Página 304 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

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OLIVEIRA - - MARIA CLARA RUBIRA GARBIN OLIVEIRA - - Charles Christian Hinsching - Catarina Aparecida Rubira Garbin de Oliveira e outros - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que a concordância manifestada pelo exequente a fl. 928 diz respeito a proposta formulada por terceira interessada Valéria de fl. 919, e não a formulada pela coproprietária Catarina de fls. 922/924. Ciente da concordância do executado com a proposta da coproprietária. Aguarde-se, por ora, manifestação do exequente, nos termos da decisão de fl. 927. Int. - ADV: CHARLES CHRISTIAN HINSCHING (OAB 239026/SP), MAURO LIMA DE SOUZA JUNIOR (OAB 301465/SP), ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA (OAB 162707/SP), RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP), RAPAHEL GAROFALO SILVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17456/SP), WANDERSON MORAES DA SILVA TAVARES (OAB 340956/SP), DAMIÃO TIBURTINO MATIAS (OAB 324839/SP), GRAZIELE PEREIRA (OAB 185242/SP)

Processo 1108556-46.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Editora Ftd S/A - Sérgio Luis Muhlmann - - Roseli de Fatima da Silva Muhlmann e outro - Vistos. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, sobre o incluso auto de leilão negativo, em segunda praça. Int. - ADV: DIEGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 8763/SE), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

Processo 1109575-82.2021.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Maria Rita Moreira - Vistos. Fl. 202: ciente. Por ora, aguarde-se o decurso do prazo para emenda à inicial. Int. - ADV: ROBERTA SOUZA E SILVA (OAB 138401/SP)

Processo 1110140-80.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Luiz Augusto Pires Meyer - - Maria Lygia Pires de Almeida Wey - - Maria Thereza da Silva Landulfo - - Onice Pires de Almeida Silva - - Ana Maria Pires Meyer - - João Fernando Pires Meyer - Guiomar Pires de Almeida Meyer - - Denise Bugno Pires de Almeida - - Luis Otaviano Bugno Pires de Almeida - - Larissa Cereghini Jardim - - Luis Henrique Cereghini Pires de Almeida - - Rafael Santos Jardim - - Claudia Marina Pazza e outros - Manifeste-se a parte acerca da certidão negativa do oficial de justiça, no prazo de cinco dias. - ADV: ELIAS ALVES SANTOS (OAB 318585/SP), JOSE PAULO MILITAO DE ARAUJO (OAB 139011/SP), RITA DE CASSIA CURVO LEITE (OAB 101647/SP)

Processo 1110652-29.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -Sebastião Alves - - Rogerio Guedes Mendonça - - Livia Soares Mendes - - Joana Darc Alves da Silva - - Ariosto Ribeiro Chagas - - Sebastian Ilario Gerson Galvão Zakaluk - - Francisca de Sousa Silva Neto - - Liozeno Tomaz Gomes - - Maria Helena Oliveira Pardim Caetano - - Gleuciane Rodrigues Dias Lima - - ALEX JUNIO OLIVEIRA RODRIGUES, registrado civilmente como Alex Junio Oliveira Rodrigues - - Farley Batista de Araújo Brandao - - Edson Raphael Rodrigues Camelo Oliveira - Vistos. Nos termos do art. 113, § 1º do CPC: § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. grifei No caso concreto, o grande número de litigantes no pólo ativo, acarretará notório comprometimento da rápida solução do litígio bem como o cumprimento de sentença, na medida em que haverá necessidade de se verificar qual o valor a título de repetição de indébito, bem como de indenização por danos morais, eventualmente cabíveis a cada um dos requerentes, caso julgados ao final procedentes os pedidos formulados na demanda, devendo-se limitar o litisconsórcio ativo que no caso é facultativo. Não há razão, pois, lógica ou jurídica, para a manutenção de grande quantidade de autores, em litisconsórcio ativo facultativo, que acarrete demora para a solução da lide. No caso, são vários contratos individuais de consórcio, com relação a cada um dos autores. Postas tais premissas, vê-se que o § 1º do art. 113 do CPC confere ao juiz o poder para, de ofício, limitar o litisconsórcio facultativo, quando, na fase de conhecimento, o número de litigantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. Trata-se da disciplina do chamado litisconsórcio multitudinário. A respeito do tema, leciona Alexandre Freitas Câmara, que Pode acontecer de formar-se um litisconsórcio facultativo com um número excessivamente grande de participantes, capaz de comprometer a duração razoável do processo ou o exercício do direito de defesa. É o fenômeno conhecido como litisconsórcio multitudinário. Neste caso, deverá haver a limitação do número de litisconsortes, de ofício ou a requerimento do interessado (art. 113, §§ 1º e 2º). Esta limitação pode ocorrer na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou em sede executiva (seja no caso de processo de execução, seja em sede de cumprimento de sentença).(...) Determinada a limitação do litisconsórcio multitudinário, o processo deverá ser desmembrado em tantos processos quantos se façam necessários para acomodar adequadamente todos os demandantes (FPPC, enunciado 386), sendo certo que nenhum deles poderá ser prejudicado por eventual demora resultante do desmembramento (O novo processo civil brasileiro 2. ed. São Paulo: Atlas, 2016 p. 108). Como decorre da disposição do § 1º do artigo 113 do Código de Processo Civil, nos casos de litisconsórcio facultativo multitudinário que é precisamente a hipótese dos autos, o juízo poderá limitar, inclusive de ofício (L. G. MARINONI e D. MITIDIERO, Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, RT, 2008, p. 132), o número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa No caso, a ação foi ajuizada por 10 (dez) autores. O elevado número de ocupantes do polo ativo dificultará o prosseguimento da demanda em processo único, comprometendo a celeridade e a duração razoável do processo. Ou seja, a limitação é possível quando a formação do litisconsórcio dificultar a defesa ou comprometer a rápida solução do litígio, visando preservar a funcionalidade do processo, de modo que o juízo, ponderando sobre as peculiaridades da ação, poderá restringir os litisconsortes a um número razoável, de modo a não prejudicar o andamento do processo, tampouco dificultar a defesa. Nítido, portanto, o prejuízo à celeridade processual, notadamente no momento de cumprimento de sentença (caso ao final, em tese, sejam julgados procedentes os pedidos), em que as diferenças de valores a serem pagas a cada um dos litisconsortes poderá atrasar o cumprimento da eventual obrigação pela parte requerida. Dessa forma, é caso de restrição do número de litisconsortes. No mesmo sentido, precedentes deste Tribunal: Litisconsórcio Ativo Multitudinário Facultativo - Limitação - Possibilidade -Efetividade da jurisdição, rapidez e precisão na decisão - Seguro habitacional - Demanda promovida por titulares de unidades vizinhas Argumento apresentado pelo MM. Juiz que conta com o respaldo legal - Incidência do art. 46, parágrafo único do Cód. de Processo Civil Agravo desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento nº. 0087124-41.2011.8.26.0000 Jaú Sexta Câmara de Direito Privado Rel. Des. Roberto Solimene j. 02.06.2011). LITISCONSÓRCIO. ATIVO. FACULTATIVO MULTITUDINÁRIO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE COAUTORES. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AJUIZADA EM RAZÃO DE DANOS EM IMÓVEIS SINGULARES E DIVERSOS ENTRE SI. CASO EM QUE AUSENTE UNIFORMIDADE A JUSTIFICAR A PROPOSITURA CONJUNTA. PROCESSAMENTO QUE ACARRETARIA EVIDENTE PREJUÍZO NÃO SÓ À DEFESA, MAS AO PRÓPRIO DESFECHO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 113 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070438-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019) LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO Decisão agravada que determinou o desmembramento da ação, limitando à cinco o número de litigantes Possibilidade Prejuízo à celeridade e eficiência processual demostrado Disposição do artigo 113, § 1º do CPC Precedentes Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239616-37.2018.8.26.0000; Relator (a):Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/ Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2019; Data de Registro: 05/04/2019) AGRAVO DE