Página 8 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 18 de Outubro de 2021

Associação Mineira de Municípios
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adimplemento de obrigações de sua titularidade assumidas junto às entidades enumeradas nesta Resolução.

Art. 3º. Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:

I – consignante: a Câmara Municipal de Santa Bárbara que realiza o desconto relativo às consignação compulsória ou facultativa no subsídio do agente político ou na remuneração servidor, em favor do consignatário;

II – consignatário: o beneficiário dos créditos resultantes de consignação compulsória ou facultativa;

III – consignação compulsória: o desconto incidente sobre folha de pagamento procedido por força de lei ou de determinação judicial;

IV – consignação facultativa: o desconto incidente sobre folha de pagamento mediante prévia e expressa autorização deste e da entidade consignante.

Art. 4º. São consideradas consignações compulsórias para fins do disposto nesta Resolução:

I – contribuição para a Previdência Social;

II – pensão alimentícia judicial;

III – tributos incidentes sobre rendimentos do trabalho assalariado;

IV – reposição e indenização de valores ao erário;

V – cumprimento de decisão judicial ou administrativa;

VI – mensalidade ou contribuição em favor de entidades sindicais, nos termos da lei;

VII - outros descontos compulsórios instituídos por lei.

Art. 5º. São consideradas consignações facultativas para fins do disposto nesta Resolução:

I – mensalidade instituída para o custeio de entidade de classe, associação, clube de servidores e sindicato;

II – mensalidade em favor de cooperativa instituída de acordo a Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971;

III – contribuição para entidade aberta ou fechada de previdência complementar que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como para seguradora que opere com planos de seguro de vida e renda mensal;

IV – amortização de empréstimo ou financiamento concedido por instituição financeira pública ou privada, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

V – pensão alimentícia de caráter voluntário, consignada em favor de dependente que conste dos registros funcionais de agente político ou servidor;

VI – prestação relativa ao financiamento de imóvel adquirido de entidade financiadora de imóveis residenciais;

VII – prêmio de seguro de vida de servidor coberto por entidade fechada ou aberta de previdência privada ou por seguradora que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal ou previdência complementar.

Art. 6º. A consignação facultativa ocorrerá mediante o credenciamento da entidade consignatária e cumprimento das demais disposições desta Resolução.

§ 1º. Qualquer entidade que atenda ao disposto nesta Resolução poderá se credenciar como consignatária.

§ 2º. A operação de empréstimo de que trata esta resolução dar-se-á por meio de instrumento de empréstimo a ser firmado entre o consignado e o consignatário, observados os dispositivos legais vigentes e as disposições do convênio.

Art. 7º. Para fins do processamento de consignação facultativa, o consignatário deverá enviar a Câmara Municipal os dados relativos aos descontos.

§ 1º. A remessa dos dados fora dos prazos definidos para esse fim implicará recusa ou exclusão das respectivas consignações da folha de pagamento do mês de competência.

§ 2º. A instituição consignatária disponibilizará ao beneficiário que solicitar a quitação antecipada de seu débito, no prazo máximo de cinco dias úteis contados do recebimento da solicitação, o boleto para pagamento, contendo o valor total antecipado do débito, o valor do desconto e o valor líquido a pagar, além da planilha demonstrativa do cálculo do saldo devedor.

Art. 8º. Não será admitida a consignação em folha de pagamento de desconto inferior a R$ 10,00 (dez reais).

Art. 9º. A soma das consignações compulsórias com as facultativas de cada servidor não poderá exceder, mensalmente, a 70% (setenta por cento) da remuneração bruta, assim considerada a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe são feitos, excluindo-se os de caráter extraordinário ou eventual, e os descontos facultativos não poderão exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração líquida. § 1º. Entende-se como remuneração líquida a remuneração fixa do agente político ou servidor, deduzida de todos os descontos legais, excluídas todas as vantagens de caráter temporário ou eventual.

§ 2º. Para fins do disposto nesta Resolução, as consignações incidirão também nos meses em que o servidor estiver em gozo de férias.

Art. 10. As consignações compulsórias terão prioridade sobre as consignações facultativas.

Art. 11. A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade da Câmara Municipal de Santa Bárbara por obrigação de natureza pecuniária assumida pelo agente político ou servidor junto ao consignatário.

Parágrafo único: O cumprimento, pelo consignante, das obrigações assumidas em convênio ficará automaticamente suspenso com relação ao consignado que deixar de receber sua remuneração ou subsídio, conforme o caso, em decorrência de rompimento de vínculo ou eventuais afastamentos, independentemente do motivo, durante todo o período em que perdurar o afastamento.

Art. 12. A qualquer momento poderá a Câmara Municipal de Santa Bárbara descredenciar ou suspender o credenciamento de entidade consignatária que não comprovar o atendimento das exigências desta Resolução ou que comprovadamente praticar ato lesivo ao consignado, nos termos da legislação em vigor, observados o contraditório, a ampla defesa.

§ 1º. Somente dois anos após o descredenciamento previsto no caput deste artigo poderá o consignatário solicitar novo credenciamento.

§ 2º. O processo de descredenciamento poderá ser instaurado de ofício ou a pedido do interessado, observado, no que couber, o disposto na Lei Municipal n.º 1910/2019.

Art. 13. A consignação facultativa pode ser cancelada:

I – por força de lei;

II – por ordem judicial;

III – por vício insanável no processo de consignação;

IV – quando ocorrer ação danosa aos interesses do consignado, praticada por consignatário ou terceiro que com ele contrate;

V – por interesse da entidade consignatária, expresso por meio de solicitação formal;

VI – a pedido formal do consignado;

VII – pela administração pública, a qualquer tempo, quando comprovar que a entidade consignatária não atende às exigências legais.

§ 1º. O pedido de cancelamento de consignação, por parte do consignado, implica interrupção do desconto na folha de pagamento do mês em que for formalizado ou na folha do mês subseqüente, caso a do mês do pedido já tenha sido processada.

§ 2º. As consignações facultativas relativas a empréstimo ou a venda de produtos somente poderão ser canceladas pelo servidor ou pensionista com a aquiescência do consignatário, mediante pedido formal, e as demais, mediante comunicação prévia ao consignatário.

Art. 14. Na hipótese de se verificar insuficiência ou inexistência de saldo disponível para a realização de descontos facultativos regularmente autorizados, a ordem de prioridade para o atendimento aos consignatários terá como critério a antiguidade do desconto na folha de pagamento.

Art. 15. Na hipótese de a consignação referente à amortização de empréstimos e financiamentos não poder ser integralmente efetivada por falta de margem consignável, será utilizado o saldo disponível, e os valores que eventualmente o ultrapassarem serão incorporados ao saldo devedor da operação, incidindo sobre eles os encargos contratuais pactuados.