Página 12 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 18 de Outubro de 2021

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Secretaria de Educação do Município de Pedra Lavrada, tendo como fundamento o Art. , incisos I, II, III, IV da EC 41/03, c/c o § 5º do art. 40 da CF/88, determinando-se o arquivamento do processo.

Ato: Resolução Processual RC2-TC 00136/21

Sessão: 3048 - 14/09/2021 - 2ª Câmara - Ordinária - Presencial e

Eletrônico

Processo: 06085/19

Jurisdicionado: Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana -EMLUR

Subcategoria: PCA - Prestação de Contas Anuais

Exercício: 2018

Interessados: Lucius Fabiani de Vasconcelos Sousa (Gestor (a)); Ronilli Pacelli Araújo de Oliveira (Contador (a)); Carlos Roberto Batista Lacerda (Advogado (a)).

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos da PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DO ENTÃO GESTOR da Autarquia Especial de Limpeza Urbana - EMLUR, Sr. Lucius Fabiani de Vasconcelos Sousa, relativas ao exercício financeiro de 2018, acordam, por unanimidade, os Conselheiros integrantes da 2ª Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA – TCE/PB, em sessão realizada nesta data, na conformidade do voto do relator, em ASSINAR prazo de 30 (trinta) dias ao Sr. Lucius Fabiani de Vasconcelos Sousa, para que adote providências no sentido de comprovar a efetiva liquidação/prestação do serviço prestado pela empresa LÍDER LIMPEZA URBANA LTDA. (CNPJ 018.402.910/0001-99), no valor de R$ 26.381.935,70, sob pena aplicação de multa, sem prejuízo da imputação do débito.

Ato: Acórdão AC2-TC 01732/21

Sessão: 3048 - 14/09/2021 - 2ª Câmara - Ordinária - Presencial e

Eletrônico

Processo: 06136/19

Jurisdicionado: Instituto de Prev. e Assistência do Município de

Jacaraú

Subcategoria: PCA - Prestação de Contas Anuais

Exercício: 2018

Interessados: Elisangela Amaral de Carvalho (Gestor (a)); Ideogardio Siqueira Sousa (Contador (a)); Arthur José Albuquerque Gadêlha (Contador (a)).

Decisão: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos referentes à Prestação de Contas Anuais do Instituto de Previdência do Município de Jacaraú, relativas ao exercício de 2018, de responsabilidade da Sra. Elisângela Amaral de Carvalho, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, à unanimidade, em sessão realizada nesta data, em: • Julgar irregulares as contas do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Jacaraú, de responsabilidade da gestora, Sra. Elisangela Amaral de Carvalho, relativas ao exercício de 2018; • Aplicar multa a gestora, Sra. Elisangela Amaral de Carvalho, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), equivalentes a 17,73 Unidades Fiscal de Referência do Estado da Paraíba –UFR/PB, com fulcro no art. 56 da LOTCE/PB, inciso II por desrespeito às normas legais, assinando-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar o recolhimento dessa importância ao erário estadual, em favor do Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, podendo dar-se a interveniência do Ministério Público Estadual em caso de inadimplência, conforme dispõe o art. 71 da Constituição do Estado; • Recomendar à gestora a adoção de providências no sentido de evitar a reincidência destas irregularidades nas prestações de contas futuras e cumprir fidedignamente os ditames da Carta Magna e das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, e, especialmente adote as recomendações constantes no parecer do Ministério Público de Contas; • Trasladar cópia desta decisão aos processos de acompanhamento de gestão da Prefeitura Municipal de Jacaraú e do Instituto de Previdência do Município de Jacaraú, referente ao exercício de 2021, para que se verifique a adoção de medidas com vistas a minimizar o cenário de não recolhimento de contribuições previdenciárias e de seus parcelamentos anteriores por parte da Prefeitura.

Ato: Acórdão AC2-TC 01734/21

Sessão: 3049 - 21/09/2021 - 2ª Câmara - Ordinária - Presencial e

Eletrônico

Processo: 07287/19

Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Taperoá

Subcategoria: Licitações

Exercício: 2019

Interessados: Jurandi Gouveia Farias (Gestor (a)); Leonardo Vilar Bezerra (Interessado (a)); Rodrigo Lima Maia (Advogado (a)).

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos da análise da legalidade do Pregão Presencial nº 010/2019, realizado pela Prefeitura Municipal de Taperoá, sob a responsabilidade do Sr. Jurandi Gouveia Farias, exercício financeiro de 2019, acordam, por unanimidade, os Conselheiros integrantes da 2ª Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA – TCE/PB, em sessão realizada nesta data, na conformidade do voto do relator, com fundamento no art. 71, inciso II, c/c o art. 75 da Constituição Federal, no art. 71, inciso II, da Constituição do Estado da Paraiba, bem como no art. 1º, inciso I, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (Lei Complementar Estadual n.º 18, de 13 de julho de 1993), em: 1. JULGAR IRREGULAR o Pregão Presencial nº 010/2019, confirmando-se a Medida Cautelar deferida na Decisão Singular DS2 TC nº 00172/19; 2. APLICAR MULTA ao o Sr. Jurandi Gouveia Farias, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), equivalente a 35,46 URF/PB, gestor responsável pela licitação em apreço em virtude de máculas constatadas, nos termos do artigo 56, II da Lei Orgânica deste Tribunal, assinando-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias, para o recolhimento voluntário aos cofres do Estado-PB, em favor do Fundo de Fiscalização Orçamentária; 3. Disponibilizar os presentes autos eletrônicos ao Ministério Público Estadual, a fim de que, diante dos indícios de atos de improbidade administrativa e de ilícito penal licitatório, possa adotar as providências que entender cabíveis, à vista de suas competências. 4. RECOMENDAR à atual gestão para que em procedimentos posteriores, busque observar estritamente as normas consubstanciadas na Lei 8.666/93 e na Lei 10.520/02 (Lei do Pregão).

Ato: Acórdão AC2-TC 01764/21

Sessão: 3051 - 05/10/2021 - 2ª Câmara - Ordinária - Presencial e

Eletrônico

Processo: 21114/19

Jurisdicionado: Paraíba Previdência

Subcategoria: Pensão

Exercício: 2019

Interessados: Jose Antonio Coelho Cavalcanti (Gestor (a)); Yuri Simpson Lobato (Ex-Gestor (a)); Francisco Rafael Melo Patricio (Interessado (a)); RUTH MARTINS DA SILVA (Interessado (a)); JOSE OTACILIO DA SILVA (Interessado (a)); Roberto Alves de Melo Filho (Advogado (a)).

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima caracterizado, ACORDAM os Membros integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, por unanimidade, na sessão realizada nesta data, em julgar legal e conceder registro ao ato de pensão vitalícia do (a) Sr (ª) JOSÉ OTACÍLIO DA SILVA, beneficiário (a) do (a) ex-servidor (a) falecido (a) Ruth Martins da Silva, Professor de Educação Básica 3, matrícula nº 51.876-0, inativo, tendo como fundamento o art. 40, § 7º inciso I e § 8º da CF/88 (Redação da EC 41/2003), determinando-se o arquivamento do processo.

Ato: Acórdão AC2-TC 01767/21

Sessão: 3051 - 05/10/2021 - 2ª Câmara - Ordinária - Presencial e

Eletrônico

Processo: 21335/19

Jurisdicionado: Paraíba Previdência

Subcategoria: Pensão

Exercício: 2019

Interessados: Jose Antonio Coelho Cavalcanti (Gestor (a)); Yuri Simpson Lobato (Ex-Gestor (a)); Francisco Rafael Melo Patricio (Interessado (a)); VALDETE SILVANO DOS SANTOS (Interessado (a)); SIMONE CLECIA DA SILVA (Interessado (a)); Roberto Alves de Melo Filho (Advogado (a)).

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima caracterizado, ACORDAM os Membros integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, por unanimidade, na sessão realizada nesta data, em julgar legal e conceder registro ao ato de pensão vitalícia do (a) Sr (ª) SIMONE CLÉCIA DA SILVA, beneficiário (a) do (a) ex-servidor (a) falecido (a) Valdinete Silvano dos Santos, Agente de Saúde, matrícula nº 115.082-1, inativo, tendo como fundamento o art. 40, § 7º inciso I e § 8º da CF/88 (Redação da EC 41/2003), determinando-se o arquivamento do processo.

Ato: Acórdão AC2-TC 01754/21

Sessão: 3051 - 05/10/2021 - 2ª Câmara - Ordinária - Presencial e

Eletrônico

Processo: 21549/19