Página 1286 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

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meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Guarulhos - Paciente: Luiz Antonio Martins Pinheiro - Paciente: Mauricio Carlos Colin - Paciente: Marcio Casares - Paciente: Juliana Almeida Pinheiro - Impetrado: Delegado de Policia do Terceiro Distrito Policial de Guarulhos - Impetrado: Promotor de Justiça da 3ª vara criminal de Guarulhos - VISTO. Trata-se de ação de HABEAS CORPUS PREVENTIVO (fls. 01/10), com pedido liminar, proposta pelos Drs. Alexandre Parra de Siqueira e Andrews Meira Pereira (Advogados), em benefício de ANTONIO MARTINS PINHEIRO, MAURÍCIO CARLOS COLIN, JULIANA ALMEIDA PINHEIRO e MÁRCIO CASARES. Os impetrantes, então, indicando o Exmo. Delegado de Polícia Civil, Dr. José Roberto Toledo Rodrigues, de Guarulhos, bem como o Exmo. Promotor de Justiça, Dr. Gustavo Macri Morais, também de Guarulhos, como autoridades coatoras, mencionam caracterizado constrangimento ilegal na instauração de Inquérito Policial em desfavor dos pacientes. Alegam, em síntese, que o inquérito foi instaurado para apurar suposto crime tributário, sem que exista lançamento por parte do fisco (fls. 02), em desacordo com a Súmula Vinculante 24, do C. Supremo Tribunal Federal. Alegam que protocolaram pedido de arquivamento do IP, mas a autoridade coatora replicou o pedido, com argumento de que não haveria violação à referida Súmula, referindo que o Exmo Magistrado não apreciou o pedido de arquivamento, apenas permitindo o prosseguimento do inquérito (fls. 03). Alegam que o inquérito segue seu trâmite com intimação das partes para depor sobre o suposto crime, em evidente constrangimento ilegal aos pacientes (os pacientes Luiz e Juliana, para o dia 18.10.21 e Marcio e Maurício para o dia 19.10.21). Asseveram que as intimações aduzem expressamente que o não comparecimento ensejará crime de desobediência e condução coercitiva, o que já foi considerado inconstitucional pelo Supremo (fls. 03), argumentando que a manutenção da investigação representa risco concreto dos pacientes vierem a ser indiciados, conduzidos coercitivamente e até mesmo presos, tudo por conta de um suposto crime tributário que sequer foi objeto de fiscalização pelo fisco, em clara ofensa a Súmula Vinculante 24. (fls. 04). Pretendem, em síntese, a concessão da liminar para imediato trancamento do Procedimento Investigatório Criminal nº 1510560-02.2021.8.26.0224, em trâmite perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, instaurado pelas autoridades indicadas com coatoras, tendo em vista a ofensa a Súmula Vinculante 24 do STF (impossibilidade de persecução penal antes de constituído o crédito tributário). Subsidiariamente, concessão da liminar para proibir condução coercitiva dos pacientes, bem como suas incursões em crime de desobediência. No mérito, aguardam confirmação da liminar eventualmente deferida, com trancamento do inquérito policial. É o relato do essencial. Não é demais ressaltar que, por ser o juízo de cognição desta fase altamente restrito, a antecipação do mérito exige que a ilegalidade do ato seja flagrante, de modo a justificar a imediata suspensão de seus efeitos, o que não ocorre, entretanto, na espécie. Desde logo, adianta-se que não compete a esta Corte apreciar eventual constrangimento ilegal praticado por Delegado de Polícia (artigo 650, § 1º, do Código de Processo Penal), o que deve ser apresentado ao Juiz de Primeiro Grau. Ademais, a questão aqui colocada não chegou a ser apreciada em Primeira Instância, podendo-se configurar, inclusive, indevida supressão de instância a tomada de qualquer providência, aqui, por ora. De toda forma, numa análise superficial, não se vislumbra flagrante ilegalidade ou abuso no ato do E. Promotor de Justiça de forma a justificar o deferimento da medida emergencial pretendida. Não verificada clara ilegalidade, ausente o fumus boni iuris e o periculum libertatis, considerando que os pacientes se encontram em liberdade plena, sem quaisquer riscos ao seu direito de ir e vir, inviável a concessão de medida tal como a requerida liminarmente, até porque, por lógica, não manifestamente cabível. Fica a critério do Julgamento colegiado deliberar sobre o efetivo cabimento do remédio constitucional. Do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se informações ao Exmo. Promotor de Justiça indicado como coator, com posterior remessa à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado (a) Alcides Malossi Junior - Advs: Alexandre Parra de Siqueira (OAB: 285522/SP) - Andrews Meira Pereira (OAB: 292157/SP) - 10º Andar

2237755-11.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Tambaú - Impetrante: LUCAS DONIZETTI ROBERTO ALVES - Impetrante: Maicon Marcelo Xavier - Impetrante: Vicente Márcio Bricoleri Júnior - Impetrado: Juiz de Direito Plantonista da Vara Criminal de Tambaú Sp - Paciente: Paulo Veter Junior - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Lucas Donizetti Roberto Alves, Maicon Marcelo Xavier e Vicente Marcio Bricoleri Junior, em favor de Paulo Veter Junior, objetivando a revogação da prisão preventiva. Relatam os impetrantes que o paciente foi preso em flagrante, em 24.09.2021, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tendo havido a conversão em prisão preventiva. Afirmam que Paulo preenche as condições para responder ao processo em liberdade, pois é primário, possui residência fixa e ocupação lícita, destacando que o delito a ele imputado não envolve violência ou grave ameaça à pessoa e a quantidade de droga apreendida (86 gramas de cocaína) se mostra irrelevante no que tange à disseminação das drogas (sic). Acrescentam que as drogas encontradas não estavam em posse do Paciente, tampouco próximo do local onde estava, que se localizava a mais de 500 metros de distância do local de onde foi abordado e detido (sic) Aduzem que as medidas cautelares diversas da prisão são perfeitamente suficientes para garantia da ordem pública (sic). Informam que o bairro onde ocorreu a abordagem do paciente é conhecido como um local de existir pontos de tráfico de drogas, porém é um dos maiores bairros da cidade, tendo ali diversos indivíduos envolvidos com essa prática, não podendo imputar ao Paciente a propriedade da substância. (sic) Ressaltam que a abordagem policial foi registrada por câmeras de segurança, sendo que está implícito que policiais mentiram quanto a resistência, negaram a violência perpetrada sem necessidade, porém comprovado pelo vídeo que violaram os direitos da dignidade da pessoa humana garantidos pela Constituição Federal e normas internacionais de proteção aos Direitos Humanos. Tudo isso para demonstrar que mentiram em relação à resistência e em relação ao flagrante em que tudo foi forjado para imputar ao Paciente a prática de traficância de drogas, como forma de retaliação de todo trabalho para captura conforme pode verificar nas gravações das 15 câmeras de monitoramento eletrônico. (sic) Por tais motivos, argumentam que resta clarividente que a prisão em flagrante do Paciente foi ilegal e deve, portanto, ser relaxada imediatamente por força do disposto no artigo 648, incisos I do Código de Processo Penal, ante o flagrante forjado, haja vista não haver justa causa para a prisão em flagrante do Paciente; por violação dos direitos humanos garantidos na Constituição Federal por ter havido agressões físicas e psicológicas exercidas pelos Policiais, por tratados internacionais o qual o Brasil é signatário; pela acusação quanto ao mesmo ser totalmente infundada. (sic) Alegam, ainda, que a r. decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva carece de fundamentação idônea, porquanto baseada em meras ilações abstratas (sic) para garantia da ordem pública, sem, contudo, indicar os elementos concretos que justifiquem a medida extrema, salientando que estão ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Destacam que a manutenção da custódia cautelar do paciente configura antecipação de eventual pena o que, obviamente, é inadmissível (sic), não se olvidando do princípio da presunção de inocência. Apontam que o artigo 319 do Código de Processo Penal elenca um rol com 10 medidas cautelares, sendo a prisão apenas uma delas, a mais grave (sic) e o Magistrado deve inicialmente buscar a aplicação de medida cautelar distinta da prisão; mostrandose ineficaz, deve impor outra, também diferente do cárcere; somente, se nenhuma das hipóteses servir para os fins do art. 312 será cabível a prisão, e, no caso em tela, foi feito o inverso, aplicando diretamente a prisão, como se o cárcere fosse à solução. (sic) Discorrem sobre a pandemia do coronavírus e a Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, com diretrizes voltadas a reduzir o encarceramento a fim de evitar a propagação da doença. Deste modo, requerem, liminarmente, a concessão