Página 2359 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

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COMARCA DE CAMPINAS, QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SE TRATAR DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL PRETENSÃO DO SUSCITANTE, PARA QUE SEJA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECLARADO O ÚNICO COMPETENTE PARA DELIBERAR SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA IMPOSSIBILIDADE JUÍZOS QUE PROFERIRAM DECISÕES RELACIONADAS A CAUSAS DISTINTAS, MUITO EMBORA ENVOLVAM O PATRIMÔNIO DA MESMA EMPRESA - DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO CÍVEL MANTIDA POR RECURSO PRÓPRIO EM INSTÂNCIAS SUPERIORES, SEM AFETAR A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL INEXISTÊNCIA DE DOIS OU MAIS JUÍZOS DECLARANDOSE COMPETENTES PARA O JULGAMENTO DE UM MESMO PROCESSO INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 66, INCISO I, DO CPC OBSERVÂNCIA À ALTERAÇÃO FEITA PELA LEI Nº 14.112/2020 AO ARTIGO DA LEI DE FALENCIAS, QUE AUTORIZA O JUÍZO RECUPERACIONAL, QUANDO INVOCADO E CASO ENTENDA PERTINENTE, A DECIDIR SOBRE A SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO (§§ 7ª-A E 7º-B) - PRECEDENTES - CONFLITO NÃO CONHECIDO. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Celso Luis Marra (OAB: 122675/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

3002965-65.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: E. de S. P. - Agravado: M. B. (Menor) - Magistrado (a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (DUPILUMABE) À CRIANÇA AGRAVADA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO CONTRA A R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CASO SUJEITO À TESE VINCULANTE FIRMADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156 (PARADIGMA DO TEMA Nº 106). REQUISITOS CUMPRIDOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Hugo Vechiato Betoni (OAB: 374112/ SP) (Procurador) - Daniela Dandrea Vaz Ferreira (OAB: 126427/SP) (Procurador) - Fábio Silvério de Pádua (OAB: 177999/SP) -Marcelo de Senzi Carvalho (OAB: 135710/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

3003396-02.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: E. de S. P. -Agravada: M. O. A. (Representado (a) por sua Mãe) - Magistrado (a) Issa Ahmed - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFERTA DE TRATAMENTO À CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA E EPILEPSIA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA EM PARTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, PARA AFERIÇÃO DA EFICÁCIA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DAS TERAPIAS POSTULADAS FRENTE ÀQUELAS JÁ OFERTADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR QUE DEVE SER MANTIDO, ENQUANTO NÃO REALIZADA A PERÍCIA MÉDICA, ATRAVÉS DOS SERVIÇOS JÁ EXISTENTES NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE OU COM ESTA CONVENIADA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Thais de Lima Batista Pereira Zanovelo (OAB: 151765/SP) - Gabriela Rocha Oliveira Abrahao - Denis Caio Tobias dos Santos (OAB: 265279/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

3003650-72.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: E. de S. P. - Agravada: L. A. da S. G. (Menor) - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, tão somente para autorizar que o professor auxiliar a ser designado para atendimento do agravado também possa atender outros alunos da mesma sala de aula que também necessitem de atendimento especializado, bem como, para reduzir o valor da multa diária ao montante de R$ 250,00 e limitar sua incidência ao teto de R$ 25.000,00. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ECA EDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR CRIANÇA PORTADORA DE TDHA E TOD DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO GRAVE PROFISSIONAL QUE DEVE ATENDER À QUALIFICAÇÃO DEFINIDA EM LEI INTELIGÊNCIA DO ART. 59, III, DA LDB AUTORIZAÇÃO, CONTUDO, DE COMPARTILHAMENTO DO REFERIDO PROFISSIONAL COM OUTROS ALUNOS DA MESMA SALA DE AULA E QUE TAMBÉM NECESSITEM DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA POSSIBILIDADE MEDIDA QUE TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JUDICIAL VALOR, CONTUDO, REDUZIDO PARA R$ 250,00 E LIMITADA SUA INCIDÊNCIA AO TETO DE R$ 25.000,00 AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. - Advs: Murilo Rodrigues Junior (OAB: 329703/SP) - Carla Batista Ferreira (OAB: 380432/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

0014928-72.2018.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: G. I. (Menor) - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - Em conformidade ao art. 942 e parágrafos do NCPC, no julgamento estendido decidiram:Por maioria, negaram provimento ao recurso. Vencidos o 3º Juiz que declara voto e o 4º Juiz. Com declaração de voto vencedor do 2º Juiz, - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INSTAURADO POR INFANTE CONTRA O MUNICÍPIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO - MANUTENÇÃO - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO APELANTE CONTRA A DECISÃO QUE DEIXOU DE DETERMINAR AO INFANTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VALORES BLOQUEADOS - REJEIÇÃO - ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO - MEDIDA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS, CORRESPONDENTE AO CUSTEIO DE TRÊS MESES DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA DO INFANTE EM ESCOLA PARTICULAR, QUE SE MOSTROU NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DO MUNICÍPIO - INEXIGIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NO CASO CONCRETO - INFANTE QUE RECEBEU A QUANTIA DE BOA-FÉ APÓS O PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PELO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DO ATRASO NO DEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DA QUANTIA BLOQUEADA - QUANTIA QUE, CONTUDO, SERVIU PARA REEMBOLSÁ-LO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - INÉRCIA DO MUNICÍPIO QUE CONTRIBUIU PARA QUE O LEVANTAMENTO DA QUANTIA BLOQUEADA SE