Página 2350 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

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(OAB: 455595/SP) (Procurador) - Claudio Marcus Langner (OAB: 223317/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1001517-85.2021.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: M. de B. P. - Apelado: D. L. de O. P. (Menor) - Magistrado (a) Magalhães Coelho (Pres. da Seção de Direito Público) - Deram parcial provimento ao recurso oficial a fim de reduzir o valor dos honorários advocatícios, e negaram provimento ao recurso voluntário. V.U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA, DURANTE O PERÍODO ESCOLAR A ADOLESCENTE PORTADOR TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (F84.0, CID-10/OMS), E, TAMBÉM, PORTADOR TRANSTORNO ESPECÍFICOS DO DESENVOLVIMENTO DA FALA E DA LINGUAGEM (CID F80) DEVER DO ESTADO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA (ART. 206, INC. I E ART. 208, INC. III, AMBOS DA CF; ART. 54, INC. II, DO ECA; ART. 59, INC. III DA LEI Nº 9.394/96 E ARTS. 27 E 28 DA LEI Nº 13.146/15) CUMPRE AO PODER PÚBLICO GARANTIR AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECÍFICAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA A FREQUÊNCIA REGULAR E APROVEITAMENTO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 SÃO REDUZIDOS PARA R$ 950,00, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, §§ 2º E DO CPC E PARÂMETROS FIRMADOS NA COL. CÂMARA ESPECIAL RECURSO OFICIAL, TIDO POR INTERPOSTO PROVIDO EM PARTE E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. - Advs: Ellen Cristina dos Santos Padiglione (OAB: 193805/SP) (Procurador) - Ana Paula Lourenço da Silva (OAB: 437541/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1001895-12.2018.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Itapira - Apelante: J. E. O. - Apte/Apdo: E. de S. P. - Apdo/Apte: P. M. C. dos S. (Menor) - Magistrado (a) Ana Luiza Villa Nova - Anularam, de ofício, a r. sentença, para a produção de prova pericial, mantidos os efeitos da tutela antecipada de urgência, prejudicado o exame da remessa necessária e dos recursos voluntários, nos termos da fundamentação. V. U. - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO E TERAPIAS AO MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA QUE A FAZENDA DO ESTADO FORNEÇA O TRATAMENTO -NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, DESTINADA A DEMONSTRAR QUE O TRATAMENTO PRETENDIDO DE TERAPIA ESPECÍFICA PLEITEADO - ABA, É SUPERIOR E DE MELHOR EFICÁCIA AO AUTOR, EM RELAÇÃO AOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO, E, DESTE MODO, IMPRESCINDÍVEL, A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA ESPECIAL - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, MANTIDOS OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS. - Advs: Mercival Panserini (OAB: 93399/SP) (Procurador) - Guilherme Orsi Vieira (OAB: 352395/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1002450-79.2021.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: M. de S. J. dos C. - Apelado: I. L. B. (Menor) - Magistrado (a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao apelo voluntário da Municipalidade e deram parcial provimento à remessa necessária, a fim de i) determinar à parte que apresente relatório médico semestralmente atualizado, de modo a comprovar a necessidade de continuidade do fornecimento; ii) possibilitar ao ente público a dispensação do insumo genérico, desde que ausente vedação pelo médico que acompanha o menor; iii) limitar a multa diária ao patamar de R$ 25.000,00; e iv) fixar a sucumbência recursal, arbitrando-a em R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízo do valor fixado em primeira instância, mantida, no mais, a r. sentença recorrida tal como lançada.V.U. -APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL A CRIANÇA PORTADORA DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA (CID 10 K 52.2) DIREITO À SAÚDE NATUREZA SOLIDÁRIA DA OBRIGAÇÃO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL EXIGIBILIDADE INDEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO NORMAS DE EFICÁCIA PLENA INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AUTONOMIA DOS PODERES OU DETERMINAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA PROCESSO NÃO SUJEITO À TESE VINCULANTE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E SUBSCRITA PELO MÉDICO QUE ASSISTE O MENOR PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO PLANEJAMENTO PÚBLICO DA SAÚDE QUE NÃO PODE NEGAR O DIREITO DETERMINAÇÃO PARAAPRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICAATUALIZADA SEMESTRALMENTE COMPROVANDO A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE INSUMO GENÉRICO, DESDE QUE COM O MESMO PRINCÍPIO ATIVO E QUE NÃO HAJA CONTRAINDICAÇÃO FUNDAMENTADA DO MÉDICO RESPONSÁVEL MULTA COMINATÓRIA POSSIBILIDADE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 25.000,00 MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL APELO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. - Advs: Fabiana de Araujo Prado Fantinato Cruz (OAB: 289993/SP) (Procurador) -Sabrina Amorim Pantaleão (OAB: 237686/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1003626-30.2020.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: M. de S. J. dos C. - Apelado: C. M. de C. (Menor) - Magistrado (a) Magalhães Coelho (Pres. da Seção de Direito Público) - Homologaram a desistência do recurso adesivo do autor e, negaram provimento ao recurso voluntário do Município e ao reexame necessário, com observação, nos termos da fundamentação. V.U. - APELAÇÕES OBRIGAÇÃO DE FAZER DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA A CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DEVER DO PODER PÚBLICO DE GARANTIR À PESSOA COM NECESSIDADES ESPECÍFICAS OS MEIOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A FREQUÊNCIA REGULAR E APROVEITAMENTO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO - CUMPRE AO PODER PÚBLICO GARANTIR AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS OS MEIOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A FREQUÊNCIA REGULAR E APROVEITAMENTO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DIREITO DA CRIANÇA, CONTUDO, QUE NÃO IMPLICA CONCEDER-LHE PROFISSIONAL DE APOIO COM EXCLUSIVIDADE, AUTORIZADO O ATENDIMENTO PELO PROFISSIONAL DE OUTRAS CRIANÇAS OU ADOLESCENTES QUE NECESSITEM DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, DESDE QUE NA MESMA CLASSE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 150,00, QUE FICAM SÃO MANTIDOS, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO ADVOGADO DO AUTOR HOMOLOGAÇÃO RECURSO OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO, HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA AO RECURSO ADESIVO DO ADVOGADO DO AUTOR. - Advs: Melissa Cristina Arrepia