000186-5 CNJ:.0000593-35.2018.8.21.0132 (não denunciado), Vara Criminal da Comarca de Sapiranga, proposto em 17/01/2018, classe CNJ da ação: Inquérito Policial. --- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) --- » Ofício (Outros) número 23136/2016, aberto em 13/12/2016, origem: Novo Hamburgo, Novo Hamburgo - Centro de Operações » Inquérito (Policial) número 316/2017, aberto em 06/03/2017, origem: Sapiranga, Sapiranga --- SENTENÇA (S) --- » Determinado o arquivamento em 10/04/2018, transitada em julgado em 11/04/2018.

[...]

Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que a gravidade concreta da conduta, evidenciada especialmente diante do risco concreto de reiteração delitiva, tendo em vista que se trata de agente reincidente específico, somado ao fato de ter sido apreendida considerável variedade e quantidade de drogas, demonstra a necessidade da prisão preventiva (AgRg no HC n. 692.917/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 11/10/2021). Confiram-se, também, o AgRg no HC n. 691.904/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/10/2021; e o AgRg no HC n. 683.825/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 24/9/2021.

Quanto ao pedido de prisão domiciliar humanitária, em razão da pandemia de Covid-19, verifica-se que a defesa não indicou qualquer problema de saúde nem mesmo demonstrou que o recorrente se enquadra em algumas das situações do grupo de risco, ou, ainda, que o estabelecimento penal onde ele se encontra recolhido não disponha de equipe de saúde apta a fornecer tratamento adequado em caso de necessidade.

Posto isso, não há falar, ao menos por ora, na incidência da Recomendação CNJ n. 62/2020 à hipótese vertente. A esse respeito: HC n. 574.739/CE, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 10/6/2020.

No mais, verifica-se que a questão referente ao art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal e à ausência de laudo químico não foi discutida pelo Tribunal de origem, o que impede o seu exame nesta fase de cognição sumária e perfunctória.

Indefiro o pedido liminar.