Página 3857 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

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exclusivamente por pessoa natural. Deste modo, forçoso reconhecer que os réus, diante do que apresentaram nos autos, fazem jus à concessão dessa benesse processual, sendo que incumbia exclusivamente à parte contrária apresentar provas hábeis a ilidir as presunções de veracidade contidas nas declarações de hipossuficiência, não bastando à autora alegar que os réus, não tendo apresentado outros documentos, estariam ocultando seus ganhos (fls. 65). Logo, é o caso de deferir a gratuidade processual aos réus. Superada a questão preliminar, passo ao julgamento antecipado da lide, eis que desnecessária a dilação probatória (art. 355. I, do CPC). No mérito, a ação é procedente. Com efeito, da análise do conjunto probatório, restou incontroverso que os réus matricularam suas duas filhas - Lívia Pinheiro e Izadora Pinheiro - na instituição de ensino autora, para que elas lá estudassem ao longo de todo o ano letivo de 2019; tendo eles, aos 10/01/19, assinado os respectivos contratos (fls. 09/12; 13/16). Ressalte-se que em momento algum os réus questionaram descumprimento contratual por parte da autora, mas apenas impugnaram, genericamente, os cálculos apresentados inicialmente (fls. 17); sendo certo que, na réplica, a autora apresentou uma planilha mais detalhada (fls. 69/71), pela qual se afere que houve a utilização da tabela de correção monetária do TJSP, além da incidência de juros de mora, à base de 1% ao mês e multa moratória de 2%, tudo em estrita observância ao que foi contratualmente pactuado (cláusulas sétimas, constantes em ambos os instrumentos fls. 11; 15). Portanto, não há qualquer incorreção nos cálculos apresentados pela autora, sendo descabido o pedido de remessa dos autos à Contadoria para conferir esses valores e/ou eventual realização de prova pericial técnica (fls. 75). Outrossim, uma vez que a autora efetivamente prestou os serviços contratados, os autores devem adimplir sua contraprestação assumida, com base no princípio do ‘pacta sunt servanda’, não podendo se eximirem dessa obrigação sob a alegação de desemprego, crise político-financeira e, sobretudo, o agravamento desse cenário devido à pandemia (Covid-19), uma vez que a inadimplência deu-se em 2019, isto é, no ano anterior à eclosão da pandemia. Ainda, não prospera o pedido de aplicação da Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento), principalmente para que este Juízo determine a mediação do parcelamento do débito em discussão, seja porque os réus não demonstraram que se encontram na condição de ‘superendividados’, tal qual disposto no art. 54-A, § 1º, do CDC: Entende-se por superenvididamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação; seja porque a instauração do processo de repactuação de dívidas trata-se de faculdade do Magistrado, conforme preconiza o art. 104-A, do CDC. Aliás, cumpre salientar que os réus sequer responderam à contraproposta de acordo apresentada pela autora, denotando falta de interesse em querer compor-se com o credor. Ante todo o exposto, julgo procedente a presente ação, condenando os réus solidariamente a pagarem à autora a quantia de R$ 24.866,05 (vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais e cinco centavos) corrigida monetariamente e incidindo juros de mora, à base de 1% ao mês - contados ambos dos respectivos vencimentos das mensalidades não pagas das duas alunas -, além do acréscimo da multa moratória de 2% sobre o valor total apurado, e cujos cálculos deverão ser feitos nos moldes da planilha apresentada às fls. 69/71. Ainda, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais são fixados pelo equivalente a 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; observando-se, por oportuno, o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Diploma legal, ante a gratuidade ora deferida aos réus. P.R.I.C. - ADV: ORLANDO MIRANDA MACHADO DE MELO (OAB 168226/SP), CLÉCIA CABRAL DA ROCHA (OAB 235770/SP)

Processo 1004959-35.2021.8.26.0010 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Companhia Brasileira de Distribuição - Visto. Cite-se para, em quinze (15) dias, responder a ação e/ou purgar a mora que, se efetivada, elidirá o pedido de despejo. Conste do mandado as conseqüências da revelia. Cientifiquem-se eventuais sublocatários ou ocupantes (artigo 59,parágrafo segundo, Lei 8245/91) e, se requerido, os fiadores. Int. - ADV: DANILO GALLARDO CORREIA (OAB 247066/SP)

Processo 1005022-31.2019.8.26.0010 - Monitória - Cheque - Saf Serviços Médicos Ltda - Visto. Assino à requerente, em virtude do trânsito em julgado certificado à f. 111, o prazo de quinze dias para manifestação. Providencie o Cartório, se nada for requerido nesse prazo, o arquivamento dos autos. Int. - ADV: PRISCILA APARECIDA DE SOUZA VIEIRA (OAB 368330/SP)

Processo 1005068-59.2015.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii e outro - Ipce Fios e Cabos Eletricos Ltda. e outros - Vistos. Fl.411: Anote-se a alteração informada junto ao sistema SAJ. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JOÃO BATISTA ALVES GOMES (OAB 159208/SP)

Processo 1005077-16.2018.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - U.M.C.E.P.M.E.E.I.G.S. - Visto. Providencie o Cartório, por ora, (a) a juntada de detalhamento da ordem de bloqueio, (b) a transferência do valor de R$ 4.000,00 para conta judicial vinculada a este feito para expedição de mandado de levantamento em favor da exequente; (c) o desbloqueio dos valores remanescentes, e (d) a interrupção da repetição programada. Int. - ADV: GUSTAVO SAMPAIO INDOLFO COSENZA (OAB 312225/SP)

Processo 1005159-42.2021.8.26.0010 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Condomínio Residencial Marilia - Claro S/A - Visto. Aguarde-se regularização da representação processual da requerida. Int. - ADV: ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (OAB 34817/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

Processo 1005163-50.2019.8.26.0010 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Tatiana Regina Colamarche Novaes - -Fabio Fernando da Silva - Brasilio Lopes Imoveis Ltda e outros - Nos termos do artigo 196, XXVII das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, ficam os requerentes intimados quanto a interposição do recurso de apelação de f.714/738. Prazo para interposição de contrarrazões 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem a apresentação de contrarrazões, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça.” - ADV: NATHÁLIA CASTRO MACHADO DE MELO (OAB 398571/SP), ORLANDO MIRANDA MACHADO DE MELO (OAB 168226/SP), KEITH HELENA DOS SANTOS (OAB 416088/SP)

Processo 1005285-29.2020.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Jose Donizeti Chiavegato - Insta Motors Eireli - - Banco Safra S/A - Visto. Aguarde-se desfecho do agravo de instrumento 2156395-54.2021.8.26.0000. Int. - ADV: MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), SAULO JOSÉ CAPUCHO GUIMARÃES (OAB 250291/SP), VICTOR MARTINS AMERIO (OAB 235264/ SP), MIGUEL ROMANO JUNIOR (OAB 195241/SP), VICENTE BUCCHIANERI NETTO (OAB 167691/SP)

Processo 1005428-81.2021.8.26.0010 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Gervásio Sozza - Para expedição de mandado aos demais correqueridos, providencie o requerente/exequente o recolhimento das custas necessárias conforme site do TJSP/despesas processuais. - ADV: SOLANGE ANTONIA BRUNO PIVA (OAB 92447/SP)

Processo 1005444-35.2021.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - MORGADO, registrado civilmente como Helber Batista Marques Moreira - Visto. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intimese a requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, contendo a íntegra da petição inicial e documentos. Int. - ADV: CLOVIS SIMONI MORGADO (OAB 173603/ SP)