Página 2051 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS

JUIZ (A) DE DIREITO JULIANA KOGA GUIMARÃES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA MARIA CASTELLANI STASSI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0905/2021

Processo 1500324-73.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Banco Rci Brasil SA - Vistos. Nesta data, ao preparar-me para julgar os embargos à esta execução, verifiquei que a parte embargante (Banco RCI Brasil SA) é distinta da parte executada nestes autos (Companhia de Crédito Financiamento e Investimento RI Brasil). Tal hipótese levaria à extinção dos embargos, pois os interesses da parte executada (Companhia de Crédito Financiamento e Investimento RI Brasil) não podem ser defendidos por terceiro que não é parte nos autos (Banco RCI Brasil SA). Veja-se que a situação constatada pelo juízo não se confunde com o pedido feito em sede de embargos (extinção da execução fiscal em razão de ilegitimidade passiva da parte executada). O que o juízo está dizendo é que a parte embargante (Banco RCI Brasil SA) não tem legitimidade para questionar a legitimidade passiva da parte executada (Companhia de Crédito Financiamento e Investimento RI Brasil), pois só a parte executada pode fazê-lo (sua defesa não pode ser realizada por quem não é parte nos autos). Contudo, verifiquei que a hipótese é de incorporação, ou seja, a parte executada (Companhia de Crédito Financiamento e Investimento RI Brasil) foi incorporada por Banco RCI Brasil SA Assim, antes de prosseguir nos embargos é preciso regularizar o polo passivo desta execução fiscal analisando a situação nos termos do artigo 132 do CTN. Modifico o entendimento até então adotado a fim de entender pela possibilidade de redirecionamento da execução à pessoa jurídica resultante da transformação, por não se tratar a hipótese de alteração do sujeito passivo, mas de redirecionamento da execução ao sucessor tributário, em estrita observância à exegese do art. 132, do Código Tributário Nacional. No presente caso, os fatos geradores são relativos a 28/07/2016 (fls. 02/03) e, portanto, são anteriores à incorporação nos termos do artigo 32, II, a e 36 da lei 8.934/94 e, assim, porque a assembleia de incorporação ocorreu em 29/01/2016 (fls. 137 dos embargos à execução) e o protocolo dos documentos de alteração ocorreu em 06/09/2016 (fls. 130 e seguintes dos embargos à execução), pelo que, o despacho autorizador do arquivamento foi necessariamente posterior a 06/09/2016. Nesse sentido: Sociedade empresária. Alteração contratual. Cessão de quotas. Pedido que busca obrigar o cessionário ao registro do documento perante a Junta Comercial. Autor que poderia fazê-lo, pois de posse do instrumento. Quebra superveniente da sociedade. O prazo para o arquivamento da alteração contratual no órgão de registro é de 30 (trinta) dias. Nesse caso, os efeitos retroagem. No entanto, ultprassado o prazo, o arquivamento surtirá efeitos a partir do despacho que o conceder. Inteligência do art. 36 da Lei nº 8.934/1994. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo mantida, alterado o dispositivo da sentença. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0350774-49.2009.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; F.D. ARUJÁ/SANTA ISABEL - 1. VARA DISTRITAL; Data do Julgamento: 29/07/2014; Data de Registro: 05/08/2014). Em relação aos fatos geradores anteriores à incorporação, caso dos autos, a responsabilidade da pessoa jurídica constituída decorre da previsão do artigo 132 do CTN (A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas). Diante do exposto, deve constar no polo passivo a pessoa jurídica resultante da incorporação pessoa jurídica executada. Providencie a Z. Serventia a alteração do polo passivo, incluindo Banco RCI Brasil SA, CNPJ 62.307.848/0001-15 e excluindo Companhia de Cédito, Financiamento e Investimento RCI Brasil. Como a pessoa jurídica incorporadora já se manifestou espontaneamente nos autos, dou-a por citada na ocasião de sua primeira manifestação (02/10/2020 fls. 06). Após a regularização do polo passivo, prossigase nos embargos. Intime-se. - ADV: ADRIANA D’ AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP)

Processo 1501091-19.2017.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Le Ventana Industria e Comercio de Roupa - Vistos. Considerando as informações da Contadoria do Juízo, homologo os cálculos de fls. 58/59. Manifeste-se a FESP em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: OSCAR EDUARDO GOUVEIA GIOIELLI (OAB 75717/SP)

Processo 1502602-81.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Sparflex Fios e Cabos Especiais LTDA - Em Recuperação Judicial - A execução estava suspensa, por força do Tema 987, do STJ, entretanto, com a entrada em vigência da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005 foi proferida decisão no REsp afetado ao tema mencionado, reconhecendo a perda do objeto. Assim, em razão do disposto no artigo 7º-B, da Lei nº 14.112/2020 as execuções fiscais não se suspendem na hipótese de decretação de recuperação judicial. Intime-se a FESP para que se manifeste, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP)

Processo 1513243-36.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Clean Manutenção e Reparação LTDA - - Ricardo Granja e outro - Vistos. Aguarde-se o julgamento do recurso oposto nos embargos ou provocação do interessado. Intime-se. São Paulo, 20 de setembro de 2021. - ADV: KARINA CATHERINE ESPINA RIBEIRO (OAB 261512/SP)

Processo 1526235-97.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Pluma Conforto e Turismo SA - Em recuperação judicial - A execução estava suspensa, por força do Tema 987, do STJ, entretanto, com a entrada em vigência da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005 foi proferida decisão no REsp afetado ao tema mencionado, reconhecendo a perda do objeto. Assim, em razão do disposto no artigo 7º-B, da Lei nº 14.112/2020 as execuções fiscais não se suspendem na hipótese de decretação de recuperação judicial. Intime-se a FESP para que se manifeste, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: GLÓRIA CORAÇA (OAB 45409/PR)

Processo 1552565-97.2015.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Kingson Steel Comercio de Produtos Sider - Vistos. Considerando que não foram apresentados procuração e contrato social, intime-se o interessado para regularização no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não ser intimado pela imprensa, excluindo-se seu nome do cadastro e não conhecimento do pedido. - ADV: MAURICIO DA ROCHA GUIMARAES (OAB 81140/SP)

Seção de Processamento III

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS

JUIZ (A) DE DIREITO ROBERTA DE MORAES PRADO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA MARIA CASTELLANI STASSI