Página 3324 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

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bem comum que se estabeleceu não são afetas à Vara de Família, passando a ser de competência de Vara Cível, inclusive com a intervenção do Ministério Público havendo interesses de incapazes. Desse modo, redistribua-se a uma das Varas Cíveis do Foro local, fazendo-se as anotações necessárias. Int. - ADV: ELIZABETH FERREIRA PORTELA (OAB 129921/SP)

Processo 1012761-36.2020.8.26.0005 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.P.M.C.M. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, decretar o divórcio das partes. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, I, do C.P.C. A requerente voltará a usar o nome de solteira. Em face da sucumbência, o requerido arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado desde o ajuizamento da ação. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: SORAIA LEONARDO DA SILVA (OAB 254475/SP)

Processo 1012989-11.2020.8.26.0005 - Curatela - Tutela de Urgência - B.R.S. - R.R.R. - Vistos. R.R.R. ofereceu, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, Embargos de Declaração em face da sentença prolatada a fls. 112 alegando omissão. Os embargos foram interpostos dentro do prazo legal. Decido. Conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento, haja vista a existência de omissão relacionada ao pedido de prestação de contas. Declaro, pois, a sentença, em sua parte dispositiva, que passa a ter a seguinte redação: “O pedido de prestação de contas formulado por R.R.R., filho do interditando não merece acolhimento. Na verdade, conforme informado pelo embargante, tratou-se de mera tentativa de venda do imóvel, portanto, sem indicativos e elementos concretos de reflexos de ordem patrimonial. Note-se que o pedido de alvará para a venda do bem não chegou a ser apreciado, não havendo alvará expedido. Com relação à movimentação financeira ocorrida no período de Curatela provisória, de 23/09/2020 a 06/07/2021 (data da certidão de curatela até a data do óbito fls. 43,104, 106), não se vislumbra a necessidade de prestação de contas, haja vista a ausência de elementos indicativos de má administração por parte da curadora provisória dos bens do casal. Ademais isso, a requerente é esposa do falecido e nos termos do artigo 1.651, do Código Civil, quando um dos cônjuges não puder exercer a administração dos bens que lhe incumbe, segundo o regime de bens, caberá ao outro: I - gerir os bens comuns e os do consorte; II - alienar os bens móveis comuns; III - alienar os imóveis comuns e os móveis ou imóveis do consorte, mediante autorização judicial. Por fim, eventuais nulidades de atos relacionadas a capacidade da requerente deverão ser, se o caso, objeto de ação própria. No mais, mantenho a sentença tal como está lançada. P.R. Intimese. - ADV: JOÃO YGOR BOZOLAN (OAB 363605/SP), LUCIANE CAIRES BENAGLIA (OAB 279138/SP)

Processo 1013368-15.2021.8.26.0005 - Curatela - Tutela de Urgência - T.S.B. - Vistos. Fls. 34/35: Reitere-se ofício ao IMESC informando que a perícia deverá ocorrer na residência do requerido. Int. - ADV: CLAUDIO BELLO FILHO (OAB 209169/ SP)

Processo 1013485-40.2020.8.26.0005 - Curatela - Tutela de Urgência - L.O.L. - Vistos. Intime-se a requerente, através de seu advogado, por publicação no DJE, para comparecimento das partes à perícia agendada para o dia 19/11/2021, às 14:25 horas (fls. 56). Int. - ADV: JONATAS DE PAULA CRUZ (OAB 268427/SP), ELIANE MARIA SALDANHA PEREIRA (OAB 387777/ SP)

Processo 1014523-53.2021.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - Solange de Oliveira - Vistos. Defiro o prazo de 30 dias. Int. - ADV: JAQUELINE APARECIDA DE FREITAS (OAB 257905/SP)

Processo 1014706-29.2018.8.26.0005 - Interdição - Tutela e Curatela - V.F.R.S. - L.F.R.S. - Vistos. L.F.R.S.R. ofereceu, com fundamento no artigo 1.022, do CPC, Embargos de Declaração em face da sentença prolatada a fls 246/248 alegando erro material e omissão. Os embargos foram interpostos dentro do prazo legal. Decido. Conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento, haja vista a existência do erro material e omissão mencionados. Declaro, pois, a sentença, em sua parte dispositiva, que passa a ter a seguinte redação: (...) Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, declaro a requerida incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe Curador o requerente V.F.R.S., sob compromisso, fixandose, como limites para a curatela, nos termos dos artigos 1.772 e 1.782, do Código Civil (redação dada pela Lei 13.146, de 2015), os atos de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e os atos que não sejam de mera administração, consistentes em: gerenciar, comprar ou vender bens de grande valor; administrar conta bancária, talão de cheques ou cartão de crédito; assumir responsabilidades, principalmente no quer diz respeito a menores impúberes e exercer atividade executiva ou de planejamento, devendo a interditada ser assistido por seu Curador para a prática dos demais atos. A convivência da interditada com a filha L.F.R.S. deverá ser assegurada pelo Curador de forma livre de modo a garantir que possa auxiliar seus cuidados e garantir os laços de afetividade. Eventuais divergências que venham a surgir em razão da convivência livre deverão ser solucionadas em Ação própria (...) No mais, mantenho a decisão tal como está lançada. P.R. Intime-se. - ADV: EDNA APARECIDA DE FREITAS MACEDO (OAB 339256/SP), CYNTIA MARIA HATSUMI KADOTA (OAB 257333/SP)

Processo 1015796-67.2021.8.26.0005 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Laura Regina Florindo -Vistos. Fls. 28/29: Ciência. Defiro o prazo requerido. Int. - ADV: LIVIA DE PAULA CARVALHO (OAB 298553/SP)

Processo 1015831-61.2020.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.A.Z. - Vistos. Fls. 67/69: Cite-se o requerido no endereço informado. Int. - ADV: KLEBER DO AMARAL MOREIRA (OAB 285705/SP)

Processo 1016790-66.2019.8.26.0005 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.R.S. - Vistos. Fls. 81/83, 93, 106/107 e 120: Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 29 de novembro de 2021, às 14:00 horas, na sala 52, andar térreo, facultando-se à parte interessada e eventuais testemunhas a participação por meio virtual, devendo informar, nesse caso, o endereço eletrônico (e-mail) para o encaminhamento do link de acesso à audiência. Em caso de participação presencial, atentem quanto ao teor da Portaria do TJSP nº 9.998/2021 acerca da necessidade de apresentação do comprovação de vacinação, ou relatório médico justificando o óbice à vacinação, para o ingresso no prédio do Fórum. Fls. 122/123: Defiro. Anote-se. Dê-se ciência à DP e ao MP. Int. - ADV: JÚLIO CÉSAR DE CAMPOS PENTEADO (OAB 169512/SP), EVERSON ROCCO (OAB 177676/SP)

Processo 1017117-11.2019.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.M.O. -Vistos. Fls. 77/82: Manifeste-se a exequente sobre a justificativa apresentada. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: PAULO MOREIRA BRITTO (OAB 134485/SP)

Processo 1017551-29.2021.8.26.0005 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Elias Batista - Renata de Oliveira Batista - - Tatiane de Oliveira Batista - Vistos. Os requerentes deverão emendar a petição inicial, em quinze dias (art. 321, CPC), providenciando: 1) a juntada do contrato de empenho das jóias; 2) a quitação junto ao credor; 3) certidão de existência ou inexistência de dependentes cadastrados junto ao INSS; 4) Certidão do Cartório Notarial acerca da existência ou inexistência de testamento. Intime-se. - ADV: CLAUDIA CRISTINA INNOCENTI (OAB 254068/SP)

Processo 1018356-16.2020.8.26.0005 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - ANDRE LUIS SILVA, registrado civilmente como Andre Luis Silva - Ante o exposto, DEFIRO o pedido para determinar a expedição de Alvará, na forma requerida. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do C.P.C. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Ao tempo, cumpridas as devidas formalidades, ao arquivo. P.R.I. - ADV: ANTONIO WILTON