Página 11 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 18 de Outubro de 2021

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ENCAMINHAR os autos à Corregedoria em razão da revisão sobre a multa aplicada e posterior ARQUIVAMENTO do presente processo.

Ato: Acórdão AC2-TC 01715/21

Sessão: 3048 - 14/09/2021 - 2ª Câmara - Ordinária - Presencial e

Eletrônico

Processo: 04360/16

Jurisdicionado: Instituto de Prev. e Assistência do Município de

Pilões

Subcategoria: PCA - Prestação de Contas Anuais

Exercício: 2015

Interessados: Magna Cristina de Lima (Gestor (a)); Flávia Medeiros de Freitas (Contador (a)); Humberto Sérgio Alcoforado Simões (Contador (a)).

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos da PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DA ENTÃO GESTORA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE PILÕES/PB, Srª Magna Cristina de Lima, relativa ao exercício financeiro de 2015, acordam, por unanimidade, os Conselheiros integrantes da 2ª Câmara deste TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA – TCE/PB, em sessão realizada nesta data, na conformidade do voto do relator, com fundamento no art. 71, inciso II, c/c o art. 75 da Constituição Federal, no art. 71, inciso II, da Constituição do Estado da Paraiba, bem como no art. 1º, inciso I, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (Lei Complementar Estadual n.º 18, de 13 de julho de 1993), em: 1. JULGAR REGULARES COM RESSALVAS as contas de gestão da então gestora do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE PILÕES/PB, Senhora Magna Cristina de Lima, relativas ao exercício financeiro de 2015, em virtude das falhas apontadas na instrução processual; 2. APLICAR MULTA no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), equivalentes a 17,73 URF/PB , a citada gestora por transgressão às normas legais, nos termos do artigo 56, II da Lei Orgânica deste Tribunal, assinando-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias, para o recolhimento voluntário aos cofres do Estado-PB, em favor do Fundo de Fiscalização Orçamentária; 3. RECOMENDAR à atual gestão do Instituto de Previdência e Assistência de Pilões a adoção das sugestões oriundas do Órgão Ministerial, bem como providências no sentido de evitar a reincidência das irregularidades expostas neste processo, em prestação de contas futuras, bem como cumpra fidedignamente os ditames da Carta Magna e das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie.

Ato: Acórdão AC2-TC 01714/21

Sessão: 3048 - 14/09/2021 - 2ª Câmara - Ordinária - Presencial e

Eletrônico

Processo: 05758/17

Jurisdicionado: Instituto de Prev. dos Serv. do Mun. de Pilõezinhos Subcategoria: PCA - Prestação de Contas Anuais

Exercício: 2016

Interessados: Solonildo Batista dos Santos (Gestor (a)); Elenildo Alves dos Santos (Ex-Gestor (a)); José Hugo Simões (Contador (a)).

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos da PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DO ENTÃO GESTOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PILÕEZINHOS/PB, Sr. Elenildo Alves dos Santos, relativa ao exercício financeiro de 2016, acordam, por unanimidade, os membros integrantes da 2ª Câmara deste TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA – TCE/PB, em sessão realizada nesta data, na conformidade do voto do relator, com fundamento no art. 71, inciso II, c/c o art. 75 da Constituição Federal, no art. 71, inciso II, da Constituição do Estado da Paraiba, bem como no art. 1º, inciso I, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (Lei Complementar Estadual n.º 18, de 13 de julho de 1993), em: 1. JULGAR IRREGULARES as contas de gestão do então gestor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PILÕEZINHOS/PB, Senhor Elenildo Alves dos Santos, relativas ao exercício financeiro de 2016, em virtude das falhas apontadas na instrução processual; 2. APLICAR MULTA no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), equivalentes a 17,73 URF/PB , ao citado gestor por transgressão às normas legais, nos termos do artigo 56, II da Lei Orgânica deste Tribunal, assinando-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias, para o recolhimento voluntário aos cofres do Estado-PB, em favor do Fundo de Fiscalização Orçamentária; 3. RECOMENDAR à atual gestão do Instituto de Previdência a adoção das sugestões do Órgão Ministerial, bem como providências no sentido de evitar a reincidência das irregularidades expostas neste processo, em prestação de contas futuras, bem como cumpra fidedignamente os ditames da Carta Magna e das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie.

Ato: Acórdão AC2-TC 01753/21

Sessão: 3051 - 05/10/2021 - 2ª Câmara - Ordinária - Presencial e

Eletrônico

Processo: 17491/17

Jurisdicionado: Instituto de Prev. dos Serv. Mun. de Campina Grande Subcategoria: Aposentadoria

Exercício: 2017

Interessados: Antonio Hermano de Oliveira (Gestor (a)); Jose Antonio Coelho Cavalcanti (Gestor (a)); Raphael Alexander Rosa Romero (Interessado (a)); LUCELENA CLAUDINO DA COSTA (Interessado (a)); Roberto Alves de Melo Filho (Advogado (a)).

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC nº 17491/17, que trata da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição à servidora Lucelena Claudino da Costa, ocupante do cargo de Auxiliar de Cultura, lotado na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Campina Grande, ACORDAM os Conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade de votos, nesta sessão, em julgar legal e conceder registro a Portaria – A nº 0212/2017, fl. 47, com fundamento no art. , incisos I, II e III, da EC 47/05.

Ato: Resolução Processual RC2-TC 00142/21

Sessão: 3051 - 05/10/2021 - 2ª Câmara - Ordinária - Presencial e

Eletrônico

Processo: 07268/18

Jurisdicionado: Instituto de Previdência de Paulista

Subcategoria: Aposentadoria

Exercício: 2018

Interessados: Galvão Monteiro de Araújo (Gestor (a)); LUCIA GOMES DE ANDRADE LUCENA (Interessado (a)).

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC nº 007268/18, RESOLVEM os Conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, por unanimidade, nesta sessão, em ASSINAR o prazo de 30 dias ao atual Presidente do Instituto de Previdência de Paulista, para que promova, na forma da Lei 9424/96, a aposentadoria da Sra, LÚCIA GOMES DE ANDRADE LUCENA no cargo em que ocupava (Professor Leigo), com sua remuneração calculada de acordo com o referido cargo, de tudo dando conhecimento ao Tribunal, sob pena de multa e demais cominações legais.

Ato: Acórdão AC2-TC 01759/21

Sessão: 3051 - 05/10/2021 - 2ª Câmara - Ordinária - Presencial e

Eletrônico

Processo: 16765/18

Jurisdicionado: Instituto de Prev. dos Serv. Mun. de Cabedelo

Subcategoria: Aposentadoria

Exercício: 2018

Interessados: Léa Santana Praxedes (Gestor (a)); Italo Beltrao de Lucena Cordula (Interessado (a)); Joao Batista Viana dos Santos (Interessado (a)).

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima caracterizado, ACORDAM os Membros integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, por unanimidade, na sessão realizada nesta data, em julgar legal e conceder registro ao ato de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição do (a) servidor (a) JOÃO BATISTA VIANA DOS SANTOS, no cargo de Professor E, matrícula nº 00.331-0, lotado (a) na Secretaria de Educação do Município de Cabedelo, tendo como fundamento o Art. , incisos I, II, III, IV da EC 41/03, c/c o § 5º do art. 40 da CF/88, determinando-se o arquivamento do processo.

Ato: Acórdão AC2-TC 01766/21

Sessão: 3051 - 05/10/2021 - 2ª Câmara - Ordinária - Presencial e

Eletrônico

Processo: 19259/18

Jurisdicionado: Instituto de Prev. dos Serv. Pub. Mun. de Pedra

Lavrada

Subcategoria: Aposentadoria

Exercício: 2018

Interessados: Jose Odeon Braga Neto (Gestor (a)); Marcos Alexandre Melo da Costa (Ex-Gestor (a)); Maria Lindalva de Macedo (Interessado (a)).

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima caracterizado, ACORDAM os Membros integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, por unanimidade, na sessão realizada nesta data, em julgar legal e conceder registro ao ato de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição do (a) servidor (a) MARIA LINDALVA DE MACEDO, no cargo de Professor Polivalente, matrícula nº 0094-1, lotado (a) na