Página 3733 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

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/ Cálculo / Atualização - B.G.R. - 1-) Primeiramente, para apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie o exequente no prazo de 10 dias e sob pena do indeferimento de tal benesse, a juntada da última declaração de imposto de renda de sua representante legal, ou, na impossibilidade de fazê-lo, extratos dos últimos dois meses de conta bancária e dos dois últimos holerites e outros documentos que entender pertinentes, ressaltando-se que tal determinação é perfeitamente possível (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil), pois (...) Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. Precedentes (STJ 4ª T. AgInt no AREsp 1.059.924/SP Rel. Min. Raul Araújo j. 07.11.2019 DJe 03.12.2019). No mesmo sentido, (...) Consoante a firme jurisprudência do STJ, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade em favor do requerente, por isso, por ocasião da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado deve investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, podendo, até mesmo, ordenar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência (STJ 4ª T. EDcl no AREsp 620.177/RJ Rel. Min. Luis Felipe Salomão j.06.10.2015 DJe 14.10.2015). Anoto que fica facultado ao exequente, se o caso, proceder ao recolhimento da diligência do oficial de justiça, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil). 2-) Oportunamente, tornem os autos conclusos. - ADV: ADRIANA TORRES ALVES (OAB 261246/ SP)

Processo 1013470-28.2021.8.26.0008 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.A.M. - Vistos. 1-) Para apreciação do pedido de justiça gratuita, providenciem os requerentes, no prazo de 15 dias e sob pena do indeferimento de tal benesse, a juntada de suas últimas declarações de imposto de renda, ou, na impossibilidade de fazê-lo, extratos dos últimos dois meses de suas contas bancárias e os últimos holerites, ressaltando-se que tal determinação é perfeitamente possível (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil), pois (...) Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. Precedentes (STJ 4ª T. AgInt no AREsp 1.059.924/SP Rel. Min. Raul Araújo j. 07.11.2019 DJe 03.12.2019). No mesmo sentido: (...) Consoante a firme jurisprudência do STJ, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade em favor do requerente, por isso, por ocasião da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado deve investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, podendo, até mesmo, ordenar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência (STJ 4ª T. EDcl no AREsp 620.177/RJ Rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 06.10.2015 DJe 14.10.2015). Anoto que fica facultado aos requerentes, se o caso, proceder ao recolhimento das custas iniciais no prazo acima assinalado. 2-) No mesmo prazo, devem os requerentes, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil): A) juntar comprovante de residência recente em nome da divorcianda, para fins de verificação da competência; B) juntar certidão de casamento atualizada. 3-) Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ALINE DE FIGUEIREDO LIMA (OAB 442523/SP), DIOGO MARCOS DE ALMEIDA (OAB 452421/ SP)

Processo 1013478-05.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - K.S.B. - Vistos. 1-) Primeiramente, tratando-se de ação em que se discute visitas de menor de idade, este não pode figurar como parte na relação jurídica processual, ostentando legitimidade para tanto apenas os pais da criança (artigo 1.589 do Código Civil): (...) a legitimidade ativa para a ação de guarda e regulamentação de convivência é dos pais, por força do poder familiar (...) (TJSP 8ª Câmara de Direito Privado AI 2151277-68.2019.8.26.0000/São Paulo Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho j. 18.02.2020); Reconhecimento de paternidade cumulado com pedido de guarda e regulamentação de visitas Inépcia da inicial Extinção (...) Hipótese em que a guarda e as visitas não podem ser decididas, pois há ilegitimidade passiva Ações que devem ser propostas contra a genitora da menor Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP 8ª Câmara de Direito Privado Ap 47 9.781-4/7-00/Ourinhos Rel. Des. Joaquim Garcia j. 07.08.2008). Anoto que a serventia já promoveu as devidas anotações no SAJ. 2-) Outrossim, deverá o polo ativo regularizar a sua representação processual, apresentando procuração ad judicia outorgada pela própria genitora e não pelo menor, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo (artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil). 3-) Ainda, para apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie a autora, no mesmo prazo de 15 dias e sob pena do indeferimento de tal benesse, a juntada de sua última declaração de imposto de renda (exercício 2021) ou, na impossibilidade de fazê-lo, extratos dos últimos dois meses de conta bancária de utilização cotidiana, ressaltando-se que tal determinação é perfeitamente possível (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil), pois (...) Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ 1ª T. REsp 544.021/BA Rel. Min. Teori Albino Zavascki DJU 10.11.2003, p. 168). 4-) Sem prejuízo, também em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil), deverá a autora apresentar comprovante recente de residência, em seu nome, para fins de verificação da competência. 5-) Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: FERNANDA NARCISO DEL GHINGARO (OAB 284021/SP)

Processo 1013562-06.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Família - H.C. - Vistos. 1-) Primeiramente, considerando as mudanças legislativas que instituíram o processo civil sincrético e que foram consolidadas no Código de Processo Civil de 2015, todas as medidas urgentes sejam elas de caráter cautelar ou de tutelas de urgência podem e devem ser pleiteadas, conjuntamente, com a própria pretensão principal. Neste sentido, em demandas análogas, já se decidiu: (...) O acórdão embargado atém-se ao fato de que a pretensão do autor, sob todos os ângulos, encerra natureza satisfativa, imprópria de ser deduzida em sede cautelar, daí porque correta a posição do Juiz e do Tribunal de Justiça, com parecer favorável do Ministério Público Estadual, ao consentirem com a emenda da inicial para adaptar o pleito ao rito ordinário. (...) (STJ CE AgRg nos EDcl nos EREsp 222.251/CE Rel. Min. Francisco Falcão j. 18.03.2009 DJe 02.04.2009); CAUTELAR INOMINADA. Natureza satisfativa da medida requerida. Possibilidade de conversão em ação ordinária. Ausência de prejuízo à parte contrária. Precedente do STJ. Recurso não provido. (TJSP 5ª Câmara de Direito Público Ap 1009802-43.2014.8.26.0348/Mauá Relª. Desembargadora Heloísa Martins Mimessi j. 11.08.2016); AGRAVO DE INSTRUMENTO Medida cautelar inominada (...) Cautelar recebida como ação de rito ordinário e indeferida a antecipação de tutela Possibilidade da conversão do rito de ofício pelo Magistrado Tutela de cunho satisfativo Observância ao princípio da instrumentalidade das formas (...) (TJSP 9ª Câmara de Direito Privado Ap 0121721-65.2013.8.26.0000/Jacareí Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi j. 31.07.2013); Agravo de Instrumento. Cautelar Inominada. Aditamento. Conversão para o rito ordinário. Artigos 264 c.c 294, CPC. Possibilidade. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP 26ª Câmara de Direito Privado AI 2008276-30.2016.8.26.0000/Cruzeiro Rel. Des. Bonilha Filho j. 18.02.2016); MEDIDA CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EMENDA DA INICIAL. CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO. LEGALIDADE. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. 1. Não há ilegalidade na determinação de conversão da cautelar de sustação de protesto em ação de conhecimento com pedido de tutela antecipada. O juízo observou o cunho satisfativo do pedido de liminar cautelar, oportunizou a emenda, com garantia ao princípio da fungibilidade, e analisou os requisitos da tutela antecipada, em obediência ao princípio da instrumentalidade do processo. 2. A conversão não traz prejuízos