Página 52 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 15 de Outubro de 2021

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PORTARIA Nº 2563, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.

Republicada para correção

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez do segurado Francisco Marcos Santos Carvalho.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 20, IX, da Lei nº 1.940, de 1º de julho de 2008, e

CONSIDERANDO o disposto: no art. 17-A, I; no art. 27, I, a e b, II, III e IV, § 1º e § 2º; no art. 31, I, a, item 1; 50, §§ 13, 14, e 15; no art. 52; no art. 54; nos arts. 56 e 57; no art. 59 e no art. 75, I e II, § 1º e § 2º, I e II, a; todos da Lei nº 1614, de 04 de outubro de 2005;

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 40, § 1º, I, §§ 2º, , e 17, da Constituição Federal de 1988 e no arts. , da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e no art. e respectivos parágrafos, da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao segurado FRANCISCO MARCOS SANTOS CARVALHO, matrícula nº 1193104/1, no cargo de Técnico em Enfermagem, Padrão I, Referência B, com carga horária de 180 horas, pertencente ao Quadro dos Profissionais da Saúde, com lotação na Secretaria da Saúde, o benefício de Aposentadoria por Invalidez, com provento calculado pela média aritmética simples, a ser pago na ordem de R$ 1.674,42, reajustado pelo RPPS-TO e custeado pelo Plano Financeiro, em razão de ter sido considerado incapaz definitivamente para exercer atividade laborativa, pela Junta Médica Oficial do Estado, com base no que consta do processo nº 2021.03.212555P.

Art. CONSIDERAR ISENTO, em razão do disposto na Lei Federal nº 7.713/1988, e no art. 40, § 21, da Constituição Federal de 1988:

I - do Imposto de Renda;

II - da Contribuição Previdenciária até o valor correspondente ao dobro do teto de benefícios do RGPS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SHARLLES FERNANDO BEZERRA LIMA

Presidente

PORTARIA Nº 2571, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.

Republicada para correção

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição da segurada Arlette Amarylles Rocha Mascarenhas.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 20, IX, da Lei nº 1.940, de 1º de julho de 2008, e

CONSIDERANDO o disposto: no art. 17-A, I; no art. 26, I, a, item 3; no art. 45, I a IV, § 1º; no art. 55, caput; nos arts. 56 e 57; no art. 59; e no art. 75, I e II, e § 2º, I e II, a; todos da Lei nº 1.614, de 4 de outubro de 2005;

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 40, da Constituição Federal de 1988 e no art. , I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à segurada ARLETTE AMARYLLES ROCHA MASCARENHAS, matrícula nº 203236/1, no cargo de Médico Veterinário, Padrão X, Referência L, carga horária 180 horas, pertencente ao Quadro Geral de Servidores do Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Agricultura, Pecuária e Aquicultura, o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, calculado de forma integral, no valor de R$ 17.068,08, reajustado por paridade e custeado pelo Plano Financeiro, em razão de ter cumprido os requisitos exigidos por Lei, com base no que consta do processo nº 2021.04.213418P.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SHARLLES FERNANDO BEZERRA LIMA

Presidente

PORTARIA Nº 2573, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.

Dispõe sobre a concessão de Isenção de Imposto de Renda do segurado Teovaldo Teixeira de Oliveira.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 20, IX, da Lei nº 1.940, de 1º de julho de 2008, e

CONSIDERANDO os termos da decisão liminar proferida nos autos da Ação Judicial nº 0000192-38.2021.8.27.2727, da 1ª Escrivania Cível de Natividade-TO.

RESOLVE:

Art. 1º CONSIDERAR os proventos do segurado TEOVALDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, transferido para a Reserva Remunerada por meio da Portaria nº 1886, de 16 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial nº 5.514, de 02 de janeiro de 2020, isentos do Imposto de Renda - Pessoa Física, com base no que consta do processo nº 2021.45.803361PA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SHARLLES FERNADO BEZERRA LIMA

Presidente

PORTARIA Nº 2583, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.

Dispõe sobre a retificação da Portaria que concedeu benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição do segurado Almir Borges Franco.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO

PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 20, IX, da Lei nº 1.940, de 1º de julho de 2008, e

CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 724/2020/GASEC, de 03 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado nº 5.659, de 06 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO a manifestação Jurídica da Douta Procuradoria-Geral do Estado, por meio do Parecer “SPA” nº 1.204, de 22 de setembro de 2020, aprovado pelo Despacho “SCE/GAB” nº 1778, de 24 de setembro de 2020, acolhido pelo Despacho nº 2706/2020/GABPRES, de 30 de setembro de 2020, e tendo em vista a manifestação da Diretoria de Previdência deste Instituto por meio do Despacho nº 3700/2021, de 01 de setembro de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 941, de 01 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado nº 5.414 de 07 de agosto de 2019, em relação ao segurado Almir Borges Franco apenas para considerar os proventos correspondentes ao Padrão “XI”, Referência F, do cargo de Cirurgião Dentista, com base no que consta dos autos nº 2020.04.206633R1.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 07 de agosto de 2021.

SHARLLES FERNANDO BEZERRA LIMA

Presidente

PORTARIA Nº 2584, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.

Dispõe sobre a anulação da Portaria que concedeu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da segurada Maria Alves De Paula.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 20, IX, da Lei nº 1.940, de 1º de julho de 2008, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 75, I e II, § 1º e § 2º, I e II, da Lei nº 1.614, de 04 de outubro de 2005;

CONSIDERANDO que a segurada requereu a suspensão do pedido de aposentadoria voluntária, em tempo hábil;