Página 1287 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

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de ordem para revogar a prisão preventiva do paciente ou, subsidiariamente, substituí-la por medidas cautelares alternativas ao cárcere, a fim de que possa aguardar em liberdade o desenrolar do processo criminal. (sic), confirmando-se a medida ao final. Por fim, na hipótese de não acolhimento dos pedidos anteriores, pleiteiam a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do artigo 317 do Código de Processo Penal, para que o avanço do COVID-19 dentro dos estabelecimentos prisionais e em toda a sociedade sejam contidos. (sic) Relatei. A antecipação do juízo de mérito, na esfera do habeas corpus, requer demonstração inequívoca da ilegalidade do ato impugnado, o que não se verifica no caso. O paciente foi preso em flagrante como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e no artigo 329 do Código Penal, porque o policial militar João Francisco Duarte Filho relatou que na data de hoje em companhia do Soldado Defante receberam denúncia de uma pessoa diretamente a equipe de que um individuo conhecido por Juninho, que estava sem camisa e com um óculos de sol sobre a testa estaria vendendo drogas defronte o mercado da Rua Basilio Antonio de Oliveira, e as escondendo em entulhos de folhas de arvores no final da Rua Salvador Porto; que ficaram observando por algum tempo para verificar onde o mesmo escondia as drogas, bem como o observaram em campana praticando a traficância de drogas; foi realizado um vídeo para demonstração do delito; ato contínuo os militares procederam à abordagem defronte ao mercado, tendo o indiciado desobedecido a ordem de parada e posição deitada, empreendendo fuga, pulando o muro e entrando no interior de uma creche, que fica nas proximidades. Desse modo, o depoente e Soldoda PM Defante, com apoio de outros policiais, cercaram a creche, entrando em seu interior e localizando o indiciado; ressalta-se que o indiciado ofereceu resistência ativa, motivo pelo qual fora utilizada força física proporcional para detê-lo e algemá-lo; como dito, durante a abordagem o indiciado resistiu ativamente e com violência a ordem legal de algemação, o que causou lesões visíveis em ambos os dedos indicadores e braço esquerdo do depoente; logo em seguida à abordagem, os policiais se deslocaram onde o indiciado guardava as drogas no final da Rua Salvador Porto, encontrando debaixo das folhagens uma sacola branca com 105 (cento e cinco) pinos de plastico na cor amarela contendo supostamente cocaina em seu interior, sendo proferida Voz de Prisão ao mesmo que foi conduzido a Delegacia e ao Pronto Socorro para exame de corpo de delito. O policial Militar também passou por exame de corpo de delito no Pronto Socorro local para constatação das lesões, bem como foram tiradas fotografias das lesões vísiveis, ora anexadas (sic fls. 45/46) No mesmo sentido o depoimento do policial militar Paulo Augusto Aparecido Defanti (fl. 7 autos principais). Prima facie, não se verifica qualquer ilegalidade na r. decisão analisou e converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, porquanto a douta autoridade indicada coatora bem justificou a necessidade da medida, nos seguintes termos: (...). Nada obstante todo o esmero da d. Defesa no louvável exercício do mister da advocacia, a segregação cautelar, com a devida vênia, há de ser mantida, com a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, visto estarem presentes, ainda, todos os requisitos que ensejaram a decretação da segregação cautelar, porquanto presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, vigendo, nesta fase, o princípio in dubio pro societate. Quanto ao fumus comissi delicti, extrai-se dos autos que Policiais Militares, em serviço, receberam informações diretamente de uma pessoa à equipe de que um indivíduo conhecido por Juninho, sem camisa e com óculos de sol sobre a testa, estaria vendendo drogas defronte o mercado da Rua Basílio Antônio de Oliveira, e as escondendo em entulhos de folhas de árvores no final da Rua Salvador Porto. Consta que os policiais teriam observado a movimentação por algum tempo a fim de verificar onde o mesmo escondia as drogas, bem como o observaram, em campana, praticando a traficância de drogas, tudo registrado em vídeo para demonstração do delito. Na sequência, os policiais militares procederam à abordagem defronte ao mercado, tendo o indiciado desobedecido a ordem de parada e posição deitada, empreendendo fuga, pulando o muro e entrando no interior de uma creche, que fica nas proximidades do local dos fatos. Com apoio de outros policiais, a creche foi cercada e o autuado localizado em seu interior. O autuado teria oferecido resistência, motivo pelo qual teriam utilizado força física proporcional para detê-lo e algemá-lo. Segundo consta, durante a abordagem o indiciado resistiu ativamente e com violência a ordem legal para ser algemado, o que causou lesões visíveis em ambos os dedos indicadores e braço esquerdo do depoente. Em seguida à abordagem, os policiais se deslocaram para o local onde o indiciado, em tese, guardava as drogas, no final da Rua Salvador Porto, encontrando debaixo das folhagens uma sacola branca com 105 (cento e cinco) pinos de plástico na cor amarela contendo supostamente cocaína em seu interior, sendo proferida voz de prisão ao mesmo que foi conduzido à Delegacia e ao Pronto Socorro para exame de corpo de delito. Os policiais militares também passaram por exame de corpo de delito no Pronto Socorro local para constatação das lesões, bem como foram tiradas fotografias das lesões visíveis, cujo conteúdo foi anexado aos autos. Posteriormente, constatou-se que a droga apreendida se constituía em 86 (oitenta e seis) gramas de cocaína (fls. 14). O autuado, em seu interrogatório em solo policial, afirmou que (...) Em relação à imputação de resistência violenta e ativa à captura pelos policiais militares, nega, pois se recusou a deitar e quis ser algemado em pé. Alega que os militares o derrubaram e o algemaram ao chão. Ato contínuo o arrastaram pelo chão até fora de alcance de supostas câmeras em uma escola próxima ao local. Em relação ao tráfico de drogas, também nega. Afirma que era que seu aniversário e estava cumprimentando várias pessoas, inclusive uma dentro de um carro, em frente a uma mercearia, denominada “Da Família”, a qual os militares alegam, por meio de vídeo anexado ao expediente, que o indiciado estava servindo drogas ao comprador. Nega ter relação com a droga apreendida, desconhecendo sua procedência. Em relação à fuga durante a ordem de parada dos policiais, alega que estava receoso em ser preso por ser devedor de pensão alimentícia. Passou por atendimento médico e foi tratado em relação à lesão no dedo do pé e as escoriações na face. Alega que o PM Duarte desferiu socos em sua face e o ameçou de outra agressão, com gesticulações de ameça durante a condução à Unidade Policial. Em relação ao PM Defanti, nada teve a alegar. Presente, portanto, o fumus comissi delicti. O periculum libertatis também é inegável, ante o envolvimento do autuado com a prática perniciosa, bem como pela investida em face da equipe da Polícia Militar, sinalizando possível personalidade agressiva. Ademais, está-se diante de grande quantidade de cocaína - mais de 100 porções -, droga dotada de elevado potencial nocivo e grande poder viciante. A expressiva quantidade pode denotar profundo envolvimento do autuado com a traficância, a recomendar a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Em liberdade, o autuado certamente encontrará os mesmos estímulos que o conduziram à prática à qual mostrou-se propenso, qual seja, a prática da traficância, de modo que a prisão preventiva é necessária para debelar a reiteração delituosa, evitando-se que o autuado volte a cometer delito, aproveitando-se, inclusive, da maior fragilidade social decorrente do estado de calamidade pública oriundo da pandemia. Vale ressaltar que o autuado foi preso em flagrante após denúncia de uma pessoa e de ser avistado em atitude suspeita, aparentando estar comercializando drogas no local dos fatos. Em suma, após denúncia feita à equipe de policiais militares, estes realizaram campana e observaram a movimentação do autuado, inclusive o local em que o entorpecente era escondido. Urge ressaltar que, o fato de não ostentar antecedentes criminais, com a devida vênia, não afasta a necessidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, pois “residência fixa, primariedade e ocupação lícita não são virtudes pessoais, mas predicados inerentes a qualquer pessoa de bem, razão pela qual não se prestam, isoladamente, à concessão da liberdade provisória” (TJSP, HC 191.365-3/5, 1ª Câm., Rel. FONTES BARBOSA, v.u.). O fundamento da manutenção da segregação cautelar se aperfeiçoa diante da nítida e inarredável necessidade de resguardar a ordem pública local, que permanece em polvorosa e combalida diante de delitos dessa natureza. Impende ainda observar, por oportuno, que preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também