Página 1829 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

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acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ednilson Modesto de Oliveira (OAB: 231525/SP) - Rafael Cruzatto (OAB: 290329/SP)

1004686-10.2020.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Hualdo da Cruz Santana (Justiça Gratuita) - Apelado: Verzani & Sandrini Segurança Patrimonial Ltda - Apelado: Icatu Seguros S/A - Magistrado (a) Marcondes D’Angelo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS APÓLICE COLETIVA RELAÇÃO CONSUMERISTA AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA E EMPREGADOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEVIDO AO DECRETO DE PRESCRIÇÃO. REGULARIDADE. PRAZO ÂNUO. EXEGESE DO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, ALÍNEA B, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE É A DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DOENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 229, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE NA QUAL O AUTOR TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE SUA INVALIDEZ NO ANO DE 2014, COM EXAME E DIAGNÓSTICO MÉDICO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APENAS EM MARÇO DE 2020. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 01 (UM) ANO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA COM BASE NO PARÁGRAFO 11 DO ARTIGO 85 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RECORRENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 614,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cleide Rabelo Cardoso (OAB: 243696/SP) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - Marcio Alexandre Malfatti (OAB: 139482/SP)

1005100-22.2019.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paola Caputo - Apelado: Henrique Moreira Bueno - Magistrado (a) Marcondes D’Angelo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO APELAÇÃO CÍVEL LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL E DE VALORES. AUTORA OBJETIVANDO RESSARCIMENTO PELOS DESCONTOS CONCEDIDOS AO LOCATÁRIO PARA A REFORMA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. O FATO DE QUE O LOCATÁRIO NÃO SE UTILIZOU DE MATERIAL DE PRIMEIRA QUALIDADE PARA A REFERIDA REFORMA NÃO ENSEJA, NO PRESENTE CASO, INFRAÇÃO CONTRATUAL. TAL INFRAÇÃO NÃO RESTOU EVIDENCIADA NOS AUTOS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDO, DESCABIDA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DADA A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luis Eduardo Correa Ribeiro (OAB: 97889/SP) - Carlos Angelo Cibin Laurenti (OAB: 169551/SP)

1007499-49.2021.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Maria de Lourdes da Silva Marinho (Justiça Gratuita) - Apelado: Condomínio Edificio Ana Costa F 151 - Magistrado (a) Marcondes D’Angelo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO APELAÇÃO CÍVEL CONDOMÍNIO COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR COM ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. TÍTULO QUE APRESENTA TODOS OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE, ANTE A LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA DA OBRIGAÇÃO. RATEIO DAS COTAS ENTRE OS CONDÔMINOS QUE NÃO OSTENTA IRREGULARIDADE. COBRANÇA HÍGIDA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO, DESCABIDA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VEZ QUE FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Cristina Borges de Freitas Nunes (OAB: 367587/SP) - Ana Paula Lopes Marques (OAB: 131122/SP) - Horacio Prol Medeiros (OAB: 105650/SP)

1008486-22.2020.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Marcos Roberto Atilio e outro - Apelado: JFG Empreendimentos e Participações Ltda - Magistrado (a) Marcondes D’Angelo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO APELAÇÃO CÍVEL COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. AUTORES OBJETIVANDO RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PARA RESTITUIÇÃO AO “STATU QUO ANTE” . POSSIBILIDADE. PLEITO DE PAGAMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A TAXA DE FRUIÇÃO, POR SE TRATAR DE LOTE DE TERRENO, SEM POSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO IMEDIATA. VALORES PAGOS A TÍTULO DE TRIBUTOS, ETC. VALORES QUE FICARÃO A CARGO DA VENDEDORA, EIS QUE A RESCISÃO DO PACTO SE DEU POR SUA CULPA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES EM TAIS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS