Página 28 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 18 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

DE DOM ELISEU

PORTARIA Nº 00019/IPSEMDE – AP/2021

Dom Eliseu/PA, 15 de outubro de 2021

Dispõe sobrea Concessão de Benefício de Aposentadoria Especial Por Tempo de Contribuição com proventos Integrais em favor de ALZIRA SILVA OLIVEIRA

O Senhor, JOÃO DE DEUS DE AQUINO Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Dom Eliseu – IPSEMDE, nomeado através do decreto Municipal nº 542/2021/GP, de 01 de outubro de 2021, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Art. 40, § 1º, III, a da CF/88 com redação da EC 41/2003 considerando o redutor conforme § 5º, do art. 40, da CF, e da Lei Municipal nº 011/2017 IPSEMDE.

RESOLVE

Art. 1º - CONCEDER, o benefício de Aposentadoria Especial por Idade e Tempo de Contribuição com Proventos Integrais, em favor da Servidora ALZIRA SILVA OLIVEIRA matrícula 2321-8, portadora do RG nº 058918562016-6 SSP/MA e do CPF 268.756.163-00 efetiva no cargo de Professora Nível III, lotada na Secretaria Municipal de Educação, conforme processo administrativo nº 2021.04.28623P, com proventos no valor de R$ 5.026,86 (cinco mil vinte e seis reais e oitenta e seis centavos),constante no relatório de cálculo de proventos, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º - Revoga-se a PORTARIA nº 00018/IPSEMDE – AP/2021, publicada em 15 de outubro de 2021, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Para, ano XII, nº 2846.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 13 de outubro de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Dom Eliseu – Pará, 15 de outubro de 2021

JOÃO DE DEUS DE AQUINO

Presidente

Dec.542/2021/GP

Publicado por: Soleide dos Santos Mota Código Identificador:3B1ABABD

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS

PORTARIA Nº 044/2021 SAAE

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 044/2021/2021

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar o (a) Servidor (a) FABIO FRANCISCO DOS SANTOS, Matrícula nº 000.285-7, lotado no (a) TEMPORÁRIOS

EM CARGO DE CONFIANÇA, ocupante do Cargo de PRESIDENTE, a viajar para a Cidade de PARAGOMINAS/PA, no dia 15/10/2021, TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DESTA AUTARQUIA SAAE, com direito a 01 (uma) Diária no valor de R$ 320,00 (Trezentos e Vinte Reais).

Art. 2º - As despesas correram por conta da seguinte dotação orcamentária fiscal vigente: 2.130 - 33.90.14.00.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

DOM ELISEU-PA, em 15 de Outubro de 2021.

FABIO FRANCISCO DOS SANTOS

Presidente do SAAE Decreto Nº 012/2021-GP

Publicado por:

Fabio Francisco dos Santos Código Identificador:20E92A43

ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHANGAPI

GABINETE DO PREFEITO

REPUBLICAÇÃO DA MATÉRIA DO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2021- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A

CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA

ECONÔMICA FEDERAL – CEF E BANCO DO BRASIL S.A,

COM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Inhangapí/PA aprova e eu, Prefeito sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal – CEF e/ou Banco do Brasil S.A, com garantia da União ou garantia do FPM até o valor de R$ 4.500.000 (Quatro Milhões e Quinhentos mil reais), para implantação de sistema de geração de energia fotovoltaica e aquisição de 02 duas caçambas para o Município de Inhangapí e, tudo de acordo com a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em outras finalidades, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União ou FPM à operação de crédito de que trata esta Lei, a modo “pro solvendo”, as cotas de repartição das receitas tributárias, previstas nos artigos 158 e 159, inciso I, alíneas b, d e e (Fundo de Participação dos Municípios – FPM), complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas no artigo 156 da Constituição Federal caso seja necessário, nos termos do § 4º, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas. Art. - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.

Inhangapi, PA, 07 de outubro de 2021.

EGILÁSIO ALVES FEITOSA

Prefeito Municipal de Inhangapi/PA

Publicado por:

Joice Eugenia Lopes da Silva Código Identificador:913D0268

ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARÁ

DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº.........: 20210951

ORIGEM...................: INEXIGIBILIDADE Nº 6/2021-00022

CONTRATANTE........: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARÁ