Página 1975 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

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não apresentava sinais de falta de capacidade psicomotora, ou seja, não foi constatada sinais de embriaguez. Precedentes -Decisão reformada Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 2018678-39.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 03/05/2017) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de reconhecimento da nulidade de auto de infração de trânsito. Infração prevista nos artigos 165 e 277, CTB. Recusa ao teste do etilômetro Resultado do exame de sangue que, todavia, apontou como negativa a presença de álcool etílico Sinais de embriaguez constatados que não atendem a todas as exigências contidas na Resolução CONTRAN nº 432/2013, Anexo II. Sentença que concedeu a ordem mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos. (Apelação n. 1000932-19.2016.8.26.0128,Relatora Desembargadora Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 04/04/2017) (grifos nossos) Apelação Cível. Administrativo. Mandado de Segurança. Pretensão de anulação de auto de infração por imposição de multa por recusa a se submeter a teste de embriaguez. Sentença que denega a ordem. Recurso do impetrante. Provimento de rigor. 1. Infração tipificada no art. 165 do CTB. Recusa ao teste do bafômetro. Submissão ao teste do bafômetro que é ato facultativo do condutor. Resolução CONTRAN nº 432/2013, em vigor à época Embriaguez que pode se configurar por meio da presença de outros elementos. Inexistência de exames clínicos ou simples descrição de elementos e detalhes sobre o comportamento e condições do autor que atestassem sinais resultantes do consumo de álcool. De rigor a anulação do ato administrativo de imposição de infração de trânsito. R. sentença reformada. Apelação provida. (Apelação n. 1004751-91.2016.8.26.0506, Relator Desembargador Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 10/04/2017) (grifos nossos) APELAÇÃO. ANULATÓRIA. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Recusa do infrator em se submeter ao denominado teste do bafômetro. Sanção do art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Infração administrativa que não se caracteriza com a mera recusa a se submeter a qualquer teste que avalie o teor alcoólico, uma vez dependente da apresentação de sinais de embriaguez pelo condutor. Inaplicabilidade, in casu, do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, vez que a infração foi cometida antes da sua vigência. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (Apelação n. 1001482-07.2017.8.26.0022, Relatora Desembargadora Heloísa Mimesi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 18/12/2018) (grifos nossos) Assim, embora o procedimento administrativo instaurado pelo DETRAN esteja formalmente em ordem, é embasado em auto de infração nulo, pois não apenas exigia a negativa em submeter-se ao teste do bafômetro, mas imprescindível a presença de sinais indicativos de que o condutor do veículo automotor estivesse sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por EDUARDO BELIZÁRIO RAMOS contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER, para o fim de declarar a nulidade do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir do autor (n. 45615/2015), e extinto o processo com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes, os requeridos arcarão com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dado à causa. P. I. C. - ADV: MARCOS ALVES DE SOUZA (OAB 152825/SP), PAULO ROBERTO RAMOS (OAB 108889/SP)

Processo 1016206-92.2019.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Pessoa Idosa - E.H.S. - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Por ocasião das alegações finais, os autores apresentaram novos documentos a fls. 261/286. Assim, para se evitar eventual arguição de nulidade, manifeste-se a parte contrária, nos termos do artigo 437, do CPC, voltando após conclusos para prolação de sentença. Int. - ADV: CARLOS APARECIDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 390139/SP)

Processo 1016293-82.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Voluntária - Vladimir Custódio - Vistos. VLADIMIR CUSTÓDIO, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação para concessão de aposentadoria especial com pedido de tutela antecipada contra FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DE BAURU -FUNPREV, alegando, em suma, que é servidor público municipal desde 16/01/1989 pertencente ao quadro do Departamento de Agua e Esgoto de Bauru, no cargo de encanador regido pela CLT e a partir de 01/08/1991, em regime jurídico único. Sendo assim, conta com mais de 25 anos de serviço público e faz jus a aposentadoria especial, pois sua função foi classificada como insalubre, no grau máximo. Requereu sua aposentadoria especial, contudo, foi objeto de indeferimento. Com base no artigo 126, § 1º, da Constituição Estadual , artigo 57 da Lei nº 8213/91 e Súmula Vinculante nº 33 , o autor faz jus ao pagamento de seu benefício de aposentadoria especial com a concessão de tutela de evidência reconhecendo o seu direito de 25 anos de tempo de serviço insalubres com a imediata concessão da aposentadoria especial e, ao final, requereu a procedência da ação com a concessão do benefício aposentadoria especial com integralidade de proventos com o pagamento dos valores atrasados, devidamente corrigidos e com juros de mora desde a data do requerimento administrativo e demais verbas da sucumbência. Juntou documentos a fls. 22/102. Indeferido o pedido de tutela de urgência (fls. 105), o requerido apresentou contestação (fls. 111/148) arguindo preliminar de carência de ação, em face da Súmula Vinculante nº 33, e no mérito, argumentou que o pedido é improcedente uma vez não caracterizada a aposentadoria especial, pois não é a situação de insalubridade que confere referido benefício. Insistiu na improcedência. Mandato a fls. 110. Juntou documentos a fls. 111/230. Réplica a fls. 233/246. O processo foi saneado (fls. 248) com rejeição da preliminar e deferimento de prova técnica pericial, cujo laudo se encontra a fls. 314/321 com ciência e manifestação das partes, as quais reiteraram seus posicionamentos anteriores. É o relatório. Decido. No caso sub judice, objetiva o autor a concessão de aposentadoria especial, tendo sido contratado para a função de encanador, lotado no Departamento de Água e Esgoto em 16/01/1989. A Súmula Vinculante 33 assim dispõe: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. Não há legislação do Município de Bauru dispondo sobre a aposentadoria especial dos seus servidores, necessitando, assim do preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/90, bem como os transitórios das ECs 41/03 e 47/05. A Lei Federal 8.213/91 em seu art. 57: A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. O Supremo Tribunal Federal fixou tese no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.260 (Repercussão Geral tema nº 139), segundo a qual os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos art. e 3º da EC 47/2005 (STF, RE 590260, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2009, publicado em 23/10/2009). Na jurisprudência mais recente, acerca do 100% do salário benefício, [...] tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, e 17 do art. 40 da Constituição Federal. Portanto, os proventos corresponderão ao último salário, não se calculando sobre a média do § 3º referido. Nesse sentido: Apelação Cível 1000121-18.2019.8.26.0334; Relator Des. Antonio Carlos Villen; 10ª Câmara de Direito Público; j:27/08/202; Apelação 1000412-18.2019.8.26.0334; Relator Des. Reinaldo Miluzzi; 6ª Câmara de Direito Público; j: 30/06/2020; Apelação Cível 1000241-61.2019.8.26.0334; Relator Des. Encinas Manfré; 3ª Câmara de Direito Público; j: 26/05/2020. ...Ante a Emenda Constitucional que determinou a aplicação das regras de cálculo, a integralidade e a paridade