Página 50 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 15 de Outubro de 2021

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6831-1 

FAPT

PORTARIA Nº 32/2021/GABPRES, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Assunto: Dispensa de Licitação referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção de rede elétrica com fornecimento dos materiais.

EstaAdministração, no uso da prerrogativa que lhe confere o art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93, e considerando as justificativas constantes no Processo 2021/20300/000022;

Resolve dispensar a Licitação em favor da empresa:

CONSTRUTORA RIO GAMELEIRA LTDA, CNPJ: 17.253.218/0001-50, no valor de R$ 24.916,93 (vinte e quatro mil, novecentos e dezesseis reais e noventa e três centavos).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO TOCANTINS - FAPT, Palmas/TO, aos 07 dias do mês de outubro de 2021.

MÁRCIO ANTÔNIO DA SILVEIRA

Presidente

IGEPREV

PORTARIA Nº 2396, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.

Republicada para correção

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária por Implemento de Idade da segurada Iolanda Barbosa Ferreira Araújo.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 20, IX, da Lei nº 1.940, de 1º de julho de 2008, e

CONSIDERANDO o disposto: no art. 17-A, I; no art. 26, I, a, item 4; no art. 35, I, II e IV; no art. 50, §§ 13, 14 e 15; no art. 54; nos arts. 56 e 57; no art. 59; no art. 62, V e no art. 75, I e II, § 1º e § 2º, I e II, a; todos da Lei Estadual nº 1.614/2005;

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. , IV e no art. 40, § 1º, III, b, §§ 2º, , e 17, da Constituição Federal de 1988; no art. , da Emenda Constitucional nº 41/2003 e no art. , e respectivos parágrafos da Lei Federal nº 10.887/2004;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à segurada IOLANDA BARBOSA FERREIRA ARAÚJO, matrícula nº 218434/2, Técnico em Enfermagem, Padrão I, Referência B, carga horária de 180 horas, pertencente ao Quadro de Profissionais da Saúde, com lotação na Secretaria da Saúde, o benefício de Aposentadoria Voluntária por Implemento de Idade, calculado de forma proporcional a 11 anos, 1 mês e 3 dias, aplicado sobre o valor da média aritmética simples, em razão de ter cumprido os requisitos exigidos por Lei, com base no que consta do processo nº 2021.02.213353P.

Art. 2º A média aritmética simples encontrada no valor de R$ 1.674,42, gera um benefício a ser pago na ordem de R$ 619,00, devendo ser complementado o montante de R$ 481,00, para alcançar o valor do salário mínimo, ficando o benefício a ser pago na ordem R$ 1.100,00, reajustado pelo RPPS-TO e custeado pelo Plano Financeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SHARLLES FERNANDO BEZERRA LIMA

Presidente

PORTARIA Nº 2444, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.

Republicada para correção

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição do segurado Antônio Martins Barros.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 20, IX, da Lei nº 1.940, de 1º de julho de 2008, e

CONSIDERANDO o disposto: no art. 17-A, I; no art. 26, I, a, item 3; no art. 44, I a IV, § 1º; no art. 55, caput; nos arts. 56 e 57; no art. 59; e no art. 75, I e II, § 1º e § 2º, I e II, a; todos da Lei Estadual nº 1.614, de 04 de outubro de 2005;

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 40, da Constituição Federal de 1988 e no art. , I a IV, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à segurada ANTÔNIO MARTINS BARROS, matrícula nº 323047/3, Assistente Administrativo, Padrão IV, Referência L, carga horária de 180 horas, pertencente ao Quadro Geral de Servidores do Poder Executivo, com lotação na Polícia Militar do Estado do Tocantins, o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, calculado de forma integral, no valor de R$ 4.260,00, reajustado por paridade e custeado pelo Plano Financeiro, em razão de ter cumprido os requisitos exigidos por Lei, com base no que consta do processo nº 2020.04.211492P.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SHARLLES FERNANDO BEZERRA LIMA

Presidente