Página 1289 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

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de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie. Verifica-se, portanto, que os servidores permanecem nesse regime apenas se e enquanto satisfizerem os requisitos do artigo 10 supracitado, e, por isso, a vantagem da GPDI tem nítido caráter pro labore faciendo e não permanente, porque não integra a remuneração em caráter regular, de forma que não pode ser considerada para efeito dos adicionais temporais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Servidor público estadual Cumprimento de sentença Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão da GDPI e do Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço GDPI prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 Vantagem que tem nítido caráter contingente e não permanente, de forma que não pode ser considerada para efeito dos adicionais temporais Piso salarial Verba que tem natureza de reajuste do salário base do servidor, não possuindo caráter eventual Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço Possibilidade - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184178-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 14/09/2021) O Adicional de Local de Exercício, concedido aos integrantes do Quadro do Magistério (artigo 1º, da LC669/91) e do Quadro de Apoio Escolar (artigo1º, da LC 687/92). Com efeito, da redação das leis complementares indicadas, extrai-se que, para fins de recebimento do ALE, os servidores devem desempenhar suas atividades em unidade escolar localizada: em zona rural e em zona periférica dos grandes centros urbanos, que apresente condições ambientais precárias, descaracterizando-se a tese de aumentos nos vencimentos, dada a natureza temporária da verba, devida apenas durante a prestação do serviço em tais situações. Neste sentido, foi o voto do eminente Desembargador Ferraz de Arruda, no julgamento da apelação de nº 1048408-55.2014.8.26.0053, em 04/09/2015. Aliás, a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou seu entendimento no Enunciado 21, do CADIP: ‘Enunciado 21 do CADIP: O adicional de local de exercício (ALE) do servidor do Magistério da Lei Complementar nº 669/1991 tem caráter específico .”. Desta forma, não há que ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais, não havendo, portanto, pendência no cumprimento da obrigação de fazer. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR ESTADUAL QUINQUÊNIO -Base de cálculo Pretensão para que o Adicional por Tempo de Serviço seja calculado sobre os vencimentos integrais O quinquênio deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório, sem incidência recíproca - GRATIFICAÇÃO pela Dedicação Plena Integral (GPDI) e Adicional de Local de Exercício (ALE) - Gratificação e vantagem pro labore faciendo, devendo ser excluídos da base de cálculo dos quinquênios - Sentença reformada Reexame necessário e recurso fazendário providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002691-48.2018.8.26.0451; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2019; Data de Registro: 11/09/2019) (Destaquei) APELAÇÃO. PROFESSOR. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE O ALE E GDPI. Inadmissibilidade. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve se dar sobre a integralidade dos vencimentos percebidos, excetuando-se tão somente as gratificações de natureza eventual. ALE E GDPI que são pagos em razão de situações excepcionais de trabalho. Indevida a inclusão na base de cálculo do quinquênio. Sentença que julgou procedente a ação. Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000545-71.2017.8.26.0450; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2019; Data de Registro: 17/07/2019) (Destaquei) Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 1250/1251 e declaro integralmente cumprida a obrigação de fazer. Para que produza os efeitos de direito, lanço, em separado sentença de extinção. Para o prosseguimento do feito, deverão os exequentes peticionar eletronicamente, por meio de Portal e-SAJ, opção Petição Intermediária de 1º Grau, 12078 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, pois, nos termos Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG º 438/2016, ambos disponibilizados no DJE de 4 de abril de 2016, caderno administrativo, pág. 9/10, a execução de sentença proferida em processos físicos tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbrida e será cadastrada como incidente processual apartado, com numeração própria.. (art. 1286, §§ 1º a 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Havendo autores com créditos a serem quitados por meio de precatório e outros cujo crédito deve ser pago por meio de RPV, com base na disposição expressa do art. 113, § 1º, do CPC, DETERMINO QUE OS EXEQUENTES CRIEM DOIS INCIDENTES DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTINTOS: UM PARA AQUELES QUE RECEBERÃO POR RPV E OUTRO PARA AQUELES CUJO CRÉDITO DEVE SER QUITADO POR MEIO DE PRECATÓRIO. Esta medida tem o intuito de dar maior celeridade processual e evitar diversos tumultos que tenho observado em casos análogos ao dos autos em que os exequentes recebem valores por meios distintos, pois, com frequência, os autores que recebem por RPV questionam a existência de saldo remanescente e enquanto pendente a discussão, mesmo que o Precatório dos demais exequentes já tenha sido pago, não é possível o levantamento desta quantia, pois, como se sabe o pagamento de precatórios e a consequente expedição de guia destes valores são processados por setor específico (Setor das Execuções) enquanto que o pagamento do RPV e a expedição da guia é processado pela Vara da Fazenda Pública. Somente com a satisfação da execução do RPV é que se torna possível a remessa dos autos para o Setor de Execuções. Cada incidente deverá ser instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do art. 524 e do art. 534, ambos do NCPC, bem como com cópias das seguintes peças, digitalizadas de forma separada e devidamente nomeadas: I Petição inicial; II - Instrumentos de procuração; III- sentença e acórdão, se existente; IV - certidão de trânsito em julgado, se o caso; V demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; VI - outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Ainda, se o sistema permitir, deverá cadastrar o nome do Procurador que representa a Fazenda nos autos físicos. Caso o sistema não permita, deverá indicar o nome e OAB no corpo da petição. Int. - ADV: DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/ SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JULIANA YUMI YOSHINAGA KAYANO (OAB 214131/SP), EBER GILBERTO CAVALCANTE SOUZA (OAB 85157/SP)

Processo 0049083-06.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Adimara Vieira da Silva e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Para que produza os efeitos de direito, julgo extinta a execução da obrigação de fazer com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, em face do pagamento. Decorrido o prazo legal e considerando que o cumprimento da obrigação de pagar deve ser digital, tal como determinado na decisão retro, arquivem-se, com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), JULIANA YUMI YOSHINAGA KAYANO (OAB 214131/SP), EBER GILBERTO CAVALCANTE SOUZA (OAB 85157/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP)

Processo 0103080-40.2008.8.26.0053 (053.08.103080-5) - Procedimento Comum Cível - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Por um lapso, a petição de fls. 475/476 não fora apreciada e a executada ainda não fora intimada a se manifestar sobre o alegado desconto indevido do Imposto de Renda. Também não houve determinação expressa para que as executadas se manifestassem sobre a alegação de saldo insuficiente. Assim, a fim de evitar alegações de nulidade, intime-se a executada para que se manifeste sobre a alegação de desconto a maior do Imposto de Renda, devendo em caso de concordância, já providenciar o necessário para o estorno do desconto indevido, bem como para se