Página 305 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

INSTRUMENTO LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO Insurgência em face da decisão singular que ordenou o desmembramento da ação, limitando para cinco o número de autores Inconformismo que não comporta acolhimento Artigo 113, parágrafo 1º, do CPC Possibilidade do magistrado limitar o litisconsórcio facultativo quando verificar comprometimento da rápida solução do litígio ou dificuldade de defesa Hipóteses configuradas no presente caso Indicação de 66 (sessenta e seis) litisconsortes para figurar no polo ativo da demanda - Nítido prejuízo à celeridade da tramitação processual Processo que exige análise individual da situação funcional de cada autor para a eventual procedência do pedido, situação que, em caso de manutenção do polo ativo formado, comprometerá a célere e segura tramitação do feito - Decisão mantida - Negado provimento ao recurso. (AI 2254470-07.2016.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 20/03/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão agravada que determinou a limitação do litisconsórcio ativo - Insurgência das 641 autoras - Violação aos princípios da ampla defesa e da celeridade processual, em especial comprometimento de eventual fase de liquidação de sentença Inteligência do artigo 113, § 1º do CPC - Precedentes do TJSP Decisão mantida - Agravo não provido. (AI 2153941-43.2017.8.26.0000; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 13/09/2017) Agravo de instrumento Pretensão da agravante de reformar a decisão singular que limitou o litisconsórcio Juízo tem discricionariedade para limitar o litisconsórcio caso vislumbre prejuízos ao bom andamento do processo nos termos do art. 113 do CPC Discricionariedade do magistrado Decisão mantida Recurso improvido. (AI 2252043-03.2017.8.26.0000; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 21/05/2018) EMENTA LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO Decisão agravada que determinou o desmembramento da ação, limitando à cinco o número de litigantes Possibilidade Prejuízo à celeridade e eficiência processual demostrado Disposição do artigo 113, § 1º do CPC Precedentes Recurso não provido. (AI 2239616-37.2018.8.26.0000; Relator (a): Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 05/04/2019) Cito o seguinte precedente que utilizo como razão de decidir: Agravo de Instrumento Processual Civil Ação proposta em litisconsórcio ativo facultativo Determinação de desmembramento do feito, limitando o número de 5 autores por ação - Recurso dos autores Desprovimento de rigor. Possível a limitação de litisconsórcio ativo facultativo multitudinário - Prejuízo à celeridade e eficiência processual Art. 113, § 1º, do CPC Precedentes. R. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2256900-58.2018.8.26.0000; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/08/2019; Data de Registro: 20/08/2019) Emende, pois, o requerente a inicial, para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, indicar os 5 (cinco) requerentes que deverão permanecer no pólo ativo do feito, sendo adequada ao caso, diante da complexidade, a permanência de apenas cinco autores na presente lide. Intime-se. - ADV: LAVINIA CANTUARIA CARMO (OAB 61530/GO)

Processo 1110884-41.2021.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Felipe Matheus Moreira do Nascimento - Vistos Defiro o pedido de gratuidade da justiça, tendo-se em vista que os documentos juntados pelo requerente são suficientes para comprovar a hipossuficiência. No caso em apreço, o autor afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do réu o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, artigo 700, I). Assim, sendo evidente o direito do autor (tutela de evidência), defiro a expedição de mandado de pagamento e concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa que corresponde à importância devida (CPC, artigo 701). Conste do mandado que nos termos preconizados pelo parágrafo 1º do artigo 701, o réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado. Conste também do mandado que independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória. Expeça-se carta. Int. - ADV: OSCAR DOS SANTOS FERNANDES (OAB 88863/SP)

Processo 1110942-44.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valter Manoel de Macedo Junior -Vistos. INDEFIRO o pedido de tutela antecipada da lide. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Também não é o caso, nesta hipótese concreta, até o presente momento (sem prejuízo de reapreciação posterior, a depender de provas a serem produzidas pelo requerido em audiência) de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, ausentes os pressupostos do art. , VIII, do CDC, não sendo possível o deferimento da tutela antecipada em favor do requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento nº 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. Da análise dos documentos acostados à inicial, pois, esclareço não ser possível a desconsideração da personalidade jurídica já na fase de conhecimento, em que ainda não se sabe qual será o resultado da demanda, sendo o instituto da desconsideração afeto à fase de execução/cumprimento da sentença, o que não se verifica nos