Página 1288 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

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a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência. Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la (CPP, art. 313). No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes autoria do crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei nº 11.343/2006) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do auto de prisão em flagrante, em especial os relatos colhidos, o auto de apreensão e o laudo provisório de constatação da droga. Nem se pode cogitar, nesta análise preliminar, da aplicação do benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pois os requisitos necessários para o seu reconhecimento devem ser aferidos durante a instrução processual, desde que comprovada a não dedicação a atividades criminosas (requisito cumulativo e que não se confunde com os bons antecedentes). Neste aspecto, veja-se que a recolocação em liberdade neste momento (de maneira precoce) geraria presumível retorno às vias delitivas, A análise perfunctória dos fatos permite concluir que, em tese, a capitulação legal provisória feita pela autoridade policial aparentemente não merece reparos, ao menos por ora, sem prejuízo de eventual ulterior reavaliação. Diante disso, cumpre prevenir a reprodução de novos delitos, motivação bastante para assentar a prisão ante tempus, não como antecipação de pena, mas como expediente de socorro à ordem pública, fazendo cessar emergencialmente a prática criminosa. Existe risco concreto de reiteração delituosa. A prática delituosa atribuída ao autuado reveste de elevada carga de gravidade, causando grande indignação da sociedade. A repulsabilidade exsurge-se ínsita a esses tipos de crimes, justificando o cárcere provisório. A segregação acautelatória prestar-se-á, portanto, para a garantia da ordem pública, evitando-se que, em liberdade, voltem a delinquir. Já que toca à garantia da aplicação da lei repressora, não é absurdo cogitar que, em liberdade, venham a se evadir do distrito da culpa, obstaculizando a concretização da lei penal. A segregação acautelatória prestar-se-á, portanto, para a garantia da aplicação da lei penal. Destarte, com base nos argumentos expendidos, firme da materialidade delitiva e nos indícios de autoria, emerge-se imperiosa a necessidade da custódia cautelar. Portanto, diante desse cenário, com a devida vênia, mostra-se imperiosa a necessidade de manter a ordem na sociedade, fortemente abalada pela prática do delito de tráfico de drogas, crime nefasto por natureza, tanto que classificado como hediondo, e que fomente uma série de outros delitos, bem como é um dos sustentáculos financeiros das grandes organizações criminosas. Trata-se de crime repulsivo, de particular gravidade, com reflexos diretos e indiretos em toda a tessitura social, conforme já proclamado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Por outro lado, importante consignar que o tráfico de drogas fomenta a execução de outros delitos violentos, causando intranqüilidade para a sociedade, sendo, pois, fator de risco à ordem pública. A repulsa provocada no meio social diante do comércio ilícito de drogas é manifesta, daí concluir que a liberdade provisória concedida mostrou-se temerária. Posto isto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso em sentido estrito, para o fim de revogar a liberdade provisória concedida ao recorrido, restabelecendo-se a prisão cautelar” (TJSP, RSE nº 990.10.151576-8, 10ª Câmara Criminal. Rel. Des. Rachid Vaz de Almeida, 29/07/2010). “Aliás, não se pode olvidar que o tráfico de entorpecentes é sempre atividade perniciosa que desassossega a população ordeira, gera clamor público e atrai inúmeros jovens, destruindo vidas, sonhos e a família dos incautos, comprometendo sem dúvidas a melhor formação do homem. Tudo, pois, está mesmo a evidenciar a efetiva necessidade de garantir-se a ordem pública, em perfeita consonância com a regra inscrita no artigo 312 do Código de Processo Penal” (TJSP, HC nº 990.10.296674-7, 3ª Câm. Direito Criminal, Rel. Des. Moreira da Silva). O tráfico traduz crime em que há violência contra a sociedade, traduzindo conduta que configura grave ameaça ao corpo social, conforme entendimento do Desembargador Jeferson Moreira de Carvalho, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em artigo doutrinário: “O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas é de natureza gravíssima, tanto que obrigou o legislador constituinte originário a proibir no artigo , XLIII da Constituição Federal a concessão de fiança, graça e anistia, equiparando-o aos crimes hediondos. Este dispositivo constitucional trata dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, logo, é claro que está protegendo direitos de todos, sendo eles, viver em uma sociedade em que o traficante, aquele que contribui para morte de muitas pessoas, inclusive jovens, não continue no meio social praticando sua conduta. Temos então o crime e o ato infracional de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, como uma conduta hedionda, que causa grave ameaça e violência não a uma pessoa, mas a toda sociedade” (site “Consultor Jurídico”, disponível em https://www.conjur.com.br/2008- nov-18/legal_ internacao_adolescente_traficante, acesso em 06/04/2020). A prática de reiterados crimes deste jaez gera desassossego social e intranquilidade popular. A circunstância de alguém praticar crime desta espécie, ser capturado em flagrante e ser solto logo em seguida causará descrédito na Justiça, além de estimular a prática de ilícitos semelhantes, bem como levará a população a buscar a resolver os problemas de segurança pública por outros métodos, como o linchamento popular ou fazer justiça com as próprias mãos. Importa perquirir as circunstâncias do crime e suas consequências, elementos valiosos para a imposição da medida de exceção, pois informadores da personalidade do agente e, bem por isso, da necessidade da segregação. Nem se argumente que a prisão provisória viola a presunção de inocência ou caracteriza execução antecipada da pena. Antes, é medida acautelatória, de cunho processual, que busca a cessação da prática criminosa e a garantia da produção da prova acerca da materialidade do fato e de sua autoria. A possibilidade de sua decretação, diga-se de passagem, não contraria o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme já decidiu o STF: “O inciso LVII do art. da Constituição, ao dizer que ninguém será considerado culpado até o trânsito de sentença penal condenatória, dispõe sobre a culpabilidade e as conseqüências do seu reconhecimento para o réu; não dispõe sobre a proibição da prisão em flagrante, sobre a prisão preventiva nem sobre a execução provisória do julgado penal condenatório, quando esgotados os recursos ordinários. A prisão preventiva do réu, de natureza processual, objetiva garantir a aplicação da lei penal e a execução provisória do julgado, não dizendo respeito ao reconhecimento da culpabilidade. O inciso LXI do art. 5o da Constituição prevê hipóteses de prisão cautelar, tornando constitucionais as normas de legislação ordinária que dispõem sobre a prisão processual, inclusive para execução provisória pendente de recurso de índole extraordinária” (HC n. 74.972-1 DJU de 20.6.1997, p. 28472). A gravidade da infração (prática de crime equiparado aos hediondos), aliada aos demais elementos informativos que instruem os autos, denotando, em tese, a reiteração na prática espúria, justificam, ao menos por ora, a necessidade da segregação preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, por conveniência da instrução criminal e até para garantir a ordem pública. Por essas razões, tenho que a segregação cautelar é de rigor. Deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Isso porque nenhuma delas é efetivamente segregadora. As medidas referidas não têm o efeito de afastar o acusado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública. Destarte, ponderando os valores envolvidos, reputo, pois, no meu convencimento jurisdicional, diante das singularidades do